e-Cidadania

Acrescenta o inciso IV ao Artigo 60 da Constituição Federal Art.1° O inciso IV, do artigo 60, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 60. IV- dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional. Att.2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.