Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 1486/2013 Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN oferecida em turno suplementar ao Substitutivo ao PLC 103/2012. RQS 1485/2013 Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN oferecida em turno suplementar ao Substitutivo ao PLC 103/2012. RQS 1484/2013 Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN oferecida em turno suplementar ao Substitutivo ao PLC 103/2012. RQS 1483/2013 Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN oferecida em turno suplementar ao Substitutivo ao PLC 103/2012. RQS 1482/2013 Requer preferência para votação da Emenda nº 4-PLEN (Substitutivo) ao PLC 103/2012 RQS 1481/2013 Requer preferência para votação da Emenda nº 5-PLEN (Substitutivo) ao PLC 103/2012. RQS 1480/2013 Requer o encerramento da discussão sobre o PLC 103/2012. MPV 632/2013 Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências. MPV 631/2013 Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. RQS 1510/2013 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pela morte do cantor Reginaldo Rossi, cantor e compositor brasileiro que morreu no dia 20 de dezembro de 2013, aos 69 anos. RQS 1509/2013 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos para o Conselheiro Josué Filho que foi eleito presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. PDN 1/2013 Determina o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Convênio 2.386/2005 (SIAFI 553838), vinculado ao Programa de Trabalho 10.512.0122.002L.0027/2005 - Apoio A Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistema Público de Esgotamento Sanitário em Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento - no Estado de Alagoas - Obras de esgotamento sanitário no município de Pilar/AL, da Unidade Orçamentária 36211 - Fundação Nacional de Saúde - Funasa, com fundamento no art. 93, combinado com o § 4º do art. 97, ambos da Lei nº 12.708, de 2012 (LDO/2013). RQS 1508/2013 Requer, nos termos art. 40, combinado com o art. 221, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa no período de 18 a 20 de dezembro de 2013, para representar o Senado Federal nas cerimônias fúnebres do Sr. Senador da República João Ribeiro, na cidade de Palmas, Tocantins. RQS 1507/2013 Requerem, nos termos dos artigos 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento, na última madrugada, do paraibano de Campina Grande, empresário do ramo da construção civil e do ramo das telecomunicações e tabelião, Aladin Chaves Cordeiro. RQS 1506/2013 Requer, nos termos dos artigos 13 e 40, § 1º, I, do Regimento Interno do Senado Federal, c/c o art. 14, § 2º da Resolução nº 1, de 2011-CN, autorização da Casa para participar, na qualidade de Vice-Presidente do Parlamento do Mercosul, da Mesa Diretiva do Parlamento do Mercosul, na XLVI Reunião do Conselho do Mercado Comum e Cúpula dos Presidentes do Mercosul, no período de 14 a 17 de janeiro de 2014, em Caracas, Venezuela. Comunica, ainda, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País entre os dias 14 e 18 de janeiro de 2014. AVS 112/2013 Encaminha cópia do Acórdão nº 3360/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente aos pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão nº 3058/2010 - Plenário (TC 008.664/2007-4). RQS 1505/2013 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o caput e o inciso I do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário - MDA, informações acerca das medidas adotadas pelo Ministério para coibir as fragilidades do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF. OFS 46/2013 Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 208.260, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724/1979. OFS 47/2013 Encaminha, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 567.985, em que o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatudo do Idoso). VET 54/2013 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 81, de 2013 (nº 5.740/2013, na Casa de origem), que "Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências". MPV 629/2013 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País. RQS 1497/2013 Requer, nos termos do art. 199, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 10/03/2014, a fim de comemorar os 30 anos do Centro Brasileiro de Informação e Documentação do Artista Negro -CIDAN. RQS 1500/2013 Requer, nos termos do art. 13, combinado com o art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa, de 24 a 30 de janeiro de 2014, que estará representando o Senado Federal na "II Cúpula da Comunidade de Estados Latino Americanos e Caribenhos (CELAC)", a realizar-se em Havana, Cuba, no período de 25 a 29 de janeiro de 2014. Comunica ainda, nos termos do artigo 39 do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País no período de 24 a 30 de janeiro de 2014. RQS 1496/2013 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 15/09/2014, a fim de comemorar os 100 anos de nascimento de Lupicínio Rodrigues. RQS 1499/2013 Requer, nos termos dos arts. 218, II, 221, I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do nobre Senador João Ribeiro, membro do Partido da República -PR e do Bloco Parlamentar União e Força. RQS 1495/2013 Requerem, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV e V, do RISF, urgência para o PRS nº 110, de 2013. RQS 1498/2013 Requer, nos termos do art. 218 e dos incisos I e II do art. 221, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Exmo. Senador da República João Ribeiro, ocorrido no dia de hoje, 18 de dezembro de 2013. PLS 544/2013 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para excluir como doença preexistente as malformações congênitas e tornar obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, da negativa de cobertura por doença preexistente. PLS 552/2013 Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica. PLS 551/2013 Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. RQS 1504/2013 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SÃO PAULO - SINHORES-SP, em razão das comemorações pelos seus 80 anos de fundação, a serem comemorados no decorrer do ano vindouro de 2014. PLS 550/2013 Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para suspender os prazos execuções fiscais e os respectivos prazos processuais de Dívida Ativa da União oriundas de operações de crédito rural do Projeto Agro-Industrial do Canavieiro Abraham Lincoln - PACAL. RQS 1503/2013 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Congratulações e Aplausos para a Dra. Ednilza Guedes Corrêa Pereira, que foi eleita a nova Presidente do Conselho Regional de Farmácia. PLS 549/2013 Cria condições para que municípios com precipitação irregular sejam enquadrados como integrante da Região do Semiárido. RQS 1502/2013 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Congratulações e Aplausos para a mais nova imortal Dra. Márcia Perales, que foi eleita a ocupar a 40ª vaga da Academia Amazonense de Letras. PLS 548/2013 Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir municípios na região do semiárido. PLS 547/2013 Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros e dá outras providências, para estender aos demais municípios da SUDENE os benefícios de que trata esta Lei. PLS 546/2013 Altera a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 2013, para dispor sobre condições financeiras de recolhimento de tributos federais de que trata. RQS 1501/2013 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pela morte do Senador João Batista de Jesus Ribeiro, que morreu na manhã do dia 18 de dezembro de 2013. PRS 110/2013 Autoriza o Município de Niterói a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 26,470,000.00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América). AMA 24/2013 Encaminha à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle cópia do Acórdão nº 3378/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente às fiscalizações e demais ações de controle realizadas pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de 2013, sobre governança, gestão e os projetos relativos aos jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 (TC 032.632/2013-4). AMA 23/2013 Encaminha cópia do Acórdão nº 3253/2013 - TCU - Plenário, proferido nos autos do Processo n° TC 016.438/2013-2, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à auditoria operacional que teve por objeto verificar o controle exercido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis sobre o cálculo, o pagamento e a distribuição de participações governamentais devidas pelas empresas produtoras de petróleo e gás natural no Brasil, bem como o controle exercido pela agência sobe a medição da produção desses hidrocarbonetos. PRN 6/2013 Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 2006-CN, dando competência a Comissões Mistas Permanentes do Congresso Nacional para apresentar emendas aos projetos do plano plurianual, de lei orçamentária anual e de diretrizes orçamentárias, e dá outras providências. RQE 86/2013 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 30, de 2013- CAE, que na audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 105, de 2010, que “cria o Conselho Nacional de Consumidores das Prestadoras de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (Conacon) e dá outras providências”, seja incluído como convidado o Sr. Daniel Maciel, Vice-Presidente da Comissão de Energia do Conselho Federal da OAB. RQS 1494/2013 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja apresentado Voto de Aplauso à nova Presidente da República do Chile, Senhora Michelle Bachelet, por seu extraordinário êxito nas últimas eleições naquele país. PLS 541/2013 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o cancelamento do serviço pelo consumidor. MSF 131/2013 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 26,470,000.00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social de Niterói - PROCIDADES". RQJ 94/2013 Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 108, de 2013. RDR 52/2013 Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, Seminário e Simpósio, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo – CDR e dos países integrantes da União de Nações Sul-Americanas – UNASUL, para debater o turismo brasileiro e dos países que integram UNASUL. RQJ 93/2013 Requeiro, nos termos do § 2º do art. 58, da Constituição Federal e do inciso I do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, para debater a advocacia pública nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal, em especial no que diz respeito à PEC n° 17, de 2012, que organiza a carreira de Procurador Municipal, e à PEC n° 39, de 2012, que equipara os procuradores das autarquias e das fundações públicas com os procuradores dos Estados e dos Municípios. RDH 123/2013 Requer a realização de Audiência Pública na Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça, para “Apresentação do Relatório sobre a Morte de Juscelino Kubitschek” a ser feita pelo Vereador Gilberto Natalin, Presidente da “Comissão da Verdade da Câmara Municipal de São Paulo Vladmir Herzog”. RDH 122/2013 Requer, nos termos do artigo 336, inciso II, c/c o art. 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2013, que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o adotando com deficiência ou doença crônica. RQS 1492/2013 Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do PLS 360/2012 e do PLS 493/2013, tendo em vista regularem a mesma matéria. RQS 1491/2013 Requer, nos termos do item 12, alínea "c", do inciso II, do art. 255, combinado com o inciso I, do art. 99, todos do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 50, de 2013, seja encaminhado para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos. RQS 1493/2013 Requerem, nos termos regimentais, que seja encaminhada à Presidência da República moção de apoio ao asilo do cidadão americano Edward Snowden, que se encontra refugiado na Federação Russa por ter revelado ao mundo esquema de espionagem perpetrado pela NSA e pela CIA. RQS 1490/2013 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplauso a Michelle Bachelet, eleita presidente do Chile. PLS 536/2013 Altera o art. 17 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para ampliar o prazo de prescrição dos prêmios de loteria para um ano. PLS 535/2013 Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para acrescentar à área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste os municípios mineiros situados no Vale do Jequitinhonha e Norte de Minas. PRS 109/2013 Autoriza o Estado do Amazonas a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 184.000.000,00 (cento e oitenta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América) RQS 1479/2013 Requerem, com fundamento no art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 20 anos de lançamento do Plano Real. PRS 108/2013 Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 7.000.000,00 (sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América) PRS 107/2013 Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) RQS 1477/2013 Requer, nos termos do art. 258 do RISF, que os PLS nºs 389/2008-Complementar, 373/2007-Complementar e 358/2004-Complementar, que tramitam em conjunto, passem a tramitar separadamente (desapensamento). RQS 1478/2013 Requer, nos termos regimentais, seja apresentado voto de pesar pelo falecimento do Senhor LOURIVAL EVANGELISTA, no dia 15 de dezembro de 2013. PRS 106/2013 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 19.800.000,00 (dezenove milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América) PDS 452/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA TERRA NOVA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olinda, Estado do Tocantins. PDS 457/2013 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO BELO VALE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Belo Vale, Estado de Minas Gerais. PDS 459/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL “PRÓ-ARTE” DE NAZARÉ - TOCATINS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nazaré, Estado do Tocantins. PDS 458/2013 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à PLANALTO FM STÉREO SOM S/A para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Diadema, Estado de São Paulo. PDS 456/2013 Aprova o ato que outorga permissão à CASULO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itiruçu, Estado da Bahia. PDS 455/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SUL FLUMINENSE DE RÁDIO MANGARATIBA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro. PDS 451/2013 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio BURITI ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás. PDS 453/2013 Aprova o ato que outorga permissão à J.H.M. RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Mandirituba, Estado do Paraná. PRS 105/2013 Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 48,000,000.00 (quarenta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América). AVS 110/2013 Encaminha, em atendimento ao Ofício nº 1596 (SF), de 11/07/2013, cópia do Acórdão nº 3625/2013 - TCU - Plenário, encaminhada pelo Senado Federal recomendando o acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo, com garantia da União, firmada entre o Estado de São Paulo e a Cooperação Andina de Fomento(CAF), autorizada por meio da Resolução 29/2013, no valolor de US$ 200,000,000.00.(TC 019.413/2013-0). AVS 111/2013 Encaminha cópia do Acórdão n° 3660/2013, proferido pela Corte do Tribunal de Contas da União nos autos do Processo n° TC 044.053/2012-6, referente à solicitação de acompanhamento, pelo Congresso Nacional, da aplicação dos recursos decorrentes da operação de crédito externo, com garantia da União, firmada entre o estado do Rio de Janeiro e a Corporação Andina de Fomento (CAF), autorizada pelo Senado Federal por meio da Resolução 56/2012, no valor de até US$ 200,000,000.00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinados ao financiamento parcial do "Programa Obras Complementares do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro". RQS 1476/2013 Requer, nos termos do disposto nos arts. 39 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para compor a comitiva brasileira, como representante do Senado Federal, para participar do Congresso Internacional da Distributech e do Programa Técnico que será realizado no Henry B. Gonzalez Convention Center, em San Antonio, Texas, Estados Unidos, entre os dias 28 de janeiro e 04 de fevereiro de 2014, a convite da UTC America Latina e da UTC USA. PEC 78/2013 Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. AVS 109/2013 Encaminha, em atendimento ao Ofício nº 1642 (SF), de 15/07/2013, cópia do Acórdão nº 3653/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à solicitação do Congresso Nacional de acompanhamento da operação de reescalonamento da dívida da República do Congo para com o Brasil (TC 019.566/2013-1). RQS 1475/2013 Requer, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do PLS nº 517, de 2013 - Complementar. RQS 1472/2013 Requer, com fulcro no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a contrario sensu, e com base no art. 412, inciso VI, do RISF, aplicável por analogia, que o Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2004, e os Projetos de Lei do Senado nº 413, de 2008; 260, de 2008; 542, de 2011; 561, de 2011, e 77, de 2012, que ora tramitam em conjunto, sigam tramitação em separado (desapensamento); e os Projetos de Lei do Senado nº 464, de 2003; 214, de 2007; 56, de 2009; 91, de 2010 e 188, de 2011, permaneçam em tramitação conjunta, também nos termos do art. 258 do RISF (. RQS 1473/2013 Requer, nos termos regimentais, que o PLS nº 374/2013 seja apreciado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, além da constante do despacho inicial. RQS 1474/2013 Requer, nos termos regimentais, que o PLS nº 484, de 2013, seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para que esta se pronuncie sobre o mesmo. RCE 76/2013 Requeiro, nos termos do artigo 336, inciso II, combinado com o artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência, para a Mensagem do Senado Federal nº 97, de 2013, que “Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea ‘f’, da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2228-1, de 6 de setembro de 2001, à consideração do Senado Federal o nome do Senhor ROBERTO GONÇALVES DE LIMA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.”, de autoria da Presidência da República. RQE 85/2013 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Embaixador Roberto Azevedo, Diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), para expor detalhes dos avanços obtidos durante a Conferência Ministerial da OMC, realizada em Bali, Indonésia, e das perspectivas futuras de normatização do comércio multilateral, principalmente com a eliminação dos subsídios agrícolas dos países desenvolvidos. MSF 130/2013 Propõe a autorização da contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado do Amazonas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 184,000,000.00 (cento e oitenta e quatro milhões de dólares norte-americanos), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para a Melhoria da Prestação de Serviços Públicos do Estado do Amazonas, PROCONFINS - PBL" MSF 129/2013 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII E VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado de Alagoas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até USD 7,000,000.00 (sete milhões de dólares norte-americanos), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto do Aperfeiçoamento da Gestão Fazendária de Alagoas - PROFISCAL". MSF 128/2013 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado de Alagoas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até USD 250,000,000.00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Alagoas - PROCONFINS - PBL". MSF 126/2013 Propõe a autorização da contratação da operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 48,000,000.00 (quarenta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do programa PROGESTÃO II. MSF 127/2013 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor total de até US$ 19,800,000.00 (dezenove milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), para financiamento parcial do "Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda - PMIMF". RQS 1471/2013 Requer, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 509, de 2013, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012. RQS 1470/2013 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas pelo Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre os contratos de concessão para pesquisa e/ou lavra de recursos minerais no Estado de Roraima, resumindo quantos e quais se encontram em vigência e o objeto de lavra de cada um destes contratos. RQS 1469/2013 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de Voto de Pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento da ministra aposentada do STJ, Denise Martins Arruda, ocorrido dia 12 de dezembro de 2013, em Curitiba. OFS 45/2013 Encaminha, nos termos do § 1º do art. 28 da Lei Federal 11.079/2004, documentação relativa ao processo de parceria público-privada para prestação dos serviços públicos de transportes de passageiros da Linha 6 - Laranja do Metrô de São Paulo. PLC 124/2013 Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para alterar trecho da BR-369 entre os Municípios de Ourinhos, Estado de São Paulo, e Londrina, Estado do Paraná, na altura do Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, entre o km 54 e o km 58. RQN 20/2013 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado do art. 21, § 1º, incisos I, II e III e §§2º e 3º, do Veto Parcial nº 45, de 2013. RQN 19/2013 Requer, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, destaque para votação em separado do veto aposto ao art. 21 (caput e parágrafos), do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2013, integrante do Veto nº 45, de 2013. RQN 18/2013 Requer, nos termos regimentais e constitucionais, votação individual do artigo 21, em sua totalidade, do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2013, objeto do Veto nº 45, de 2013. VET 53/2013 Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2012 (nº 785/2011, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais, e dá outras providências". PDS 440/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JARDIM SÃO PEDRO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo. « ‹ 497 498 499 500 501 › »