Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de vale refeição para empregados com carga horária de 6h diárias.
Esse ideia tem por finalidade tornar obrigatória o pagamento de vale refeição a empregados que exercem funções cuja carga horária é de apenas 6horas por dia. Atualmente o benefício é obrigatório apenas para funcionários com carga horária diária de 8 horas ou mais.
Mais detalhes
Justificativa: muitas vezes o empregado trabalha mais do que as 6 horas estipuladas em contrato (hora extra), às horas excedentes são compensadas com pagamento extra pelas mesmas ou com folgas (banco de horas) conforme o acordo firmado entre as partes ,porém, essas compensações não contemplam eventuais gastos extras do empregado c/alimentação nos períodos de trabalho além dos estipulados.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/07/2018
Ideia proposta por
JOAO C.
- RJ
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