Ideia Legislativa
Alteração na pena máxima a ser cumprida para 45 anos
Para crimes hediondos é alterado no código penal o tempo máximo de cumprimento máximo de pena de 30 para 45 anos. E cancelado direito de progressão de pena e saídas temporárias para criminosos julgados de crimes hediondos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/06/2018
Ideia proposta por
MATEUS O.
- RS
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