Ideia Legislativa - Atualização das legislações sobre nas atribuições do IBGE e as penalidades já previstas. :: Portal e-Cidadania

Atualização das legislações sobre nas atribuições do IBGE e as penalidades já previstas.

Existe uma legislação da obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas de todas as pessoas físicas e jurídicas para o IBGE. Porém essa legislação é antiga (décadas de 60 e 70), necessitando de uma atualização possa melhorar as suas atribuições e efetivar as penas já devidamente previstas.

Mais detalhes

A proposta é de ainda manter essa obrigatoriedade (assim como também o seu caráter sigiloso), como está previsto nas leis de nº 5.534/68, nº 5.878/73 e do Decreto nº 76.177/73. O foco desta proposta seria uma atualização nas atribuições desta instituição, aplicar de forma eficiente as penas previstas na falta de colaboração dos informantes e resultando no aprimoramento das pesquisas desenvolvidas.

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