Ideia Legislativa - Proíbição de vender bebida alcoólica à pacientes com restrições médicas na identidade-RG :: Portal e-Cidadania

Proíbição de vender bebida alcoólica à pacientes com restrições médicas na identidade-RG

Vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a pacientes com restrições médicas na carteira de identidade-RG: Penas – reclusão, de oito a quinze anos, e proibição do direito de se obter a permissão para comercializar bebida alcoólica.

Mais detalhes

Cabe aos Hospitais Psiquiátricos, Centros de Atenção Psicossocial, e Hospitais Públicos de Urgência e Emergência, encaminhar relação mensal com nomes de pacientes com restrições médicas ao uso de bebida alcoólica, aos órgãos das Secretarias de Segurança Pública de cada Estado, para inserção obrigatória no documento de identificação-RG a seguinte observação:restrição médicas a bebida alcoólica.

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