Ideia Legislativa
Posse e porte de arma de fogo para cidadão sem antecedente criminal.
O cidadão que tiver interesse em adquirir uma ou várias armas de fogo de porte e de calibres intitulados para "defesa", deverá comprovar através de requisitos básicos, que além da aptidão técnica e psicológica, possui conduta ilibada na vida pregressa e não possui antecedentes criminais.
Mais detalhes
O direito a posse ou porte de arma de fogo, é um princípio básico de qualquer sociedade desenvolvida e pautada no estado democrático de direito. Assim, o cidadão brasileiro tem o total direito de adquirir sua arma de fogo, seja para sua defesa ou de sua família ou de seu patrimônio. Dessa forma, o Estado deverá prover os meios legais plausíveis para que o cidadão tenha esse direito assistido.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/06/2018
Ideia proposta por
LUCIANO A. B.
- SP
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