Ideia Legislativa - Revogar da constituição federal a possibilidade de municipalização do ensino fundamental. :: Portal e-Cidadania

Revogar da constituição federal a possibilidade de municipalização do ensino fundamental.

Tal proposta visa fazer com que o Estado seja o único órgão competente para ofertar o ensino fundamental e médio nas escolas publicas, impedindo a continuidade do processo de municipalização, e estadualizando as escolas já municipalizadas, responsabilizando as prefeituras somente ao ensino infantil.

Mais detalhes

Tal projeto é necessário para impedir o sucateamento das escolas públicas que vem ocorrendo com a municipalização do ensino, tendo como algumas consequências os parcos investimentos na infraestrutura das unidades escolares e a baixa remuneração dos docentes. A proposta também fortalece os sindicatos dos professores estaduais, também enfraquecidos com a municipalização.

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20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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