Ideia Legislativa
Restabelecer Direitos Constitucionais adquiridos antes e perdidos pela MP-2.215-10(LRM).
Os Militares da Forças Armadas perderam alguns Direitos adquiridos na Constituição de 1988 pela atual MP-2.215-10(LRM), em relação à Remuneração e outros.
Art. 5º XXXVI (CF de 1988) - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Mais detalhes
Se transformada em Lei ou Emenda, se fará justiça aos Direitos adquiridos pela Constituição Federal de 1988 de acordo com o Art. 5º XXXVI (CF de 1988).
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/06/2018
Ideia proposta por
GABRIEL D. L. L.
- RJ
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