Ideia Legislativa
Regulação econômica de passagens aéreas pelo governo
Acrescentar item ao parágrafo 8º da Lei 11.182/05, a fim de tornar o preço das passagens aéreas reguladas da mesma forma que as passagens terrestres, cabendo à ANAC estabelecer valores fixos dos trechos e evitando a "surpresa" e a variação na hora de comprar bilhetes aéreos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/06/2018
Ideia proposta por
DIEISON V.
- RS
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