Ideia Legislativa - Proíbe políticos não reeleitos de participarem do processo legislativo após as eleições. :: Portal e-Cidadania

Proíbe políticos não reeleitos de participarem do processo legislativo após as eleições.

Altera o art. 54 da CF/88, acrescendo o inciso III, com a seguinte redação: Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: ... III – participar, de qualquer modo, do processo legislativo, desde o primeiro turno das eleições para o Congresso Nacional até o término do quarto ano da legislatura.

Mais detalhes

De acordo com a CF/88, “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos”. As eleições são o momento no qual o povo avalia a performance de seus congressistas. Os que recebem avaliação negativa, são excluídos. Os excluídos perdem a legitimidade para representar o povo, não podendo mais participar do processo legislativo.

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