Ideia Legislativa
Suspensão do mandato e direitos políticos em caso de condenação em segunda instância
Vedar de forma clara que qualquer cidadão eleito em face a condenação em segunda instância e extintos recursos fique imediatamente com seus mandatos e direitos políticos suspensos.
Mais detalhes
Com o objetivo de proibir por força de lei que condenados em instância recursal usufruam dos direitos políticos e o exercício de mandato até que cumpra a pena ou seja absolvido. Não permitir candidaturas para o pleito eleitoral de candidatos condenados em segunda instância, findos os recursos, sem que cumpra a pena, ou que seja absolvido.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/06/2018
Ideia proposta por
PAULO T.
- SP
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