Ideia Legislativa
Considera ilegitimo legislação especial que conflite diretamente com materia já codificada
Toda lei especial que entre em conflito de antinomia com matéria já codificada de forma especial será invalidada e declarada inconstitucional por ferir o principio constitucional da eficiência e lesa aos princípios da necessidade, sistematicidade, racionalidade, unidade, simplicidade e proporção
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19/06/2018
Ideia proposta por
LUCAS M.
- BA
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