Ideia Legislativa - Proibição aos magistrados de condenações penais com base em "provas indiciarias". :: Portal e-Cidadania

Proibição aos magistrados de condenações penais com base em "provas indiciarias".

Hoje vemos abusos por parte dos magistrados que, ao se depararem com a falta de provas robustas para condenarem o réu, condenam em "provas indiciarias". Se o Estado foi incapaz de provar a culpa do réu, deve absolve-lo por falta de provas. Condenar em indícios é fazer juízo de "achismo".