Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 429/2014 Requer, nos termos do artigo nº 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 38, de 2013. PLS 140/2014 Dispõe sobre a utilização automática do crédito no contrato de abertura de crédito em conta corrente, a comunicação ao cliente acerca da utilização do crédito, e dá outras providências. MSF 33/2014 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado de São Paulo e a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, no valor de até EUR 300.000.000,00 (trezentos milhões de euros), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto Trem de Guarulhos - Implantação da Linha 13 Jade da Companhia de Trens Metropolitanos - CPTM". MSF 34/2014 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado de São Paulo e a Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de até US$ 204,000,000.00 (duzentos e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto/Programa "Sistema de Macrodrenagem do Rio Baquirivu-Guaçu". RQE 32/2014 Nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requer urgência para o PDS nº 55 de 2014, que “escolhe o Senhor Sérgio da Silva Mendes para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, §2º, inciso II, da Constituição Federal e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992”. RQE 31/2014 Nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requer urgência para o PDS nº 54 de 2014, que “escolhe o Sr. Bruno Dantas para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, Da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992”. RQE 30/2014 Nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requer urgência para o PDS nº 51 de 2014, que “escolhe o Senhor Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992”. MSF 35/2014 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 480,135,000.00 (quatrocentos e oitenta milhões e cento e trinta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Investimento Rodoviário do Estado de São Paulo - 1ª Fase. MSF 36/2014 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 270,000,000.00 (duzentos e setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Projeto Fortalecimento da Gestão Estadual de Saúde. RQJ 21/2014 Requeremos calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2013, tendo como primeiro signatário a Deputada Federal Luiza Erundina, que "Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social", para que a matéria conste na Ordem do Dia de sessões deliberativas extraordinárias a serem convocadas. RQJ 20/2014 Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 38, de 2013. AVN 7/2014 Relatório de acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União da Gestão Fiscal dos Poderes e Órgãos da União, do terceiro quadrimestre de 2012. RQS 420/2014 Requer a votação em globo dos Requerimentos de destaque apresentados ao Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014. RQS 419/2014 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 42, oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014. RQS 418/2014 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 33, oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014. RQS 417/2014 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 30, oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014. RQS 416/2014 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 20, oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014. RQS 415/2014 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 40, oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014. RQS 414/2014 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 36, oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014. RQS 413/2014 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 35, oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014. RQS 412/2014 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 27, oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014. RQS 411/2014 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 18, que suprime o § 3º, do artigo 10, do Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014. RQS 410/2014 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 17, que acrescenta ao artgio 9º, o § 4º, do Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014. RQS 409/2014 Requer, nos termos do art. 175, inciso IV, do Regimento Interno, inversão da Ordem do Dia, a fim de que o Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014, constante do item nº 38 seja submetida ao Plenário em primeiro lugar. RQS 425/2014 Requer, nos termos do art. 40, combinado com o art. 13, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, com a redação dada pela Resolução nº 37, de 1995, seja considerada como desempenho de missão no exterior a sua participação, entre os dias 27 e 29 de abril de 2014, na Reunião da Comissão de Infraestrutura, Transporte, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca do Parlamento do Mercosul, a realizar-se em Buenos Aires, Argentina; e comunica, nos termos do art. 39, do referido Regimento, sua ausência do País nesse período. RQS 426/2014 Requer, nos termos do art. 218, inciso VII, e art. 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento ocorrido no último sábado, 19 de abril de 2014, do jornalista e narrador esportivo, Luciano do Valle, aos 66 anos, de um infarto durante um voo de São Paulo a Uberlândia, em Minas Gerais, bem como a apresentação de condolências à sua esposa, Flávia do Valle, suas filhas Patricia, Alessandra e Fernanda, aos netos e netas. RQS 406/2014 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa, no período de 23 a 28 de abril de 2014, para representar o Senado Federal, na condição de Presidente, em visita oficial a Roma; e comunica, nos termos do art. 39, I, desse mesmo diploma legal, a ausência do País nesse período. RQS 422/2014 Requer, com fundamento no disposto nos artigos 218 e 219 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento da Sra. Nelly Lúcia Gasparini, mãe do deputado federal Osmar Terra, com a devida apresentação de condolências à família. RQS 424/2014 Requer, nos termos do art. 218, seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento do locutor esportivo Luciano do Valle Queirós, ocorrido no último dia 19 de abril. RQS 423/2014 Requer, nos termos do art. 215, III, "c", do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de votos de pesar pelo falecimento do Sr. José Camelo Dias, ocorrido no dia 16 de abril de 2014, em Carauari, no Estado do Amazonas. RQS 421/2014 Requer, nos termos do art. 218, 219 e 221, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do jornalista Luciano do Valle Queiroz, bem como seja encaminhado o referido voto à sua viúva, a Sra. Flávia do Valle. PLS 134/2014 Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para obrigar as entidades de prática desportiva a divulgar lista dos atletas profissionais participantes do espetáculo desportivo, a fim de facilitar o rateio do direito de arena devido a cada um deles. PLS 135/2014 Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1996, para exigir que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA avalie anualmente a presença e a toxicidade de agrotóxicos nos alimentos consumidos no Brasil. RAI 9/2014 Requeiro, nos termos do art. 6º da Resolução nº 2 de 2013 do Congresso Nacional, que seja convidado o Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General-de-Exército José Elito Carvalho Siqueira, para expor aos membros desse Colegiado o cenário atual das atividades de inteligência e contrainteligência brasileira. RAI 8/2014 Requeiro, nos termos do art. 6º da Resolução nº 2 de 2013 do Congresso Nacional, que seja convidado o Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Sr. Wilson Roberto Trezza, para dispor sobre assuntos relacionados à atividade de inteligência e contrainteligência referentes ao sistema elétrico brasileiro e debater a crise no setor de energia e a importância estratégica dos sistemas e equipamentos que o integram RAI 7/2014 Requer, nos termos do art. 6º da Resolução nº 2 de 2013 do Congresso Nacional, que seja convidado o Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Sr. Wilson Roberto Trezza, para dispor sobre assuntos relacionados à atividade de inteligência e contrainteligência referentes à realização da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, a ser realizada no Brasil. RQS 407/2014 Requer, nos termos do art. 218, inciso VII, e art. 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do escritor colombiano, prêmio Nobel de Literatura em 1982, Gabriel Garcia Márquez, aos 87 anos, ocorrido no dia 17 de abril último, bem como apresentação de condolências à sua esposa Mercedes Barcha, e aos filhos Rodrigo e Gonzalo Garcia. RQS 408/2014 Requer, nos termos regimentais, urgência para apreciação do PLC 21/2014. RAI 6/2014 Requer, nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 10 da Resolução nº 02 de 2013 - CN, perante o Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Relatório referente à execução finaceiro-orçamentária das atividades de inteligência e contrainteligência no ano de 2013. RAI 5/2014 Requer, nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 10 da Resolução nº 02 de 2013 - CN, perante o Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Relatório referente as atividades de inteligência e contrainteligência relacionadas à estrutura de contraespionagem brasileira e a estratégia nacional contra a espionagem cibernética. RAI 4/2014 Requer, nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 10 da Resolução nº 02 de 2013 - CN, perante o Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Relatório referente as atividades de inteligência e contrainteligência relacionadas à proteção e ao controle das fronteiras brasileiras, tendo em vista, inclusive, as operações Ágata. RAI 3/2014 Requer, nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 10 da Resolução nº 02 de 2013 - CN, perante o Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Relatório referente as atividades de inteligência e contrainteligência relacionadas à imigração de cidadãos estrangeiros no país, especialmente em relação ao fluxo migratório de cidadãos haitianos. RAI 2/2014 Requer, nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 10 da Resolução nº 02 de 2013 - CN, perante o Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Relatório referente as atividades de inteligência e contrainteligência relacionadas à Copa do Mundo de Futebol, a ser realizada no Brasil em 2014. RAI 1/2014 Requer, nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 10 da Resolução nº 02 de 2013 - CN, Relatório Geral referente ao ano de 2013, consolidado, das atividades de inteligência e contrainteligência desenvolvidas pelo Gabinete de Segurança Institucional. AVS 26/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 447/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à representação formulada pela empresa MV Coaraci Indústria e Comércio de Móveis Ltda. ME acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 204/2012- PU/UFES, realizado pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES com vistas á "contratação de empresa especializada, com fornecimento de material e mão de obra, na prestação de serviços de produção e instalação de mobiliários para diversos departamentos da UFES, Campus Goiabeiras e Maruípe." RMC 1/2014 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão para o acompanhamento das Mudanças Climáticas e da Conferência Internacional do Clima - COP 20. RQS 405/2014 Requer, nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 50 da Constituição Federal, sejam prestadas pelo Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, informações acerca da possível suspensão ou redução dos voos no trecho Manaus-Boa Vista - Manaus. RQS 395/2014 Requer destaque para votação em separado do artigo 101 do PLV 2/2014, oriundo da MPV 627/2013. RQS 394/2014 Requer destaque para votação em separado do artigo 101 do PLV 2/2014, oriundo da MPV 627/2013. RQS 393/2014 Requer destaque para votação em separado do artigo 101 do PLV 2/2014, oriundo da MPV 627/2013. RQS 392/2014 Requer destaque para votação em separado do artigo 101 do PLV 2/2014, oriundo da MPV 627/2013. RQS 391/2014 Requer destaque para votação em separado do artigo 101 do PLV 2/2014, oriundo da MPV 627/2013. RQS 390/2014 Requer destaque para votação em separado do artigo 101 do PLV 2/2014, oriundo da MPV 627/2013. RQS 404/2014 Requer, com base no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Professora Elba Rosa Dias, Diretora da Escola Estadual Professor Nilton Balieiro Machado, por sua iniciativa pessoal para a melhoria da qualidade do ensino em Macapá, concretizada pela compra e doação à mencionada escola de 16 aparelhos de ar condicionado, por força de seu trabalho e produção e venda de biscoitos "Monteiro Lopes". RQS 403/2014 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 3 a 8 de maio de 2014, para participar da Missão Parlamentar à China, como membro do Grupo Parlamentar Brasil-China, conforme designação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e comunica, nos termos do art. 39, I, desse mesmo diploma legal, a ausência do País no período de 2 a 9 de maio de de 2014. RQJ 19/2014 Requeiro, nos termos do inciso II do § 2º do art. 58, da Constituição Federal, dos incisos I e II do art. 93 e do inciso I do art. 101, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para debater a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e a constitucionalidade do Art. 28 da Lei 11.343, de 2006, e para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2013, em decorrência do recebimento pelo Senado Federal de proposta de debate de iniciativa popular, que tramita como a Sugestão Legislativa nº 10, de 2014, apoiada por dez mil cidadãos por meio do Programa e-Cidadania, instituído pelo Ato da Mesa nº 3, de 2011, que tem o objetivo de estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos, por meio da tecnologia da informação e comunicação, nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação da Casa. RQS 401/2014 Requer, nos termos do artigo 335, II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja sobrestada a análise do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2013, até que restem esclarecidas questões essenciais sobre a matéria, por parte dos Exmos. Srs. Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, e Secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. RQS 402/2014 Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 545, de 2013, seja apreciado pela Comissão de Assuntos de Assuntos Econômicos, além da Comissão constante do despacho inicial. RQS 400/2014 Requer, nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, informações sobre a substituição dos indexadores das dívidas estaduais refinanciadas com a União entre 1997 e 1999. PDS 55/2014 Escolhe o Senhor Sérgio da Silva Mendes para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, §2º, inciso II, da Constituição Federal e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992. RQS 399/2014 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, e de conformidade com o Requerimento nº 7/2014-CDR, licença dos trabalhos da Casa no dia 28 de abril de 2014, a fim de verificar, in loco, o andamento das obras do estádio Joaquim Américo Guimarães (Arena da Baixada), em Curitiba/PR. PDS 54/2014 Escolhe o Sr. Bruno Dantas para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, Da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992. PLS 130/2014 Convalida os atos normativos de concessão de benefícios fiscais e concede remissão e anistia de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). RQJ 18/2014 Com fundamento no disposto no art. 93, incisos I, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA pela Comissão de Constituição e Justiça, para instruir o PLS nº 322, de 2011, do Senador Eduardo Braga, que proíbe a utilização, a fabricação, a importação, a comercialização e a distribuição de sacolas plásticas que em sua composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno. Deverão ser convidadas para a Audiência as seguintes autoridades: Representante do Ministério de Meio Ambiente; Sr. Carlos Parente, Presidente da Plastivida; Sr. Cláudio José Jorge, Presidente da Fundação Verde (FUNVERDE). RQJ 17/2014 Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo "SF" nº 31, de 2013. RQJ 16/2014 Senhor Presidente, requeremos calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 2014, tendo como primeiro signatário o Deputado Federal Mauro Benevides, que “Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal”, para que a matéria conste na Ordem do Dia de sessões deliberativas extraordinárias a serem convocadas. AVS 23/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 921/2014 - TCU, acompanhada de cópia do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à aplicação dos recursos decorrentes da operação de crédito autorizada pela Resolução nº 18/2011, do Senado Federal (TC 008.834/2013-0). RQN 3/2014 Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar as denúncias de prática de corrupção, desvio de recursos públicos, fraude em licitação, lavagem de dinheiro, remessa ilegal de valores ao exterior e formação de cartel em atos e contratos realizados por entidades da administração pública direta e indireta, relacionados à aquisição da Refinaria de Pasadena no Texas (EUA); aos contratos entre a Petrobras e a empresa holandesa "SMB Offshore"; ao lançamento de plataformas inacabadas; ao superfaturamento na construção de refinarias; às atividades da Petrobras e do Porto de Suape para viabilizar a construção e a operação da Refinaria Abreu e Lima em Pernambuco; aos contratos para aquisição, manutenção e operação de trens, metrôs e sistemas auxiliares, em SP e no DF, que envolvam as empresas referidas no acordo de leniência firmado pela Siemens; e aos convênios e contratos, firmados por órgãos e entidades estaduais e municipais, para aquisição de equipamentos e desenvolvimento de projetos na área de tecnologia da informação e utilizando recursos da União. RAS 19/2014 Requeremos, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, com a finalidade de debater a humanização do parto no Brasil, alusiva ao Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e Dia Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Infantil, com as presenças dos seguintes convidados: Ministra da Secretaria de Direitos Humanos Ideli Salvatti, do Ministro da Saúde senhor Arthur Chioro, a Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, a Organização Pan-Americana da Saúde senhor Rodolfo Gomes, Representante da Rede Feminista de Saúde e Representante da Sociedade Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia, a ser realizado no dia 28 de maio de 2014. RQN 2/2014 Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, com a finalidade de investigar irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), ocorridas entre os anos de 2005 e 2014 e relacionadas à compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA); ao lançamento de plataformas inacabadas; ao pagamento de propina a funcionário da estatal; e ao superfaturamento na construção de refinarias. OFS 8/2014 Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no HABEAS CORPUS nº 111.840, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2013, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007. PLN 3/2014 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. RQS 398/2014 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja registrado em ata voto de congratulações à Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, por ocasião de sua eleição ao cargo de presidente do Colégio dos Tribunais Eleitorais do País, ocorrido em 11 de abril de 2014. RQS 387/2014 Requer, com base no art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 23 a 28 de abril de 2014, para participar da Celebração Eucarística a ser presidida pelo Papa Francisco, na Igreja de Santo Antônio de Loyola, em Roma, pela canonização do Padre José de Anchieta, e comunica, nos termos do art. 39, I, do referido Regimento, que estará ausente do País no período de 23 a 28 de 2014. RQS 397/2014 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de congratulações e aplauso para a Vereadora Maria Izabel Marinho Ramos, autora do projeto que criou a Procuradoria da Mulher na Câmara dos Vereadores de Manacapuru, Estado do Amazonas. RQS 386/2014 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenhar missão oficial, no dia 15 de abril de 2014, em razão de designação do Presidente Renan Calheiros para representar o Senado Federal no evento de inauguração da fábrica Nissan no Brasil, a ser realizado no município de Resende, Rio de Janeiro. RQS 389/2014 Requer, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLS 104/2014-Complementar. RQS 396/2014 Requer, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PRS 43/2013. RQS 388/2014 Requerem, com fundamento no disposto nos artigos 218 e 219 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em Ata de Voto de Pesar pelo falecimento do jornalista gaúcho Adão Oliveira, com a devida apresentação de condolências à família. RCT 8/2014 Requeiro, nos termos regimentais, o aditamento ao Requerimento 16, de 2012 - CCT, de minha autoria, que solicita a realização, no âmbito desta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, audiência pública destinada a debater a normativa e os procedimento de patenteamento no Brasil e a instruir o PLS 316, de 2013, que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para definir prazo máximo para o exame de pedidos de registro de marcas e de patentes, com os seguintes convidados: • Jorge Ávila, Presidente do INPI/MDIC; • Carlos Brito Cruz, Presidente da FAPESP; • Iovanna Roller, Coordenadora de Propriedade Intelectual – COPI/ MCTI; • Otávio Brandelli, Ministro de 2º Classe da carreira do Itamaraty; e, • Luiz Henrique Alexandre, Presidente da ABPI. RCE 19/2014 Requeremos nos termos do art. 102 inciso VI, do Regimento Interno do Senado Federal, apoio dessa Comissão para o lançamento do livro “1964: na visão do Ministro do Trabalho de João Goulart”, de autoria do senhor Almino Afonso, a ser realizado no próximo dia 20 de maio de 2014, na Biblioteca do Senado. RCT 7/2014 Com amparo no art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e nos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT, para debater sobre a elaboração do edital de licitação para destinação da faixa de 700 MHz para os serviços de banda larga móvel de quarta geração, com a participação dos seguintes convidados: - Paulo Bernado – Ministro das Comunicações; -João Batista Rezende – Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Eduardo Levy – Diretor-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil); - Daniel Slaviero – Presidente da Associação Brasileiro de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT). RCT 6/2014 Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, sejam convidados a comparecer à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática - CCT, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, representantes do Ministério das Comunicações, do Ministério da Fazenda, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Associação Brasileira das Emissoras de Radio e Televisão (Abert) e do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SindiTelebrasil, a fim de prestarem esclarecimentos sobre as consequências da alocação da banda de frequência em 700 MHz, atualmente ocupada pela TV aberta. OFS 7/2014 Encaminha, para conhecimento, cópia em meio magnético do Relatório de Gestão da Prestação de Contas Ordinária Anual de 2013 da ANEEL. RMA 32/2014 Requeiro nos termos regimentais, pelo presente, a realização de Audiência Pública pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA, ouvido o Plenário desta respeitável Comissão, sobre o CAÓTICO FUNCIONAMENTO DA TELEFONIA CELULAR NO PAÍS, com a presença dos seguintes convidados:• EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO REZENDE, PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL; • SENHOR ANTONIO CARLOS VALENTE, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES – TELEBRASIL; • SENHOR ZEINAL ABEDIN MAHOMED BAVA, PRESIDENTE DA OI S.A.; • SENHOR ANTONIO CARLOS VALENTE, PRESIDENTE DA VIVO S.A.; • SENHOR CARLOS ZENTENO, PRESIDENTE DA CLARO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL S.A.; • SENHORA ANDREA MANGONI, PRESIDENTE DA TIM PARTICIPAÇÕES S.A.; • SENHORA PROMOTORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE, EUZA MISSANO, DA PROMOTORIA EM DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR; • SENHOR LEÃO SERVA, JORNALISTA DA FOLHA DE S. PAULO; • ILUSTRE REPRESENTANTE DA UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS - UNALE. MSF 32/2014 Solicita a retirada de tramitação da Mensagem nº 24, de 2014 (nº 48/2014, na origem) AVN 6/2014 Relatório de Acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União da Gestão Fiscal dos Poderes e Órgãos da União, exercício 2013. RQS 385/2014 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com as tradições da Casa, a inserção em Ata de Voto de Aplauso à Universidade Estadual de Londrina, no Paraná, por ter conquistado destacada posição num ranking mundial de instituições de ensino superior. SCD 193/2003 Acrescenta § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. PLC 32/2014 Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES e dá outras providências. MSF 31/2014 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor ADAILTON CARDOSO DIAS para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. MSF 30/2014 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor VALTER CASIMIRO SILVEIRA para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. RQS 384/2014 Requer, nos termos regimentais, que o PLC 1/2014 seja apreciado, também, pela Comissão de Assuntos Econômicos. RQS 383/2014 Requer, nos termos do art. 49, inciso X, e do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinados com o arts. 215, inciso I, alínea a, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca das denúncias de atrasos no repasse de recursos do Tesouro Nacional para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). RQI 15/2014 Nos termos do art. 90, incisos VI e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, e com base no Relatório Final do 1º Fórum Nacional de Infraestrutura e respectivas recomendações, requeiro estudo completo da Consultoria Legislativa do Senado Federal, por meio de Nota Informativa, com possibilidade de minuta de proposição legislativa, sobre a elaboração de regime tributário, incluindo a CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), para o setor de combustíveis, de modo a valorizar as externalidades positivas do etanol e garantir sua competitividade. RQI 14/2014 Nos termos do art. 90, incisos VI e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, e com base no Relatório Final do 1º Fórum Nacional de Infraestrutura e respectivas recomendações, requeiro estudo completo da Consultoria Legislativa do Senado Federal, por meio de Nota Informativa, com possibilidade de minuta de proposição legislativa, sobre uma revisão da legislação que estabelece restrições para a atividade de mineração em faixa de fronteira. RQI 13/2014 Nos termos do art. 90, inciso XI, do Regimento Interno do Senado Federal, e com base no Relatório Final do 1º Fórum Nacional de Infraestrutura e respectivas recomendações, requeiro a criação, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura, de um Grupo de Trabalho de especialistas, sob a coordenação de um senador integrante desta Comissão, com o objetivo de, no prazo de 120 dias a partir da constituição do Grupo, prorrogáveis por igual período, elaborar anteprojeto de lei criando marco regulatório específico para a exploração de gás de folhelho (shale gas) no Brasil. RQS 382/2014 Requer, nos termos do art. 49, inciso X, e do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinados com o arts. 215, inciso I, alínea a, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca das denúncias de atrasos no repasse de recursos do Tesouro Nacional para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). RQI 12/2014 Nos termos do art. 90, inciso XI, do Regimento Interno do Senado Federal, e com base no Relatório Final do 1º Fórum Nacional de Infraestrutura e respectivas recomendações, requeiro a criação, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura, de um Grupo de Trabalho de especialistas, sob a coordenação de um senador integrante desta Comissão, com o objetivo de, no prazo de 120 dias a partir da constituição do Grupo, prorrogáveis por igual período, elaborar anteprojeto de lei visando a atualização do Código Brasileiro de Aeronáutica. RQS 378/2014 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, acerca da empresa Labogen compreendendo licença para produção de medicamentos, medicamentos produzidos licenciados pela ANVISA e prazo de licenciamento. « ‹ 488 489 490 491 492 › »