Consulta Pública
O que é
A proposta cria uma lei geral para os agentes de trânsito, definindo quem são esses agentes, quais os requisitos para exercer a profissão e quais são seus direitos e deveres. A proposta também muda a lei que trata do porte de armas, incluindo os agentes de trânsito entre as categorias que podem portar arma de fogo.
O que diz o autor
A proposta busca valorizar e regulamentar a profissão de agente de trânsito, garantindo que esses profissionais tenham as condições necessárias para realizar seu trabalho de forma eficiente e segura. Ao permitir o porte de arma, a proposta visa proteger os agentes de trânsito, que muitas vezes atuam em situações de risco. A medida também busca dar mais clareza sobre as funções dos agentes de trânsito, evitando conflitos com outras categorias, como as guardas municipais.
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Votos apurados até 10/12/2025 19:45:25
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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