Ideia Legislativa - Aumenta pena maxima de 30 para 52 anos e acaba com a progressao de pena :: Portal e-Cidadania

Aumenta pena maxima de 30 para 52 anos e acaba com a progressao de pena

Além da pena maxima no pais ja ser uma brincadeira ainda existe o transtorno causado pelo beneficios que praticamente zera a possibilidade de punição.Que essas medidas sejam alteradas e que a pena maxima seja de 52 anos e extingue a possibilidade de progressao

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Constitucionalidade. A cf nao declara a pena maxima de 30 anos e sim o codigo penal e perpetuo significa "indefinido"

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