Ideia Legislativa
Instituição do Grande Júri
Instituí como órgão deliberativo em tribunais o Grande Júri para todos os processos criminais.
Mais detalhes
Processos cíveis poderão ser julgados pelo Júri, se por situação prevista em lei.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/06/2018
Ideia proposta por
PATRICK G. N.
- RO
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