Ideia Legislativa
Inclusão no cadastro do MEI da atividade MOTORISTA DE APLICATIVO
Como foram aprovados pela Câmara Dos Deputados o segundo e o terceiro ítem alterados pelo Senado para a regulamentação da categoria de motoristas de aplicativos, o ítem 3 torna obrigatória a contribuição para a Previdência Social para a categoria, porém no MEI não existe esta atividade cadastrada.
Mais detalhes
Faz-se urgente o cadastro da atividade(MOTORISTA DE APLICATIVO) no MEI, a fim de que os motoristas não fiquem engessados pela regulamentação da categoria, que ficou a cargo das prefeituras, que poderá exigir esta documentação dos mesmos. Portanto, que a regulamentação das prefeituras que exigirem o cadastro no MEI seja suspensa, até que a atividade esteja cadastrada no MEI da Receita Federal.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/07/2018
Ideia proposta por
TANIA M. V. N.
- MG
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