Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 399/2013 Aprova o ato que outorga permissão à GTOLL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Clevelândia, Estado do Paraná. PDS 398/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA CLUBE FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sítio Novo do Tocantins, Estado do Tocantins. PDS 397/2013 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CATOLEENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba. MSF 124/2013 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município do Rio de Janeiro e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 16,200,000.00 (dezesseis milhões e duzentos mil dólares norte-americanos), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto Rio de Excelência". MSF 123/2013 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado de Sergipe e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento do Turismo no Estado de Sergipe - PRODETUR NACIONAL/SE". RQS 1452/2013 Requer, nos termos regimentais, para tramitação autônoma, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 299/2011. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2008, e os Projetos de Lei do Senado nº 359, de 2008; 164, 195, 241, 269 e 299, todos de 2011) RQS 1451/2013 Requer, nos termos regimentais, para tramitação autônoma, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 241/2011. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2008, e os Projetos de Lei do Senado nº 359, de 2008; 164, 195, 241, 269 e 299, todos de 2011) RQS 1450/2013 Requer, nos termos regimentais, para tramitação autônoma, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 164/2011. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2008, e os Projetos de Lei do Senado nº 359, de 2008; 164, 195, 241, 269 e 299, todos de 2011) RQS 1449/2013 Requer, nos termos regimentais, para tramitação autônoma, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 359/2008. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2008, e os Projetos de Lei do Senado nº 359, de 2008; 164, 195, 241, 269 e 299, todos de 2011) RQS 1448/2013 Requer, nos termos regimentais, para tramitação autônoma, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 269/2011. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2008, e os Projetos de Lei do Senado nº 359, de 2008; 164, 195, 241, 269 e 299, todos de 2011) PLC 123/2013 Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências. RQS 1447/2013 Requer, nos termos do art. 256 e seguintes do RISF, a retirada definitiva do PLS nº 500, de 2013. PLC 115/2013 Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas, e dá outras providências. RQS 1445/2013 Requer, nos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013. PLS 514/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro, no Conselho Regional, do contrato de trabalho do Corretor de Imóveis que se associar a empresa de transações imobiliárias. RQS 1446/2013 Requer, nos termos do artigo 336, inciso II, combinado com o artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2012. RQI 58/2013 Requer, nos termos do art. 58, §2º, incisos II e V, combinados com o art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização do FÓRUM BRASILEIRO DE INFRAESTRUTURA AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL, com o objetivo de agregar os estudos já realizados por esta Comissão de Serviços de Infraestrutura e mobilizá-los para sua inserção nas agendas das políticas econômicas, sociais e de desenvolvimento, bem como de criar novo espaço de mobilização, periódica, das principais competências sobre o assunto e reforçar o suporte de qualificação ao planejamento das ações governamentais. MSF 118/2013 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado do Ceará e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 350,000,000.00 (trezentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Apoio ao Crescimento Econômico com Redução das Desigualdades e Sustentabilidade Ambiental do Estado do Ceará (PforR Ceará). MSF 119/2013 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 400,000,000.00 (quatrocentos milhões de dólares norte-americanos), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Viário de Integração e Logística - Ceará IV". MSF 122/2013 Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3º do Anexo I do Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000, o nome do Senhor JOÃO GILBERTO LOTUFO CONEJO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA. MSF 120/2013 Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 e art. 3º do Anexo I do Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000, à consideração do Senado Federal o nome da Senhora GISELA DAMM FORATTINI, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Águas - ANA. MSF 121/2013 Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3º do Anexo I do Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000, o nome do Senhor VICENTE ANDREU GUILLO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA. RRA 55/2013 Requer, em aditamento ao Requerimento (RRA) nº 50, de 2013, que seja convidado o Senhor FRANCISCO CARLOS SIMIONI, Diretor da Secretaria de Agricultura do Estado do Paraná, para participar, como debatedor, da audiência pública destinada a discutir a política para recuperação da lavoura do café, face às geadas ocorridas na região Sul do país, que dizimaram cafezais no Paraná e outros estados produtores. RRA 56/2013 Requer, em aditamento ao Requerimento nº 54, de 2013- CRA, de autoria do Senador Acir Gurgacz, aprovado em 28 de novembro do corrente ano, seja realizada audiência pública desta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com a finalidade de apresentar os resultados da Diligência realizada no trecho do MElÃO da BR 319 que liga Porto Velho - Manaus, mostrando as condições da rodovia e o atual desenvolvimento dos trabalhos para o licenciamento ambiental, visando à manutenção da rodovia e futura reconstrução dos 405 quilômetros do trecho do MElÃO da BR 319, única via terrestre de transporte de produtos agrícolas de Rondônia e os demais estados da federação para o Amazonas e Roraima, com a presença dos seguintes convidados: Ministério do Meio Ambiente; IBAMA; DNIT; IPAAM -Amazonas; ICMBIO; SESCOOP - RO; SESCOOP - AM e Roraima. RQS 1442/2013 Requer, nos termos do art. 338, inciso IV, RISF, urgência para o PLC 102/2013. RQS 1441/2013 Requer, nos termos do art. 336, inciso II, c/c art. 338, inciso IV, RISF, urgência para o PLC 100/2013. RQS 1440/2013 Requer, nos termos do art. 312, II, RISF, destaque para votação em separado da expressão "pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos", constante do art. 1º do SCD 188/2007. RQS 1439/2013 Requer, nos termos do art. 312, II, RISF, destaque para votação em separado da expressão "incluídas neste percentual todas as categorias de beneficiados previstas nesta Lei", constante do § 10º do art. 1º do SCD 188/2007. RQS 1438/2013 Requer, nos termos do art. 287, RISF, a votação em globo do Substitutivo da Câmara ao PLS 188/2007. RQS 1443/2013 Requer, nos termos do artigo 374, II, do RISF, a anexação do PLC nº 122, de 2006, ao PLS nº 236, de 2012. RQS 1444/2013 Requer, nos termos do art. 76, § 1º, II, do Regimento Interno, a prorrogação até o fim da presente Sessão Legislativa da "Comissão Temporária destinada a propor soluções ao financiamento do sistema de saúde no Brasil", criada pelo Requerimento nº 145 de 2012. PLS 512/2013 Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Mestre de Cerimônias. RQS 1435/2013 Requer, nos termos do art. 218, inciso II, e art. 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do governador do Estado de Sergipe, Marcelo Déda, bem como a apresentação de condolências a seus familiares. RQS 1437/2013 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor ao Dr. José Osvaldo Beserra Carioca, Professor da Universidade Federal do Ceará, por ter sido agraciado, na categoria de pesquisador, com o Prêmio Kurt Politzer de Tecnologia, promovido pela Abiquim (Associação Brasileira da Indústria Química). RQS 1436/2013 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulações à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) pela passagem dos 50 anos de luta em busca de melhores condições de vida e de trabalho para a categoria trabalhadora rural. PRS 97/2013 Autoriza o Estado do Acre a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). R.S 23/2013 Recorre, nos termos do artigo 91, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, para que seja submetida ao Plenário a apreciação do Projeto de Lei da Câmara nº 66, de 2012. RQE 83/2013 Requer, nos termos do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o estudo do PLC nº 99, de 2013, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências, realizado em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). RQJ 90/2013 Requeremos, nos termos do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o estudo do PLC nº 99, de 2013, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências, realizado em reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na próxima quarta-feira, dia 11 de dezembro do corrente ano. RDH 119/2013 Requera a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a pessoa com deficiência e os desafios da integração na sociedade contemporânea. RDH 120/2013 Requer a realização de Audiência Pública na Subcomissão da Memória, Justiça e Verdade da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, sobre a descoberta de ossadas que podem pertencer a desaparecidos políticos e integrantes da Guerrilha do Araguaia. RDH 118/2013 Requer que seja realizada audiência pública destinada à discussão do agronegócio, dos pequenos agricultores e dos trabalhadores rurais. RDH 117/2013 Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a Convenção da Haia. RDH 116/2013 Requer a realização de uma diligência para in loco averiguar a atuação do poder público no andamento das providências relacionadas à tragédia, que ocorreu no dia 27 de janeiro de 2013 na Boate Kiss, na Cidade de Santa Maria – RS. RDH 115/2013 Requer o envio de uma MOÇÃO DE APOIO da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, do Senado Federal, manifestando posicionamento favorável à criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) da Região de Luciara, Mato Grosso, como forma de promover o desenvolvimento sustentável da região e solucionar os conflitos de terra envolvendo grilagem de terras e invasão de territórios tradicionalmente ocupados por populações de “retireiros”. RDH 114/2013 Requer a realização de audiência pública para debater a situação da República Saharaui e apoio à campanha internacional de solidariedade aos povos saharauis em decorrência do processo de colonização daquele País, ocasionando 526 desaparecidos e o assassinato de civis por forças militares marroquinas. RDH 113/2013 Requer a realização de audiência pública para tratar de assunto referente aos ocorridos nas Comunidades Jatuarana, São Francisco do Mainã e Santa Luzia do Tiririca, conforme a Audiência por nesta Comissão sobre o conflito entre as referidas comunidades e o Exército. RDH 112/2013 Requeir a realização de Audiência Pública na Subcomissão da Memória, Justiça e Verdade, para ouvir os membros da Comissão da Verdade do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal. RDR 51/2013 Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro o aditamento do Requerimento número 44 de 2013, aprovado por esse colegiado da CDR para realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, para tratar sobre os impactos da mineração com a exibição do documentário “Enquanto o Trem Não Passa”, produzido coletivamente pelo Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Atingidos pela Mineração, Mídia Ninja, Movimentos Sociais e colaboradores, com direção cinematográfica de Rafael Vilela e Kátia Visentainer. PLC 114/2013 Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas. RDR 50/2013 Requeiro nos termos regimentais, em adição ao Requerimento no 43/2013-CDR, de minha autoria e que solicitou a realização de Audiência Pública para debater “o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), seus efeitos na área tombada e no seu entorno”, a inclusão de novo convidado, Sr. João Gilberto de Carvalho Accioly, Vice-Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal – SINDUSCON-DF, para compor a mesa de expositores. PLC 113/2013 Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês. RDR 49/2013 Em aditamento ao Requerimento nº 43/2013, de minha autoria, em que solicito a realização de Audiência Pública “Debater o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), seus efeitos em áreas tombadas e no seu entorno." requeiro seja convidado para participar dos debates o arquiteto Thiago Teixeira de Andrade. RQS 1422/2013 Requer, em aditamento ao Requerimento nº 1331/2013, nos termos do art. 13 c/c o art. 40 do RISF, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa, no período de 08 a 14 de dezembro do corrente ano, para participar dos trabalhos da 68ª Assembleia-Geral das Nações Unidas, em Nova York. Comunica, ainda, nos termos do art. 39 do RISF, que estará ausente do País neste período. RAS 71/2013 Por decisão tomada na última reunião deliberativa que aconteceu na Comissão de Direitos Humanos (CDH), ficou acertado entre o Senador Paulo Paim, a Senadora Angela Portela e a Senadora Ana Rita - Presidente da CDH, a solicitação de uma audiência pública para debater "O Direito Fundamental a Saúde e Alimentação Escolar". Assim, com fundamento no disposto no Art. 93 inciso II, do RISF, REQUEIRO audiência pública para debater o referido tema. Solicito ainda, que tal audiência pública, seja realizada nesta Comissão de Educação, conjuntamente com a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e a Comissão de Direitos Humanos (CDH). Os convidados sugeridos são: 1- Alexandre Sampaio – Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação. 2- José de Jesus dos Santos – Presidente do Sindicato de Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre. 3- Cacildo Antonio Vivian – Diretor do Sindicato de Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre. 4- Ibere Costa – proprietário de cantina escolar na cidade de Porto Alegre. 5- Representante do Ministério da EDUCAÇÃO. 6- Representante do Ministério da Saúde. RQS 1425/2013 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se dos trabalhos do Senado Federal, no dia 03 de dezembro de 2013, quando estará representando o Senado Federal nos funerais e cerimônias em homenagem à memória do Governador do Estado de Sergipe, Marcelo Deda. RAS 70/2013 Com fundamento no disposto no Art. 93, inciso II, do RISF, REQUEIRO a realização de audiência pública para debater o assunto relacionado ao "exame de ordem promovido pela OAB". Os convidados para compor a mesa dos expositores são: 1. Carlos Antonio Schneider/RS – Presidente Nacional do Movimento Brasil dos Bacharéis e Acadêmicos em Direito - MBBAD; 2. Dr. Reynaldo Arantes/DF - Presidente Nacional da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil (OABB), mantenedora do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito; 3. Dr. Rubens Teixeira da Silva/RJ - Professor da Instituição Universitária da FAECAD – Faculdade Evangélica das Assembleias de Deus; 4. Dr. Willyan Johnes/SP – Presidente Nacional da Ordem dos Bacharéis do Brasil- OBB; 5. Roberto Luiz d’Avila – Presidente do Conselho Federal de Medicina; 6. Sr. Aloizio Mercadante - Ministro da Educação e Cultura; 7. Dr. Marcus Vinicius Furdado Coelho - Presidente da OAB Federal – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. RAS 69/2013 Nos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013. RQS 1434/2013 Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, no âmbito do Instituto Nacional de Seguridade Nacional - INSS, sobre o montante da dívida previdenciária dos municípios do Estado do Amazonas. RQS 1427/2013 Requer, nos termos do artigo 336, inciso II, combinado com o artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2007. RQS 1426/2013 Requer, nos termos do art. 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, ugência para o Projeto de Lei da Câmara nº 72, de 2007. RQS 1428/2013 Requer, nos termos do artigo 255, inciso II, alínea c, item 12, combinado com os incisos IV e VII do artigo 99, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2011, seja também ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos. RQS 1432/2013 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de congratulações e aplauso para a Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais- ALANAC, que completou 30 anos de existência no dia 23 de agosto de 2013. RQS 1433/2013 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção de voto de pesar pelo falecimento do Governador de Sergipe, Marcelo Déda Chagas, no dia 2 de dezembro de 2013. RQS 1430/2013 Requerem, nos termos do art. 218, inciso II, e art. 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Governador Marcelo Déda, ocorrido no dia 2 de dezembro de 2013. RQS 1424/2013 Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada, no mês de fevereiro de 2014, sessão especial no Plenário do Senado Federal, comemorativa dos 30 anos da realização do comício inaugural da Campanha pelas Eleições Diretas para Presidente da República, a histórica Campanha das Diretas Já, evento ocorrido na cidade de Curitiba, Paraná, em 12 de janeiro de 1984. RQS 1429/2013 Requer, nos termos do disposto no art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-Senador João Lobo, ocorrido no dia 3 de dezembro de 2013, em Teresina/PI. RQS 1431/2013 Requerem, nos termos do disposto nos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do médico Jorge Benevides Gadelha, em 27 de novembro de 2013. PLS 503/2013 Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências, para prever a possibilidade de utilização dos recursos do FMM para a construção ou reparos de unidades básicas de saúde fluviais. PLS 501/2013 Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços no rastreamento e monitoramento de veículos. PRS 95/2013 Autoriza o Município de Belo Horizonte (MG) a contratar de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco do Brasil AKTIENGESELLSCHAFT Viena, Áustria BB AG, no valor de até US$ 75,000,000.00 (setenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Recuperação da Bacia Hidrográfica da Pampulha". PRS 94/2013 Autoriza o Município de Belo Horizonte (MG) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 55,000,000.00 (cinquenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Recuperação Ambiental de Belo Horizonte - Programa DRENURBS - Suplementar à 1ª Etapa". PRS 93/2013 Autoriza o Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 200,000,000.00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao apoio ao "Projeto de Desenvolvimento Urbano e Integração com a Região Metropolitana". PRS 92/2013 Autoriza o Município de Cascavell a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 28,750,000.00 (vinte e oito milhões, setecentos e cinquenta mil dólares norte-americanos), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento Integrado (PDI)". PRS 91/2013 Autoriza o Estado do Amazonas a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 24,500,000.00 (vinte e quartro milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Saneamento Integrado de Maués - PROSAIMAUÉS". PRS 90/2013 Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 50,822,905.00 (cinquenta milhões oitocentos e vinte e dois mil novecentos e cinco dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao financimento parcial do "Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo na Bahia - PRODETUR Nacional - Bahia". RQS 1423/2013 Requer, nos termos do número 12, alínea c, inciso II do art. 255, combinado com o disposto no art. 104-C, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 446, de 2013, seja apreciado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. PLS 500/2013 Altera a Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a bula e o rótulo de medicamento magistral para uso humano. MSF 117/2013 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado do Acre e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 250,000,000.00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento das Políticas Públicas do Estado do Acre". RQE 81/2013 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 30, de 2013- CAE, que na audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 105, de 2010, que “cria o Conselho Nacional de Consumidores das Prestadoras de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (Conacon) e dá outras providências”, seja incluído como convidado o Sr. Nelson Fonseca Leite, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). RQE 82/2013 Requer a constituição de Grupo de Trabalho para tratar do tema "Política Tributária e Sustentabilidade", tendo como integrantes senadores da Comissão de Assuntos Econômicos, parlamentares da Câmara dos Deputados e instituições da sociedade civil a serem designados e/ou convidados por ato da Presidência desta Comissão. RQE 80/2013 Requer que seja dispensada a realização de audiência pública aprovada por meio do Requerimento nº 78/2013-CAE, uma vez que o assunto não é da competência da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. RCT 44/2013 Requeremos, nos termos regimentais, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se pronuncie, em caráter instrucional, quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à regimentalidade da matéria constante do Ofício “S” nº 46, de 2011. AMA 22/2013 Encaminha à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle cópia do Acórdão nº 3239/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à auditoria operacional a respeito da transferência do gerenciamento de unidades públicas a entidades privadas (TC 018.739/2012-1). AVS 100/2013 Encaminha, em atendimento ao Ofício nº 1.551 (SF), de julho de 2012, cópia do Acórdão nº 3260/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à solicitação do Congresso Nacional de acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo, com garantia da União, firmada entre o Estado do Rio de Janeiro e a Corporação Andina de Fomento - CAF, autorizada pelo Senado Federal por meio da Resolução 30/2012, no valor de até US$ 319.675.000,00 (trezentos e dezenove milhões, seiscentos e setenta e cinco mil dólares norte-americanos), para financiamento parcial do "Programa de Melhorias e Implantação da Infraestrutura Viária do Rio de Janeiro" (TC 021.496/2012-9). AVS 102/2013 Encaminha cópia do Acórdão nº 3263/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo, com garantia da União,firmada entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento- Bird, autorizada pelo Senado Federal por meio da Resolução 44/ 2012. (TC 036.915/2012-2). AVS 104/2013 Encaminha, em atendimento ao Ofício nº 2.083 (SF), de 1º de novembro de 2012, cópia do Acórdão nº 3265/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à solicitação do Congresso Nacional para que o TCU acompanhe a aplicação dos recursos decorrentes da autorização para contratação de operação de crédito externo concedida pelo Senado Federal ao Estado do Rio de Janeiro por meio da Resolução 53/2012 (TC 043.572/2012-0). AVS 103/2013 Encaminha, em atendimento ao Ofício nº 2.022 (SF), de 18 de outubro de 2012, cópia do Acórdão nº 3264/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à solicitação do Congresso Nacional para que o TCU acompanhe a aplicação dos recursos decorrentes da autorização para contratação de operação de crédito externo concedida pelo Senado Federal ao Estado do Rio de Janeiro por meio da Resolução 46/2012 (TC 041.606/2012-4). AVS 101/2013 'Encaminha cópia do Acórdão nº 3262/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, a aplicação dos recursos decorrentes da autorização para contratação de operação de crédito externo concedida pelo Senado Federal ao Estado do Rio de Janeiro por meio da Resolução 42/2012(TC 032.349/2012-2) AVS 99/2013 Encaminha cópia do Acórdão nº 3259/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo, com garantia da União, firmada entre o Estado do Rio de Janeiro e a Corporação Andina de Fomento - CAF, autorizada pelo Senado Federal por meio da Resolução 29/2012, no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares norte-americanos), para financiamento parcial do "Programa Emergencial Rodoviário da Região Serrana" (TC 021.428/2012-3). AVS 98/2013 Encaminha o Relatório sobre o Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior, referente a Resolução do Senado Federal nº 20, de 16 de novembro de 2004, e em cumprimento ao art. 3º do referido ato normativo. PDS 396/2013 Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, assinado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011. AVS 97/2013 Encaminha o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União - TCU, referente ao 3º trimestre do exercício de 2013. RQS 1421/2013 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal. e do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado das Comunicações acerca do ato a que se refere a Portaria nº 993, de 23 de dezembro de 2008, que outorgou à Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda. permissão para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Iguape, no estado de São Paulo. RQS 1420/2013 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o disposto no Ato nº 2, de 2011-CCT, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes às transferências de controle societário de que tratam os OFS 8/2012; OFS 12/2012; OFS 15/2012; OFS 16/2012; OFS 17/2012; OFS 18/2012; OFS 19/2012; OFS 20/2012; OFS 21/2012; OFS 39/2011; OFS 40/2011; OFS 41/2011; OFS 42/2011; OFS 43/2011; OFS 44/2011 e OFS 45/2011. RQS 1419/2013 Requer, nos termos dos arts. 218 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Marcelo Deda, Governador do Estado de Sergipe, em 02 de dezembro de 2013. RQS 1418/2013 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de VOTO DE PESAR pelo falecimento de Marcelo Deda, Governador do Estado de Sergipe, em 02 de dezembro de 2013. RCT 43/2013 Requeremos, nos termos regimentais, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se pronuncie, em caráter instrucional, quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à regimentalidade da matéria constante do Ofício “S” nº 47, de 2011. AVN 20/2013 Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º trimestre do exercício de 2013. RMA 73/2013 Requer, na forma do disposto nos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) de audiência pública para debater alternativas tecnológicas e regulatórias que permitam os usuários do Serviço Móvel Pessoal registrar o tráfego de voz e de dados cursado em seu terminal e verificar a correção dos valores cobrados pela prestadora, tendo em vista o plano de serviço contratado, com convite às autoridades e órgãos abaixo relacionados, sem prejuízo da inclusão de outros indicados: • Sr. João Batista de Rezende, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; • Sr. Eduardo Levy Cardoso Moreira, presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil); • Sr. Diego Oliveira, diretor da empresa Pricez, que oferece apoio ao consumidor, via internet, na seleção de planos de serviço do SMP; • Representante da Microsoft no Brasil;e • Representante da Apple no Brasil. « ‹ 499 500 501 502 503 › »