Ideia Legislativa
Obrigação do abono de faltas com o atestado médico em escolas e universidades
Essa regulamentação se faz necessitaria, já que, atualmente, professores não são obrigados a abonar faltas. Alunos não podem ficar com prejuízo com relação as faltas por questões de saúde que é um direito resguardados na CF, e indo contra a os diretos a educação que também estão presentes na CF.
Mais detalhes
Baseando nos Artigos 196, 205 e 206 da CF que trata dos direitos a saúde e educação; e no DECRETO-LEI Nº 1.044, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
CF - Constituição Federal
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/06/2018
Ideia proposta por
JOSE R. T.
- GO
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