Ideia Legislativa - Vedar em todo o território nacional, nos logradouros e vias públicas, a prática fumígena :: Portal e-Cidadania

Vedar em todo o território nacional, nos logradouros e vias públicas, a prática fumígena

Muitas pessoas não suportam o cheiro exalado pela fumaça de cigarros, sejam eles aromatizados ou não, inclusive os de sabor menta,bem como charutos, cachimbos, cigarrilhas, cigarros eletrônicos e quaisquer práticas fumígenas, sejam elas lícitas ou não.

Mais detalhes

Art. 1º - Altera a Lei de nº 9.9694/1996,vedando, a partir da data da publicação desta Lei,a prática e o consumo de fumo, cigarros, cigarrilhas, cigarros aromatizados, bem como aqueles com sabor de menta,cachimbos, charutos, cigarrilhas, cigarros eletrônicos e quaisquer formas de prática fumígena, sejam elas lícitas ou não, em todo o território nacional. Parágrafo Único - Multa de 2 salários míns

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