Ideia Legislativa
Eliminar entraves burocráticos para microempreendedores e microempresas.
Desobrigar do licenciamento ambiental ou autorização ambiental de funcionamento além dos registros no MAPA
vigilância sanitária, bombeiros, para microempreendedores e microempresas. Padronizar uma única taxa de ICMS para todo Brasil federalizando o imposto e reduzindo em 90% as alíquotas.
Mais detalhes
Facilitar o empreendedorismo.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/07/2018
Ideia proposta por
CLAYSON C.
- SP
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