Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO VET 52/2013 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012 (nº 6.397/2013, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997". PDS 448/2013 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO GALILÉIA FM DE PORANGATU LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Porangatu, Estado de Goiás. PDS 444/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RIBEIRÃO DAS NEVES CIDADANIA ATIVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais. PDS 447/2013 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. PDS 446/2013 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA ADONAI DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. PDS 449/2013 Aprova o ato que outorga permissão à TV MUCURIPE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Barbalha, Estado do Ceará. PDS 443/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE CORUMBATAÍ DO SUL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná. PDS 442/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO ITANHANGAENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itanhangá, Estado de Mato Grosso. PDS 436/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA CALÁBRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo. PDS 441/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ESPERANÇA VIVA DISTRITO DO ASSARI - ASRCEV para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra dos Bugres, Estado de Mato Grosso. PDS 437/2013 Aprova o ato que outorga autorização ao INSTITUTO REGALDO MILBRADT para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boracéia, Estado de São Paulo. PDS 438/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PALMEIRAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Suzano, Estado de São Paulo. PDS 445/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO EDUCACIONAL CULTURAL E ARTÍSTICO CIDADE VERDE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maringá, Estado do Paraná. PDS 439/2013 Aprova o ato que outorga autorização à RADIOPAN - ASSOCIAÇÃO DE RADIOCOMUNICADORES DE PARAÍSO DO NORTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraíso do Norte, Estado do Paraná. PDS 435/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA, CULTURAL E ARTÍSTICA DE SÃO JOAQUIM DE BICAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Joaquim de Bicas, Estado de Minas Gerais. RQS 1468/2013 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplauso para a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), que completará cinquenta anos no dia 22 de dezembro de 2013. PDS 430/2013 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA INTEGRADO DE RADIOCOMUNICAÇÃO LTDA. - SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo. PDS 450/2013 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ATLÂNTIDA FM DE PASSO FUNDO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 431/2013 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PRINCESA DO OESTE LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. PDS 433/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE DIRCE REIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dirce Reis, Estado de São Paulo. RQS 1466/2013 Requer que o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão temporária destinada a examinar a modernização do Código de Defesa do Consumidor seja prorrogado até 31 de março de 2014. PDS 434/2013 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA TORRE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Guarani d`Oeste, Estado de São Paulo. PDS 432/2013 Aprova o ato que outorga permissão à KRTV - COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo. PFS 3/2013 Propõe acompanhar os processos investigaivos e administrativos em curso perante a Polícia Federal - PF e o Ministério da Previdência Social - MPS, relacionados à apuração de desvios e prejuízos nos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, revelados recentemente pela "Operação Miquéias" da Polícia Federal. PDS 429/2013 Aprova o ato que outorga autorização à FUNDAÇÃO MARIA ALVES LIMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teresina, Estado do Piauí. PLS 529/2013 Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva - PADETR. RRE 116/2013 Nos termos do artr. 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 376, de 2013, que "Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2011." RRE 115/2013 Nos termos do art. 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 396, de 2013, que "Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, assinado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011." RRE 114/2013 Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública conjunta desta Comissão de Relações Exteriores (CRE), com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para que o Embaixador Roberto Azevedo, Diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), possa expor detalhes dos avanços obtidos durante a Conferência Ministerial da OMC, realizada em Bali, Indonésia, e as perspectivas futuras de normatização do comércio multilateral, principalmente com a eliminação dos subsídios agrícolas dos países desenvolvidos. RRE 113/2013 Requeiro, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno, seja apresentado Voto de Aplauso ao embaixador Roberto Carvalho de Azevêdo, Diretor-Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), pelo êxito da nona Conferência Ministerial da OMC, realizada recentemente em Bali Indonésia. PDS 427/2013 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área da Luta Contra a Exploração Ilegal do Ouro em Zonas Protegidas ou de Interesse Patrimonial, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008. AVS 108/2013 Encaminha cópia do Acórdão nº 3252/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à representação da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) acerca da fixação, para o exercício de 2014, dos coeficientes destinados ao cálculo das quotas de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). RRA 57/2013 Requer, com fulcro no art. 58, § 2°, da Constituição Federal, a realização de Audiência Pública conjunta das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), Serviços de Infraestrutura (CI) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), com as presenças de representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Ministério de Minas e Energia (MME) e das Confederações Nacional da Agricultura e da Indústria, para debater a questão das dificuldades do escoamento de grãos ou seu aproveitamento "in loco" - talvez fosse viável a implantação de usinas de aproveitamento energético - no caso do milho (o produto mais prejudicado da atual safra) na sua transformação em etanol. RQS 1464/2013 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para representar o Senado Federal, em missão no exterior, no Programa de Liderança Executiva no Desenvolvimento da Primeira Infância 2014, do Núcleo Ciência Pela Infância, a ser realizado no período de 18 a 25 de janeiro de 2014, na Universidade de Harvard, Massachusetts, Estados Unidos. Comunica ainda, nos termos do art. 39, que estará ausente do País no referido período. RQS 1465/2013 Requer, nos termos do art. 255, II, c, 12, c/c o art. 99, ambos do RISF, que sobre o PLC nº 48/2011 seja ouvida também a Comissão de Assuntos Econômicos. PLS 527/2013 Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, para dispor sobre o contrato de franquia empresarial. RQS 1462/2013 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Congratulações e Aplausos ao Senhor Senador Cristovam Buarque, em homenagem ao Título de Cidadão Baiano, conferido a Sua Excelência pela Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, ocorrido no dia 4 de dezembro de 2013. PLS 524/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras prestarem as informações que especifica aos seus clientes. RQS 1463/2013 Requer, nos termos dos arts. 154, III, §5º, e 199, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado no dia 7 de abril de 2014, às 11 horas, destinada a homenagear o centenário de nascimento do economista, advogado e ex-deputado federal baiano Rômulo Barreto de Almeida. PLS 521/2013 Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir o consentimento presumido para a doação de sangue do cordão umbilical e da placenta, e para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre os produtos e equipamentos empregados no procedimento. PLS 520/2013 Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a reserva de vagas para gestantes e mulheres acompanhadas de criança de até um ano e meio de idade em estacionamentos públicos. RQS 1460/2013 Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, informações sobre a existência de programas, projetos ou convênios, no Brasil, em parceria com entidades públicas ou privadas estrangeiras, bem com o montante investido, para produção de energia elétrica, através de fontes alternativas como a solar. PRS 103/2013 Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América). RQS 1457/2013 Requer, nos termos do inciso II, do artigo 74, do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma Comissão Temporária Externa, composta por cinco Senadores, para acompanhar, na África do Sul, as homenagens fúnebres oficiais a serem prestadas a Nelson Rolihlahla Mandela, que ocorrerão no período de 10 a 15 de dezembro de 2013. RQS 1461/2013 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário, que seja consignado nos anais desta Casa voto de aplauso ao Embaixador Roberto Azevedo, Diretor-Geral da OMC, pelo sucesso na condução das negociações que culminaram com a conclusão da Rodada de Doha, na Conferência de Bali, na Indonésia. RQS 1459/2013 Requer, nos termos do art. 218, VII, e art. 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Nelson Mandela, ocorrido no último dia 5 de dezembro, bem como que possa o mesmo ser enviado ao embaixador da África do Sul no Brasil para ser transmitido às autoridades de seu governo e aos familiares de Mandela. RQS 1458/2013 Requer, nos termos dos arts. 218, VII, e 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências a sua família, pelo falecimento de Nelson Rolihlahla Mandela. PLS 517/2013 Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para acrescentar à área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste os municípios mineiros situados no Vale do Jequitinhonha. RQS 1456/2013 Requer, nos termos do art. 76, § 1º do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação até 22 de dezembro de 2014, do prazo da comissão criada nos termos do Requerimento nº 514, de 2011. PRS 101/2013 Autoriza o município do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 16.200.000,00 (dezesseis milhões e duzentos mil dólares do Estados Unidos da América), de principal, destinada a financiar parcialmente o "Projeto Rio de Excelência". PRS 100/2013 Autoriza o Estado do Sergipe a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). PRS 99/2013 Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até 400.000.000,00 (quatrocentos milhoes de dólares dos Estados Unidos). PRS 98/2013 Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). RQS 1455/2013 Requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PRS nº 40, de 2012, com o PRS nº 21, de 2012, por regularem a mesma matéria. RQS 1454/2013 Requer, nos termos do artigo 218, inciso VII, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pela morte do ex-Presidente da África do Sul, Nelson Rolihlahla Mandela, falecido no dia 5 de dezembro de 2013. RQE 84/2013 Requer, nos termos do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, Romeu Donizete Rufino, para que compareça à Comissão de Assuntos Econômicos, a fim de informar os motivos da retirada da Usina de Itaocara I do Leilão de Energia 10/2013 (A-5). RQJ 91/2013 Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 112, de 2013. RQJ 92/2013 Requeiro, nos termos do inciso V, do artigo 90 do Regimento Interno do Senado Federal, c/c artigo 58, §2º, inciso V, da Constituição Federal, que seja convidado o delegado ROMEU TUMA JUNIOR, ex-Secretário Nacional de Justiça entre 2007 e 2010, para que apresente, perante os membros desta Comissão, denúncias e documentos que comprovem a existência de uma “fábrica de dossiês” no Ministério da Justiça, conforme relatado no livro intitulado “Assassinato de Reputações – Um Crime de Estado”. RDH 121/2013 Requer uma DILIGÊNCIA para discutir o assunto sobre “A Manutenção dos Registros dos Trabalhadores Portuários Avulsos em Rio Grande”. MSF 125/2013 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 400,000,000.00 (quatrocentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Pernambuco - PROCONFIS. RQI 59/2013 Requer, nos termos do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, Romeu Donizete Rufino, para que compareça à Comissão de Serviços de Infraestrutura desta Casa, a fim de informar os motivos da retirada da Usina de Itaocara I do Leilão de Energia 10/2013 (A-5). VET 51/2013 Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 323, de 2009 (nº 1.372/2003, na Casa de origem), que "Autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia". AVS 107/2013 Encaminha, em atendimento ao Ofício nº 1390 (SF), de 19/06/2013, cópia do Acórdão nº 3428/2013 - TCU - Plenário, referente à solicitação do Congresso Nacional para que o TCU acompanhe a aplicação dos recursos decorrentes da autorização para contratação de operação de crédito externo por meio da Resolução do Senado Federal 21/2013 (TC 017.010/2013-6). RCE 75/2013 Requeiro, nos termos do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de dar início aos debates que objetivem a Comissão de Educação, Cultura e Esportes – CE a posicionar-se sobre a conveniência de se criar as bases legais para a conceituação da Biblioteca como centro de gestão do conhecimento fundamental para a preservação da cultura humana e como instrumento essencial para construção dos saberes, artes e ciências, com a presença dos seguintes convidados: 1. Prof. Dr. José Castilho Marques Neto, Secretário Executivo do Programa Nacional do Livro e da Leitura, do Ministério da Cultura; 2.Sra. Regina Céli de Sousa, Bibliotecária e Presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia; 3.Prof. Dra. Angélica C. D. Miranda, Pró-reitora de Extensão e Cultura da Universidade Federal do Rio Grande (RS); e 4.Prof. Dra. Marta Lígia Pomim Valentim, professora do Departamento de Ciência da Informação, da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita, Campus de Marília (SP). RCE 74/2013 Requeiro, nos termos do artigo 336, inciso II, combinado com o artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência, para o Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2013, que “Declara o ambientalista Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente Brasileiro.”, de autoria da Deputada Janete Capiberibe. RMA 78/2013 Requer, com amparo no art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e nos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a fim de debater a preservação da Floresta Nacional de Brasília, criada em 10 de junho de 1999. A título de sugestão e sem prejuízo de outras indicações, serão convidados a expor seus pontos de vista as autoridades e os representantes da sociedade civil a seguir: – Roberto Vizentin, Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); – Carlos Guedes, Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); – representante do Governo do Distrito Federal (GDF); – representante do ISA - Instituto Socioambiental. RCT 45/2013 Nos termos do art. 336, combinado com o art. 338, IV, do RISF, requeremos urgência para o PLC nº 55 de 2013, que “Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; revoga dispositivo da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009; e dá outras providências”. RMA 77/2013 Requer, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da Audiência Pública, proposta pelo Requerimento nº 93, 2011-CMA, destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2009, que “altera a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Vale do XV, nos municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do Pará”. RMA 75/2013 Requer, nos termos dos artigos 49, inciso X, e artigo 70 da Constituição Federal, combinado com o artigo 102-A, inciso I, alínea e, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Tribunal de Contas da União - TCU providencie a realização de auditorias e perícias sobre repasses de recursos orçamentários do Governo Federal, no período de 2005 a 2013, para as instituições abaixo relacionadas, com o objetivo de verificar a regularidade e a eficiência no uso destes recursos de acordo com os objetivos para os quais foram liberados, bem como a verificação da qualidade e pontualidade da prestação de contas ao Poder Público. Instituições que juntas, de acordo com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, receberam do Governo Federal entre 2005 e 2013 o montante de R$ 72.672.243,22: • Conselho Indígena de Roraima • Operação Amazônia Nativa - Opan • Associação Indígena Akwe • Associação do Povo Indígena Zoro Pangyjej • Comitê Intertribal - Memória e Ciência Indígena - ITC • Associação Indígena Kanhru • Associação Indígena Mavutsinin • Associação Indígena Xerente • Associação Indígena Tupiniquim e Guarani • Associação Indígena Tambe de Tome Açu Com a realização do trabalho que se pede ao TCU, o Senado Federal poderá verificar como o Poder Publico responsável atuou no sentido de garantir a adequada aplicação dos recursos e, assim, cumprir sua função constitucional. PCS 10/2013 Analisa a Proposta de Atendimento, Cobrança e Oferta a Usuários de Serviços de Telecomunicações - RACO. PDS 426/2013 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE MINEIRA DE RADIODIFUSÃO ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia. PDS 425/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE CASCA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mostardas, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 424/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CASA AMARELA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. PDS 423/2013 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à rádio ATLÂNTIDA FM DE CAXIAS DO sUL ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 422/2013 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à rádio FM CORUMBÁ ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás. PDS 421/2013 Aprova o ato que outorga permissão à E.F. COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso. PDS 420/2013 Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SISTEMA PLANALTO DE RADIODIFUSÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina. PDS 419/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RADIODIFUSÃO FLAMBOYANT para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. PDS 418/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL MORADA DO SOL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. PDS 417/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE NIQUELÂNDIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niquelândia, Estado de Goiás. PDS 416/2013 Aprova o ato que outorga autorização à RÁDIO CULTURA DE CAPINÓPOLIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capinópolis, Estado de Minas Gerais. PDS 415/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE APOIO À CULTURA DOS BAIRROS SÃO JOÃO, SION, SANTA MARIA, ROCHEDO E SÃO FRANCISCO DE ASSIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais. PDS 414/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA CIDADE DE TAQUARAL DE GOIÁS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaral de Goiás, Estado de Goiás. PDS 413/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO DE LINDOESTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Félix do Xingu, Estado do Pará. PDS 412/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA JUVENTUDE DE CONGONHAS DO NORTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congonhas do Norte, Estado de Minas Gerais. RQS 1453/2013 Requerem, nos termos dos arts. 218, VII e 221, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família em virtude do falecimento de Nelson Rolihlahla Mandela. PDS 408/2013 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EVANGÉLICA TRINDADE para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. PDS 409/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE GUARANTÃ DO NORTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso. PDS 411/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO UNIDOS DE SANTA MARIA GORETTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo. PDS 410/2013 Aprova o ato que outorga permissão à A2 COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Oeiras do Pará, Estado do Pará. AVS 105/2013 Encaminha cópia do acórdão n° 3237/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, referente a auditoria operacional para avaliar os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na fiscalização das concessões rodoviárias. AVS 106/2013 Encaminha, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, o anexo demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de outubro de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. PDS 403/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AMARALINA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amaralina, Estado de Goiás. PDS 407/2013 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FÊNIX RÁDIO FM LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ipameri, Estado de Goiás. PDS 406/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ESMERALDAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esmeraldas, Estado de Minas Gerais. PDS 405/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DA NOVA JUVENTUDE CASTELANDENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Castelândia, Estado de Goiás. PDS 404/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO OFICINA DE RÁDIO CAPANEMENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capanema, Estado do Pará. PDS 402/2013 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO ABSOLUTA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Matão, Estado de São Paulo. PDS 401/2013 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO BOM JESUS para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais. PDS 400/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE TALISMÃ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Talismã, Estado do Tocantins. « ‹ 498 499 500 501 502 › »