Ideia Legislativa - Regulação dos prazos de atendimento para serviços essenciais. :: Portal e-Cidadania

Regulação dos prazos de atendimento para serviços essenciais.

Hoje conforme o contrato, cada concessionária tem um prazo para o atendimento emergencial de serviços como água, esgoto, telefonia e energia elétrica. Este muitas vezes é excessivo fazendo o consumidor sofrer por dias com vazamentos e interrupções de serviços.

Mais detalhes

O objetivo é a criação um prazo máximo de atendimento para todos os serviços considerados essenciais na zona urbana, como água, esgoto, energia elétrica e telefonia fixa. Dessa maneira garantindo o direito a esses serviços pelo consumidor e protegendo-o contra abusos das prestadoras de serviço que na maioria dos casos são únicas e contratadas por governos municipais e estaduais.

1 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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