Ideia Legislativa
Revisão e atualização da Lei 8745/93 que trata dos servidores públicos substitutos.
Pede-se que seja revisado o período entre contratos previsto no art. 9, inciso III da Lei 8745/93 para o caso de professores que ficam proibidos de lecionar em diferentes níveis de ensino de modo consecutivo (médio e superior), mas que dê respaldo para a União com relação ao vínculo trabalhista.
Mais detalhes
Um professor que encerra o seu contrato em uma escola federal de nível médio fica, por dois anos, incapacitado de lecionar no mesmo nível ou no nível superior de ensino. Esse período é muito longo e prejudicial para o ensino. Sem contar os contratos que se encerram ao longo do ano e prejudicam os alunos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/07/2018
Ideia proposta por
SAMUEL X.
- RJ
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