Ideia Legislativa
Aumento da pena máxima de 30 para 70 e ampliação da competência do tribunal do júri
Uns dos grandes problemas problemas enfrentados é a impunidade. Desta forma este projeto enfrenta este problema através das seguintes medidas: Competência do tribunal do júri para deliberar sobre duração da pena,latrocínio e a possibilidade ou não de progressão;
Aumento da pena máxima de 30 para70
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13/07/2018
Ideia proposta por
DAVI R.
- PI
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