Ideia Legislativa
Tornar crime a atuação como funcionário fantasma, pois o tema é divergente nos tribunais.
A criação desse crime fará com que a prática seja reduzida
Mais detalhes
Que seja criado um
Tipo penal para os casos envolvendo funcionários fantasmas. Que essa conduta seja considerado crime para o nomeante e o nomeado.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/07/2018
Ideia proposta por
RODRIGO L.
- RN
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