Ideia Legislativa
Improbidade Administrativa com perda de mandato de Prefeitos que lesam o INSS
Os Prefeitos que recolhem o percentual do INSS no pagamento do servidor mas não repassam ao Instituto serão punidos com reparação do dano e perda do mandato por apropriação indébita e lesão aos cofres públicos.
Mais detalhes
Há uma gama de Prefeituras que recolhem o percentual do INSS no pagamento do servidor mas não repassam ao Instituto Nacional. E quando o servidor vai se aposentar ou entrar de beneficio é que se descobre a fraude, ocasionando danos morais, pessoais e econômicos, já que tem que esperar a quitação da dívida pra poder ser atendido. Há casos em que é preciso acionar a Justiça.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/07/2018
Ideia proposta por
EBERSON C.
- PA
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