Ideia Legislativa
Desrespeito à Bandeira ou Hino nacional
Esta legislação, determina punição de 1 a 3 meses de reclusão, ao cidadão, que danificar ou desrespeitar a Bandeira Nacional, ou desrespeitar o Hino Nacional, modificando sua melodia ou letra.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/06/2018
Ideia proposta por
JC B. Z.
- SP
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