Ideia Legislativa
Proíbe a abertura de processos seletivos e concursos públicos para cadastro reserva.
O intuito da presente lei é obrigar o poder executivo, seja na esfera municipal, estadual ou federal, a somente abrir concurso publico ou processo seletivo para admissão temporária se houver pelo menos uma vaga disponível para cada cargo mencionado no edital.
Mais detalhes
Esta lei se faz necessária devido aos inúmeros processos seletivos abertos por prefeituras municipais, que não se responsabilizam em convocar nenhum dos postulantes aos cargos oferecidos, alegando não haver oferta. Tal proposta pretende impedir que prefeituras e organizadoras de concursos continuem abrindo processos seletivos com o único objeto de arrecadar a taxa de inscrição dos concorrentes.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/06/2018
Ideia proposta por
RODRIGO S.
- SP
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