Ideia Legislativa
Lei em vigor não pode ser interpretada contra ela mesma
Exemplo paragrafo terceiro do artigo 15 do estatuto do idoso
Mais detalhes
O artigo em questão veda aumentos por mudança de faixa etaria em planos de saude, porem o stj nos termos do tema 952 preve a possibilidade
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/07/2018
Ideia proposta por
LUIZ H. B.
- SP
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