Ideia Legislativa
Reduzir o prazo máximo de entrega de pacotes internacionais pelos Correios - 20 dias úteis
Estabelecer um prazo máximo de 20 dias úteis para que os Correios (ECT) entreguem encomendas internacionais após a liberação pela Alfandega. Em caso de descumprimento do prazo, deverá ser aplicada por dia uma indenização percentual em relação ao valor declarado do bem ao destinatário.
Mais detalhes
Os correios estão adotando a política de reter, em seus centros operacionais, pacotes liberados pela Alfândega, por até 40 dias úteis. Isto é possível pois não há uma regulação que garanta uma entrega em um prazo menor. Acreditamos que o prazo praticado pelos Correios representa um imenso desrespeito para com os brasileiros. Deve haver mais responsabilidade dos Correios para com os destinatários.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/07/2018
Ideia proposta por
EDMAR J.
- PR
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