Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 377/2014 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca da empresa Labogen e sua parceria com a EMS e o Laboratório Farmacêutico da Marinha para produção de medicamentos. RQS 379/2014 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre contrato firmado entre o Ministério da Saúde e a empresa Labogen S/A. RQS 373/2014 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao MInistro de Estado da Justiça, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, sobre o efetivo de policiais federais presentes nos estados do Amazonas, Roraima, Rondônia e Acre, bem como dados do efetivo com lotação em áreas de fronteira com outros países. RQS 380/2014 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre estudos e projetos relativos à duplicação da Rodovia Federal BR-316 no Estado do Pará. RQS 381/2014 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre requisitos, procedimentais e pessoais, necessários para que os cidadãos de origem palestina consigam autorização temporária, para turismo, negócios, trabalho ou estudos em território brasileiro. RQS 375/2014 Requer, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 1º a 11 de maio de 2014, para compor delegação de parlamentares em visita à República Popular da China, conforme designação da Presidência, e comunica, nos termos do art. 39, I, a ausência do País no período. RQS 376/2014 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o Ato da Mesa nº 1, de 2001, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário informações acerca do andamento das determinações do Tribunal de Contas da União quanto aos itens 9.1 a 9.3 e respectivos subitens contidos no Acórdão nº 2.395, de 2013-TCU-Plenário. RQS 374/2014 Requer, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 1º a 11 de maio de 2014, para participar da Missão Parlamentar à China, como membro do Grupo Parlamentar Brasil-China, e comunica, nos termos do art. 39, I, do referido Regimento, sua ausência do País nesse período. RQS 368/2014 Requer, nos termos do art. 40, observado o disposto no art. 13, ambos do Regimento Interno, autorização para compor a delegação de parlamentares em visita à República Popular da China, no período de 30 de abril a 10 de maio do corrente ano; e comunica que estará ausente do País no período mencionado, na forma do art. 39 do RISF. RQS 372/2014 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 27 de maio de 2014, às 12 horas, destinada a comemorar o centenário do nascimento de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, a irmã Dulce. RQS 366/2014 Requer como Vice-Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacinal e Membro do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-China, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal e do disposto no art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para integrar delegação brasileira em visita oficial à República Popular da China, no período de 1 e 10 de maio do corrente, conforme autorização da Presidência. Comunica, nos termos do art. 39, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente no período de 30 de abril a 10 de maio. RQS 371/2014 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos para a Sua Santidade o Papa Francisco I, que assinou no dia 3 de abril de 2014 o decreto de canonização do Beato José de Anchieta. RQS 370/2014 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos para o novo General de Divisão Paulo Sérgio Nogueira, que assume como Comandante do Estado-Maior do Comando Militar da Amazônia (CMA). PDS 51/2014 Escolhe o Senhor Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992. RQS 369/2014 Requer, nos termos dos artigos 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do ator José Wilker, ocorrido no último dia 5 de abril, a ser encaminhado à família do falecido, pelos serviços prestados à cultura brasileira. RQJ 15/2014 Requeiro, termos regimentais, a realização de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014, denominado Marco Civil da Internet. Considerando que a mencionada proposição tramita nesta Casa em regime de urgência constitucional, e simultaneamente nas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), além desta Comissão, sugiro que a presente Audiência Pública seja realizada conjuntamente entre todas as Comissões constantes do despacho do Presidente da Mesa do Senado Federal, bem como quaisquer outras comissões que vierem a propor audiência do mesmo tema, condicionado à aprovação de Requerimentos pelas mesmas Comissões. A Audiência Pública deverá ser realizada em três etapas, nos seguintes termos: Dia 10/04/2014, quinta-feira, - BEATRIZ BARBOSA, representante do INTERVOZES – Coletivo Brasil de Comunicação Social; - CARLOS AFFONSO PEREIRA DE SOUZA, Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC/Rio e Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade – ITS; - FERNANDO RICCI, Secretário-Executivo da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico; - MARIVALDO PEREIRA, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Dia 15/04/2014, terça-feira, - JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA, Conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT; - EDUARDO LEVY, Diretor-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia Móvel e de Serviço Móvel Celular e Pessoal – SINDITELEBRASIL; - VERIDIANA ALIMONTI, Advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC; - RONALDO LEMOS, Membro do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional; - DEMI GETSCHKO, Membro do Comitê Gestor da Internet – CGI.br. Dia 22/04/2014, terça-feira - MARCELO BECHARA, Conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; - EDUARDO PARAJO, Presidente da Associação Brasileira da Internet – ABRANET; - SÉRGIO AMADEU DA SILVEIRA, Professor da Universidade Federal do ABC - UFABC e membro do Conselho Científico da Associação Brasileira de Pesquisadores em Cibercultura; - RENATO CRUZ, Jornalista e Colunista de Tecnologia do Jornal O Estado de São Paulo; - BRUNO MAGRINI, Gerente de Relações Governamentais do FACEBOOK Brasil; - MARCEL LEONARDI, Diretor de Políticas Públicas do Google no Brasil. RQS 367/2014 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 499/2013 seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais. RDH 38/2014 Requeiro, nos termos do artigo 336, inciso II, c/c o art. 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 237, de 2013, que define crime conexo, para fins do disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. RDH 37/2014 Requer a aprovação de Moção de Apoio ao movimento dos servidores do Senado Federal pela instalação de estruturas internas que facilitem o uso da bicicleta como meio de transporte para o trabalho. RDH 36/2014 Requer, nos termos regimentais, que esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa encaminhe correspondência aos governadores dos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Pernambuco e Rio Grande do Sul solicitando que sejam realizadas, pelas Comissões Estaduais da Verdade ou Secretarias de Direitos Humanos investigações no sentido de apurar a ocorrência de graves violações de Direitos Humanos nas seguintes instalações. RDH 35/2014 Requer que esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa solicite ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Celso Amorim, a abertura de sindicância no sentido de apurar a ocorrência de graves violações de Direitos Humanos nas seguintes instalações administrativamente afetadas ou que estiveram administrativamente afetadas às Forças Armadas. RDH 34/2014 Requer aditamento ao RDH 32, de 2014. PDS 50/2014 Aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, assinado em Ancara, em 7 de outubro de 2011. RDH 33/2014 Requer a realização de Audiência Pública para debater o seguinte tema: “Mobilidade Urbana: Estatuto do Rodoviário e o Brasil no Séc. XXI”. RAS 18/2014 Em aditamento ao Requerimento nº 7/2014-CAS, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, no qual solicita a realização de Audiência Pública "com o objetivo de instruir o PLS 340 de 2012", requeiro que seja convidado para participar dos debates o Presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Sr. Antônio da Oliveira Santos. RAS 17/2014 Requeiro, em aditamento ao RAS 14/2014, que a realização de Audiência Pública Conjunta desta Comissão de Assuntos Sociais com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com a finalidade de debater o resultado da pesquisa SIPS/IPEA (Sistema de Indicadores de Percepção Social) intitulada Estupro no Brasil uma radiografia segundo os dados da saúde (versão preliminar), coordenada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, tenha a presença dos seguintes convidados: • Senhor Marcelo Cortês Neri – Presidente do IPEA; • 01 Representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA; • 01 Representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM; • Jornalista Nana Queiroz (Movimento #NãomereçoSerEstuprada); • 01 Representante do Ministério da Justiça; e • 01 Representante da Secretaria de Direitos Humanos. VET 3/2014 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 159, de 2009 (nº 7.156/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências". RQS 364/2014 Requer, nos termos dos artigos 218 e 219, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do ator José Wilker. RQS 365/2014 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam apresentadas condolências à família do Deputado Estadual Luiz Ubiraci de Carvalho, falecido em 07 de abril de 2014, na cidade de Teresina/PI. RQS 363/2014 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do deputado estadual Ubiraci Carvalho, aos 71 anos, ocorrido no dia 7 de abril de 2014, no Piauí. RQS 359/2014 Requer, nos termos do art. 40, combinado com o art. 13, do Regimento Interno do Senado Federal, com a redação dada pela Resolução nº 37, de 1995, seja considerada como desempenho de missão no exterior sua participação, nos dias 14 a 16 de abril de 2014, no Encontro Parlamentar por ocasião da Reunião de Alto Nível da Aliança Mundial de Cooperação Eficaz para o Desenvolvimento, e comunica, nos termos do art. 39 do referido Regimento, que estará ausente do País no período de 13 a 16 de abril de 2014. RQS 361/2014 Requer, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, seja considerada como missão política de interesse parlamentar sua ausência dos trabalhos da Casa, no período de 15 a 20 de abril de 2014, quando estará, juntamente com outros parlamentares, a convite do Grupo Parlamentar Brasil - Rússia, integrando delegação brasileira em visita oficial à Federação da Rússia. RQS 362/2014 Requer, nos termos do art. 258, combinado com o art. 260, II, b, do Regimento Interno, a tramitação em conjunto da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2013, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2013, por tratarem de matérias correlatas. RQS 360/2014 Requer urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o Projeto de Decreto Legislativo nº 49, de 2014. RQS 358/2014 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação do Sr. Marcelo Estrela Fiche perante o conselho de administração de uma subsidiária do Banco do Brasil, conforme notícia veículada pela Agência Estado em 12/03/2014. RCE 18/2014 Requeiro, nos termos dos artigos 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do ator José Wilker, ocorrido no último dia 5 de abril, a ser encaminhado à família do falecido, pelos serviços prestados à cultura brasileira. RQE 29/2014 Requer a realização de audiência pública para subsidiar as atividades do Grupo de Trabalho sobre Política Tributária e Sustentabilidade, criado por esta Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como convidados os senhores Bastiaan Philip Reydon, professor da Unicamp; Leônidas Bispo Andrade, representante da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee); Justiniano Neto, Secretário do Programa Municípios Verdes do Governo do Estado do Pará; a senhora Lucilene Prado, Diretora da Natura; além de representantes do Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre); do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis; e da Prefeitura de Guarulhos. RQE 28/2014 Requer a realização de audiência pública para subsidiar as atividades do Grupo de Trabalho sobre Política Tributária e Sustentabilidade, criado por esta Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como convidados o Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco); bem como representantes das seguintes instituições: Grupo Empresas pelo Clima; Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CBEDS); Instituto Ethos; Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea); Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese); e Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável (FBDS). RCT 4/2014 Requer a realização de audiência pública para debater os termos do PLC 059, de 2003, que dispõe sobre a regulamentação do Art. 221 da Constituição Federal. Senhor Presidente: Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, sejam convidados a comparecer à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática - CCT, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada os seguintes representantes: - Sr. Marco Altberg, Presidente da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão – ABPITV; - Sra. Leyla Fernandes, Presidente da Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais; e, - Sr. Ruben Delgado, Presidente da Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro – Softex. RCT 5/2014 Requeiro ao Plenário da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, nos termos dos artigos 90, inciso II, e 93, inciso I, ambos contidos no Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiências Públicas por esta Comissão para instrução ao Projeto de Lei da Câmara no 21, de 2014, conhecido como o Marco Civil da Internet. Considerando que a mencionada proposição tramita nesta Casa em regime de urgência constitucional, e simultaneamente nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), além da própria Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), poderá a presente Audiência Pública ser realizada conjuntamente entre todas as Comissões constantes do despacho do Presidente da Mesa do Senado Federal, condicionado à aprovação de Requerimentos pelas mesmas Comissões. Oportunamente será apresentado o rol de expositores que serão convidados a compor a mesa da citada Audiência Pública. RMA 31/2014 Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 21/2014, denominado Marco Civil da Internet. Considerando que a mencionada proposição tramita nesta Casa em regime de urgência constitucional, e simultaneamente nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), além desta Comissão, sugiro que a presente Audiência Pública seja realizada conjuntamente entre todas as Comissões constantes do despacho do Presidente da Mesa do Senado Federal, bem como quaisquer outras comissões que vierem a propor audiência do mesmo tema, tudo sempre condicionado à aprovação de Requerimentos pelas mesmas Comissões. Oportunamente será apresentado o rol de expositores que serão convidados a compor a mesa da citada Audiência Pública. RMA 30/2014 Requeiro, nos termos do inciso V, § 2º, art. 58, da Constituição Federal, c/c o inciso V, art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, em ADITAMENTO ao Requerimento n.º 03 de 2014, aprovado na reunião ocorrida em 18/02/2014, a inclusão do nome do Tenente-Brigadeiro do Ar, Rafael Rodrigues Filho – Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), com vistas a discutir as condições de utilização da pista principal do Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans, recentemente reformada e que não apresenta condições de receber voos em dias de chuva, causando atrasos e risco à segurança de passageiros. RMA 29/2014 Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos seja selecionada para ser avaliada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. RMA 28/2014 Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, por esta Comissão, com a presença do Ministro Relator ou do Dirigente do Tribunal de Contas da União da área de Saúde, para esclarecer os Senhores Senadores sobre o relatório Sistêmico de Fiscalização da Saúde, conforme Acórdão nº 693/2014 – TCU – Plenário. RMA 27/2014 Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 215, inciso I, alínea a, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, o encaminhamento do presente pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Edison Lobão, Ministro de Estado das Minas e Energia, junto à Petrobras, de cópia de todos os contratos de arrendamento e operação, das seguintes plataformas de perfuração semi-submersíveis: SS Amazônia e SS Pantanal; e dos seguintes navios-sonda: SC Lancer, Vitória 10000, Cerrado e Sertão, além do contrato de licitação da plataforma Schahin Guara, do Schahin Modec. RMA 26/2014 Requeiro nos termos regimentais, pelo presente, a realização de Audiência Pública pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA, ouvido o Plenário desta respeitável Comissão, sobre o FUNCIONAMENTO DA TELEFONIA CELULAR NO PAÍS, NOTADAMENTE NOS ESTADOS DA REGIÃO NORDESTE, com a presença dos seguintes convidados: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO REZENDE, PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL; SENHOR ANTONIO CARLOS VALENTE, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES – TELEBRASIL; SENHOR ZEINAL ABEDIN MAHOMED BAVA, PRESIDENTE DA OI S.A.; SENHOR ANTONIO CARLOS VALENTE, PRESIDENTE DA VIVO S.A.; SR. CARLOS ZENTENO, PRESIDENTE DA CLARO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL S.A.; SR. ANDREA MANGONI, PRESIDENTE DA TIM PARTICIPAÇÕES S.A.; e SENHORA PROMOTORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE, EUZA MISSANO, DA PROMOTORIA EM DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AVS 21/2014 Encaminha o Relatório Anual das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao exercício de 2013. AVS 22/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 746/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, acerca de possível irregularidade ocorrida na Concorrência nº 01/2012, levada a efeito no Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop, consubstanciada, em síntese, na participação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público no certame (TC 021.605/2012-2). AVS 25/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 809/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente aos autos de monitoramento do Acórdão 747/2010 - Plenário (TC 012.606/2012-0). AVS 24/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 806/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao monitoramento dos Acórdãos 451/2009 e 2451/2009 (TC-004.888/2010-3). RQS 356/2014 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja apresentado Voto de Aplauso à Sua Santidade o Papa Francisco, à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e à Arquidiocese de São Paulo, pela canonização, no último dia 3, do Padre José Anchieta, como terceiro Santo que desenvolveu seu ministério no Brasil. RQS 355/2014 Requerem, nos termos regimentais, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do ator, diretor e escritor cearense José Wilker, ocorrido no último sábado, dia 05/04/2014, no Rio de Janeiro. RQS 357/2014 Requerem, nos termos do art. 218, inciso VII, e art. 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ator, diretor e crítico de cinema, José Wilker de Almeida, ocorrido no último sábado, aos 67 anos. RQS 354/2014 Requer, nos termos do item 12 da alínea "c" do inciso II do art. 255, combinado com o inciso III do artigo 102-A, todos do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 50/2012 seja apreciado, também, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. MSF 29/2014 Encaminha a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2014. MCN 6/2014 Encaminha, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV, e 49, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Volume Anexo, que compreende as Contas da Presidente da República relativas ao exercício de 2013. RAS 16/2014 Requer, nos termos do art. 96-B, combinado com os arts. 90, inciso IX, e 100 do Regimento Interno do Senado Federal, seja a Política Nacional de Assistência Integral à Saúde da Mulher a Política Pública a ser avaliada em 2014 pela Comissão de Assuntos Sociais. RAS 15/2014 Requer, nos termos do art. 96-B, combinado com os arts. 90, inciso IX, e 100 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o Financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) a Política Pública a ser avaliada em 2014 pela Comissão de Assuntos Sociais. RQS 353/2014 Requer, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2009, dos seguintes Projetos: Projetos de Lei da Câmara nºs 40, de 2007, 143, 182, 193, de 2008; 12, 57, 99, de 2009; e Projetos de Lei do Senado nºs 154, 542, de 2007; 340, de 2008; 1, 135, 408, 429, de 2009; 125, 180, 274, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, de 2010; 6, 65, 271, 439, 460, 463, 470, de 2011; 50, 90, 97, 209 e 371, de 2012, Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012, com os quais tramita em conjunto. RQS 324/2014 Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2014. R.S 4/2014 Encaminha notas taquigráficas da decisão proferida pela Presidência do Senado Federal, na sessão do dia 2 de abril de 2014, sobre as Questões de Ordem formuladas pela Senadora Gleisi Hoffmann e pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, referentes aos Requerimentos nºs 302 e 303, de 2014, respectivamente, de criação de comissão parlamentar de inquérito. RQS 349/2014 Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão do Senado Federal, no dia 20 de maio próximo, às 11 horas, destinada à entrega do Diploma José Ermírio de Moraes aos agraciados, em sua 5º premiação, de acordo com a Resolução nº 35, de 2009. Informa que serão agraciados com o referido Diploma a Sra. Yolanda Vidal Queiroz; o Sr. Orcino Gonçalves da Silva Júnior e a empresa Baterias Moura. RQS 350/2014 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, combinado com o art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLC 21/2014 seja apreciado, também, pela Comissão de Assuntos Econômicos. RQS 352/2014 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito do Programa Luz para Todos, do governo federal, e Eletrobrás Amazonas Energia, sobre o programa no Estado do Amazonas. RQS 351/2014 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil sobre a política tarifária das empresas concessionárias do transporte aéreo no país. RQS 345/2014 Solicita a remessa, à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, do Projeto de Decreto Legislativo nº 31, de 2013. RQS 346/2014 Requer, nos termos regimentais que o Projeto de Lei do Senado nº 401, de 2011, seja remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que esta se pronuncie sobre o mesmo. RQS 348/2014 Requer, com base no art. 255, II, c, 12, c/c art. 215, caput, todos do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014, seja submetido à oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. RQS 341/2014 Requer, nos termos regimentais, o desapensamento para que tenha tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2011 que se encontra tramitando em conjunto com os PLS 108, 385, de 2003; 68, de 2004; 145, 2005; 208, 463, 581, 586, de 2007; 301, de 2008; 466, 539, de 2009; 303, 326, de 2010; 16, 35, 69, 137, 157, 214, 328, 334, 364, 524, 580, 618, 663, de 2011; 91, 390, de 2012. RQS 344/2014 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, de 1º a 10 de maio próximo, a fim de representar o Senado Federal em visita à China, na condição de membro do Grupo Parlamentar Brasil - China.Comunica ainda, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do país no período supracitado. RQS 343/2014 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, e para os fins do disposto no artigo 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, de 1º a 10 de maio próximo, a fim de representar o Senado Federal em visita à China, na condição de membro do Grupo Parlamentar Brasil - China. Comunica ainda, nos termos do art. 39, i9nciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do país no período supracitado. RQS 342/2014 Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 619, de 2011, seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para que esta se pronuncie sobre o mesmo. RQS 347/2014 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLC 21, de 2014, seja ouvida, também, a Comissão de Serviços de Infraestrutura. RRA 14/2014 Requer, nos termos do § 2° do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o Ato da Mesa n" 1, de 2001, informações do Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário acerca do andamento das determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca dos itens 9.1 a 9.3 e respectivos subitens, contidas no Acórdão n" 2.395, de 2013 - TCU -Plenário. RRA 13/2014 Requer, nos termos regimentais, audiência pública desta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para tratar da regulamentação fundiária da Amazônia, bem como analisar e discutir a Medida Provisória n" 636, de 2013, com os seguintes convidados: Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário - MDA; Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. RRA 12/2014 Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, consoante a Resolução nº 44, de 2013, que altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado Federal, que a politica pública a ser avaliada por esta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), no exercicio de 2014, seja a política de recursos hídricos para a região semiárida nordestina. OFS 6/2014 Encaminha, nos termos do disposto no art. 57, § 5º, da Lei 12.815, de 2013, Relatório Anual da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. OFS 5/2014 Encaminha, em observância ao § 2° do artigo 53 da Lei n° 11.284, de 2 de março de 2006, o Relatório de Gestão de Florestas Públicas da União do ano de 2013. AVS 20/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 701/2014, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à fixação, para o exercício de 2015, dos coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (TC 005.744./2014-8). AVS 19/2014 Encaminha cópia do Acórdão n° 640/2014- TCU- Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao acompanhamento de aplicação dos recursos decorrentes da autorização para contratação de operação de crédito externo por meio da Resolução do Senado Federal 21/2013 alterada pela Resolução 49, de 2013. (TC 032.882/2013-0) AVS 18/2014 Encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão n° 519/2014 proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União nos autos do processo n° TC 019.431/2011-2, que trata do Relatório de Auditoria realizada no Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Rio de Janeiro - RJ. RQS 338/2014 Requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2005, com o Projeto de Lei do Senado 64, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria. RQS 340/2014 Requer, nos termos regimentais, o desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2012, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 25, de 2007; 49, de 2009; 102, de 2011; 40, de 2012; 51 e 73, de 2013. RQS 336/2014 Requer, nos termos do art. 50, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações á Ministra-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República sobre as políticas públicas voltadas para a prevenção e o combate, no Estado de Roraima, da exploração sexual de crianças, adolescentes, jovens mulheres e indígenas, bem como do tráfico de mulheres. RQS 339/2014 Requer, nos termos do item 12 da alínea "c" do inciso II do art. 255, combinado com o inciso I do artigo 104, todos do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 158, de 2014, seja apreciado, também, pela Comissão de Serviços de Infraestrutura. RQS 337/2014 Requer, nos termos do art. 50, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre as políticas públicas voltadas para a prevenção e o combate, no Estado de Roraima, da exploração sexual de crianças, adolescentes, jovens mulheres e indígenas, bem como do tráfico de mulheres. RQS 335/2014 Requer, nos termos do art. 50, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas informações à Ministra-Chefe da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres da Presidência da República, informações sobre as políticas públicas voltadas para a prevenção e o combate, no Estado de Roraima, da exploração sexual de crianças, adolescentes, jovens mulheres e indígenas, bem como tráfico de mulheres, além daquelas voltadas ao acompanhamento dos casos e das vítimas desses crimes. RQS 334/2014 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, pedido de informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca da metodologia de cálculo da renda domiciliar per capita de cada Unidade da Federação. RQS 333/2014 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a seleção de médicos brasileiros recém-formados na Venezuela para atuarem no Programa "Mais Médicos". RQS 332/2014 Requer, em forma de reiteração do Requerimento nº 362/2013, que seja encaminhado ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que sejam solicitadas informações referentes a valores e execução do Plano de Desenvolvimento Territorial Sustentável do Arquipélago do Marajó, pelos órgãos federais do Grupo Executivo Ministerial - GEI, criado pelo Decreto Presidencial de 26 de julho de 2006. RQS 331/2014 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Sr. Marcos Tavares Silva, diretor da Companhia Metropolitana de Transportes Públicos (CMTP). RQS 330/2014 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, voto de aplauso ao município de Marabá, Pará, que completará 101 anos no próximo dia 5 de abril de 2014. RQS 329/2014 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Professor Francisco Ludovico de Almeida Neto, fundador do curso de Medicina da Universidade Federal de Goiás. RQS 328/2014 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de congratulações e aplausos para o Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, novo Corregedor do Tribunal de Justiça do Amazonas - TJAM. RQS 327/2014 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de congratulações e aplausos para o Desembargador Aristóteles Lima Thury, novo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas - TJAM. RQS 303/2014 Requerem, nos termos do § 3º do artigo 58 da Constituição Federal, combinado com artigo 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 13 (treze) senadores e igual número de suplentes, destinada a investigar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a prática de corrupção, desvio de recursos públicos, fraude em licitação, lavagem de dinheiro, remessa ilegal de valores ao exterior e formação de cartel em atos e contratos realizados por entidades da administração pública indireta relacionados à aquisição da Refinaria de Pasadena no Texas(EUA); aos contratos entre a Petrobrás e a empresa holandesa "SMB Offshore"; ao lançamento ao mar de plataformas inacabadas; ao superfaturamento na construção de refinarias; às atividades da Petrobras e do Porto de Suape para viabilizar a construção e a operação da Refinaria Abreu e Lima em Pernambuco; os contratos para aquisição, manutenção e operação de trens, metrôs e sistemas auxiliares, em São Paulo e no Distrito Federal, que envolvam as empresas referidas no acordo de leniência firmado pela Siemens; e os convênios e contratos, firmados por órgãos e entidades estaduais e municipais, para aquisição de equipamentos e desenvolvimento de projetos na área de tecnologia da informação e utilizando recursos da União. RQS 302/2014 Requerem, nos termos do § 3º do artigo 58 da Constituição Federal, combinado com artigo 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 13 (treze) senadores titulares e 7 (sete) senadores suplentes, para investigar, no prazo de até 180 dias, irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), ocorridas entre os anos de 2005 e 2014 e relacionadas à compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA); ao lançamento ao mar de plataformas inacabadas; ao pagamento de propina a funcionários da estatal pela companhia holandesa SMB Offshore; e ao superfaturamento na construção de refinarias. RQS 326/2014 Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 105, de 2014, o adiamento da Sessão do dia 07 de abril para o dia 02 de junho de 2014. RQS 325/2014 Requer, nos termos dos artigos 13 e 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenhar missão oficial no exterior, como representante do Senado Federal, designado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, entre os dias 05 e 12 de abril de 2014, em Nova York, quando participará da 47ª Sessão da Comissão de População e Desenvolvimento das Nações Unidas (CNPD). Comunica, nos termos do artigo 39, inciso I, Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País no período de 05 a 12 de abril de 2014. RQJ 13/2014 Senhor Presidente, requeremos calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição n° 61, de 2013, tendo como primeiro signatário o Deputado Federal Arlindo Chinaglia, que “Dá nova redação ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta art. 54-A a este Ato. (PEC dos Seringueiros / Soldados da Borracha)”, para que a matéria conste na Ordem do Dia de sessões deliberativas extraordinárias a serem convocadas. « ‹ 489 490 491 492 493 › »