Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQJ 13/2014 Senhor Presidente, requeremos calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição n° 61, de 2013, tendo como primeiro signatário o Deputado Federal Arlindo Chinaglia, que “Dá nova redação ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta art. 54-A a este Ato. (PEC dos Seringueiros / Soldados da Borracha)”, para que a matéria conste na Ordem do Dia de sessões deliberativas extraordinárias a serem convocadas. RDH 32/2014 Requer a realização de Audiência Pública conjunta desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa com a Comissão de Assuntos Sociais, com a finalidade de debater o resultado da pesquisa SIPS/IPEA (Sistema de Indicadores de Percepção Social) intitulada Estupro no Brasil uma radiografia segundo os dados da saúde (versão preliminar), coordenada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. RDH 31/2014 Requer a indicação do Senador Anibal Diniz para integrar a comitiva de Deputados e Senadores que comporá a delegação brasileira que participará da 47ª Sessão da Comissão de População e Desenvolvimento da ONU, que ocorrerá em Nova York entre 7 e 11 de abril do corrente ano. RQJ 14/2014 Requeiro, na forma do disposto nos arts. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e no art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado a participar das audiências públicas convocadas por intermédio do Requerimento nº 6, de 2014 – CCJ, para instrução do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro, o Senhor Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Sugiro, outrossim, que o magistrado seja ouvido na mesma reunião em que comparecer o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). RQJ 12/2014 Requeremos, nos termos do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o estudo das Emendas de Plenário nº 6, 7 e 8 ao PLC nº 99, de 2013, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências, realizado em reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no próximo dia 09 de abril de 2014 (quarta-feira). RDR 8/2014 Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que esta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo –CDR, realize, em parceria com a Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados- CTUR, uma mesa-redonda para debater a relevância do trabalho do Turismólogo para o desenvolvimento da atividade turística no Brasil. Deverão ser convidados: o Presidente da Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo (ABBTUR); o Presidente da Federação Brasileira de Hotéis e Alimentação (FBHA); o Presidente do Fórum Nacional de Cursos de Turismo e Hotelaria; o Presidente do Fórum Nacional de Cursos de Turismo e Hotelaria, seccional Rio de Janeiro;um representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC); e Ministro do Turismo. RAS 14/2014 Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública Conjunta desta Comissão de Assuntos Sociais com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com a finalidade de debater o resultado da pesquisa SIPS/IPEA (Sistema de Indicadores de Percepção Social) intitulada Estupro no Brasil uma radiografia segundo os dados da saúde (versão preliminar), coordenada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, com a presença dos seguintes convidados: • Senhor Daniel Cerqueira – Diretor de Estudos e Políticas de Estado, das Instituições e da Democracia do IPEA – (DIEST); • Senhor Danilo Santa Cruz Coelho – Técnico de Planejamento e Pesquisa da DIEST – IPEA; • 01 Representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM; • 01 Representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB; • Jornalista Nana Queiroz (Movimento #NãomereçoSerEstuprada); • CFMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria; • 01 Representante da União Brasileira de Mulheres – UBM; • 01 Delegada da Delegacia da Mulher do Estado do Amazonas; e • 01 Delegada da Delegacia da Mulher do Distrito Federal. RAS 13/2014 Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para instrução do Projeto de Lei do Senado nº. 48, de 2012, do Senador Paulo Bauer, que Altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para estabelecer critério de distribuição do resultado do exercício financeiro para as contas vinculadas dos trabalhadores, com a presença do seguinte convidado: Secretário-Executivo do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. SUG 10/2014 Sugere audiência pública apresentada por meio do Portal e-cidadania do Senado Federal, para discutir a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343, de 2006, que define as penalidades para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. RQS 323/2014 Requer, nos termos dos artigos 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Quézia gues de Souza e seu filho Luiz Miguel Gues de Souza, vítimas de grave acidente envolvendo um caminhão caçamba e um micro-ônibus, ocorrido em Manaus, dia 28 de março de 2014, bem como seja encaminhado o referido voto à sua Tia, Senhora Juliana Coelho. RQS 322/2014 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Ozaias Costa de Almeida, vítima de grave acidente envolvendo um caminhão caçamba e um micro-ônibus, ocorrido no dia 28 de março de 2014, em Manaus, bem como seja encaminhado o referido voto à sua mãe, Senhora Iracilda Costa de Almeida. RQS 321/2014 Requer, nos termos dos artigos 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Clarice Gomes Pires e do Senhor João Jorge Duarte Pires, marido e mulher, vítimas de grave acidente envolvendo um caminhão caçamba e um micro-ônibus, ocorrido em Manaus, dia 28 de março de 2014, bem como seja encaminhado o referido voto ao Senhor Bruno Gomes Pires, filho do casal. RQS 320/2014 Requer, nos termos dos artigos 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Lincoln Oliveira de Souza, vítima de grave acidente envolvendo um caminhão caçamba e um micro-ônibus, ocorrido em Manaus, dia 28 de março de 2014, bem como seja encaminhado o referido voto ao seu Avô, Senhor Rubens Soares de Souza. RQS 319/2014 Requer, nos termos dos artigos 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Robert da Cunha Moraes, vítima de grave acidente envolvendo um caminhão caçamba e um micro-ônibus, ocorrido em Manaus, dia 28 de março de 2014, bem como seja encaminhado o referido voto ao seu Pai, Senhor Raimundo Nonato. RQS 318/2014 Requer, nos termos dos artigos 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento de Sebastião Alves de Araújo, vítima de grave acidente envolvendo um caminhão caçamba e um micro-ônibus, ocorrido em Manaus, dia 28 de março de 2014, bem como seja encaminhado o referido voto para o Senhor Manoel Carlos Nascimento, Pai da vítima. RQS 301/2014 Requer, em aditamento ao Requerimento nº 258, de 2014, a retificação da data para desempenhar missão no exterior, sendo autorizado o período de 8 a 11 de abril. Comunica ainda , em cumprimento ao disposto no art. 39, inciso I do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 7 a 12 de abril. RQS 317/2014 Requer, nos termos dos artigos 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento de Domingos Messias de Souza, vítima de grave acidente envolvendo um caminhão caçamba e um micro-ônibus, ocorrido em Manaus, dia 28 de março de 2014, bem como seja encaminhado o referido voto para o Senhor Manoel Carlos Nascimento, Pai da vítima. RQS 316/2014 Requer, nos termos dos artigos 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Ricardo Oliveira Santos, vítima de grave acidente envolvendo um caminhão caçamba e um micro-ônibus, ocorrido em Manaus, dia 28 de março de 2014, bem como seja encaminhado o referido voto para o Senhor Manoel Carlos Nascimento, Pai da vítima. RQS 315/2014 Requer, nos termos dos artigos 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Carlos Alberto da Silva Silveira, vítima de grave acidente envolvendo um caminhão caçamba e um micro-ônibus, ocorrido em Manaus, dia 28 de março de 2014, bem como seja encaminhado o referido voto à Senhora Ademilde Silveira, irmã da vítima. RQS 314/2014 Requer, nos termos dos artigos 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Adriane da Silva Fernandes, vítima de grave acidente envolvendo um caminhão caçamba e um micro-ônibus, ocorrido em Manaus, dia 28 de março de 2014, bem como seja encaminhado o referido voto ao Senhor Leandro Fernandes, primo da vítima. RQS 313/2014 Requer, nos termos dos artigos 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Rosangela Cardoso da Costa, vítima de grave acidente envolvendo um caminhão caçamba e um micro-ônibus, ocorrido em Manaus, dia 28 de março de 2014, bem como seja encaminhado o referido voto à Senhora Admilde Silveira. RQS 312/2014 Requer, nos termos dos artigos 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Tânia Maria da Rocha , vítima de grave acidente envolvendo um caminhão caçamba e um micro-ônibus, ocorrido em Manaus, dia 28 de Março de 2014, bem como seja encaminhado o referido voto ao Senhor Carlos Henrique, filho da vítima. RQS 311/2014 Requer, nos termos dos artigos 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de Pesar pelo falecimento da Gabriela Teles Messias, vítima de grave acidente envolvendo um caminhão caçamba e um micro-ônibus, ocorrido em Manaus, dia 28 de Março de 2014, bem como seja encaminhado o referido voto à sua Tia, Senhora Jaqueline Teles. RQS 310/2014 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, ítem 12, combinado com o disposto no art. 104 - C, do Regimento Interno Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 83, de 2014, seja apeciado também pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. RQS 309/2014 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, ítem 12, combinado com o disposoto no art. 104 -C, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2014, seja apreciado também pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. RQS 308/2014 Requer, com fundamento no disposto no art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, combinado com o art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 558, de 2013, seja ouvida também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. RQS 307/2014 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de Congratulações e Aplauso para Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo por ter assumido a Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas - TJAM. RQS 306/2014 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento de Belmiro Valverde Jobim Castor, ocorrido no dia 29 de março de 2014, em Curitiba, no Paraná. RQS 305/2014 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a necessidade de aporte de recursos do governo na Caixa Econômica Federal com a finalidade de manter a solidez da instituição. RQS 304/2014 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a distribuição de convites da Petrobras para acompanhar o GP Brasil de Fórmula 1 em camarotes da estatal. PDS 48/2014 Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2013. PLS 110/2014 Altera as Leis nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para obrigar as emissoras e os canais de televisão a veicularem fotos de pessoas desaparecidas. RRE 35/2014 Requeiro, nos termos dos arts. 67 e 68 do Regimento Interno, a constituição de comissão externa do Senado Federal, com membros a serem designados pelo Presidente, com o fim de visitar a Assembleia Nacional da Venezuela. RRE 34/2014 Requeremos urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2014, que “Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9º, 10 e 56 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.” RCE 17/2014 Requeiro, nos termos do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública desta Comissão, no mês de abril do corrente ano, para instruir o PLS nº 30, de 2014 que “institui o Dia Nacional da Amazônia Azul”, sendo convidado o Contra Almirante Marcos Silva Rodrigues – Secretário da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). RCE 16/2014 Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Educação, Cultura e Esporte para debater o seguinte tema: "Gestão Democrática e Participativa como Modelo na Rede Federal de Ensino - (IFs)". Para tanto, sugiro que sejam convidados: Excelentíssimo Sr. Henrique Paim –Ministro da Educação; Secretário Aléssio Trindade de Barros – Secretário da Secretaria de Educação e Tecnologia; Sr. Marco Antônio Vezzani – Coordenador de Política e Mobilização Sindical – SINASEFE/BSB e Docente IFB; Sr. Willian Nascimento Carvalho – Coordenador Geral do SINASEFE Nacional e Técnico Administrativo; Sr. José Bispo Barbosa – Reitor eleito do Instituto federal do Mato Grosso. RCE 15/2014 Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Audiência Pública para discutir sobre o calendário do futebol nacional e a proposta de fair play financeiro, com a presença dos seguintes convidados: Representante da Confederação Brasileira de Futebol; Representante do Bom Senso Futebol Clube; Representante do Ministério dos Esportes e Juca Kfouri, Jornalista esportivo. MSF 23/2014 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor JOSÉ CARLOS DE SOUZA ABRAHÃO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. MSF 28/2014 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhor MARCOS VINICIUS PINTA GAMA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Suécia e, cumulativamente, na República da Letônia. MSF 24/2014 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Sr.BRUNO SOBRAL DE CARVALHO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. MSF 27/2014 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora CARMEN LÍDIA RICHTER RIBEIRO MOURA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Bulgária e, cumulativamente, na República da Macedônia. MSF 25/2014 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome da Senhora SIMONE SANCHES FREIRE para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. MSF 26/2014 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 10 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome do Senhor JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. MSF 22/2014 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 10 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome do Senhor JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. PLC 27/2014 Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura. RQE 27/2014 Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre os impactos econômicos, políticos e sociais do Marco Civil da Internet, com as presenças dos seguintes convidados: Alessandro Molon, deputado federal, relator do projeto de lei do marco civil da internet; Ronaldo Lemos, membro do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional; Sérgio Amadeu da Silveira, professor da Universidade Federal do ABC (UFABC); Bia Barbosa, jornalista e coordenadora do Intervozes; Renato Opice Blun, advogado especializado em internet; Eduardo Levy, diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil); Ludovino Lopes, presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico; Marcel Leonardi, Diretor de Políticas Públicas do Google; além de representantes do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio; da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça; do Ministério das Comunicações; do Comitê Gestor da Internet; e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). RQE 26/2014 Requer, nos termos dos arts. 40 e 90, XIII, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência por esta Comissão de Assuntos Econômicos, na cidade do Rio de Janeiro, com a finalidade de debater o tema dos demitidos na Reforma Administrativa realizada durante o governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello, com a presença dos senhores Wilson Prudente, procurador do Ministério Público do Trabalho; Mauro Gomes de Mattos, advogado e jurista (OAB-RJ); Wilson Dufles, presidente da Associação Nacional de Demitidos e Anistiados (Anadema); Josemilton da Costa, diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (Sintrasef); bem como representantes da Advocacia Geral da União (AGU), Defensoria Pública da União (DPU) e Procuradoria Geral da União (PGU). Requer, ainda, que seja designado um consultor legislativo e um servidor da Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos, para assessoramento dos parlamentares na referida diligência. RQE 25/2014 Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para instruir o PLS nº 31, de 2014, que “dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo de longo prazo,estabelecendo os parâmetros de reajuste para o período de 2016 a 2019; altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011”, sendo convidados o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Sr. Marcelo Côrtes Neri; o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Sr. João Saboia; e os presidentes das seguintes Centrais Sindicais: Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Nova Central Sindical de Trabalhadores, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e a Central Sindical e Popular (Conlutas). RQE 24/2014 Requer, nos termos do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para discutir a política de valorização do salário mínimo de longo prazo, sendo convidado o senhor Manoel Dias, Ministro do Trabalho. RQE 23/2014 Requer, nos termos do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o estudo das Emendas de Plenário nºs 6, 7 e 8 ao PLC nº 99, de 2013, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, “que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências”, realizado em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no próximo dia 9 de abril de 2014. RQS 300/2014 Requer, nos termos o art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 63; de 2013; e 68, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria. RQS 299/2014 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", 12, combinado com o art. 99, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 96/2007 e os PLS 97 e 645/2007, que tramitam em conjunto, sejam apreciados, também, pela Comissão de Assuntos Econômicos. PLC 25/2014 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre gestão democrática nas escolas. PLC 24/2014 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o "Código de Trânsito Brasileiro", permitindo a doação de veículos e a venda de sucata abandonados, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978. AVS 17/2014 Encaminha, em cumprimento ao art. 41 da Resolução do Senado Federal (RSF) nº 43/2001, relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda no mês de fevereiro de 2014 e tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. RQI 11/2014 Em atenção à Resolução nº 44 de 2013 e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 96 do Regimento Interno do Senado Federal, encaminho sugestão para que esta Comissão de Serviços de Infraestrutura promova a avaliação das políticas públicas relacionadas à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, fundo setorial que congrega despesas associadas às políticas do setor de energia elétrica pagas, principalmente, por consumidores de energia e pelo Tesouro Nacional. RQI 10/2014 Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão do nome do senhor Arno Hugo Augustin Filho, Secretário do Tesouro Nacional, dentre os convidados da Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 8 de 2014, lido na 5ª Reunião Extraordinária, no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), na data de 19 de março de 2014, com vistas a apresentar exposição informativa sobre o Acordão nº 2.186, de 2013 – TCU – Plenário, especialmente sobre os resultados apresentados pela Secretaria do Tesouro Nacional em cumprimento ao determinado no item 9.3 do referido Acórdão. RQS 294/2014 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Ministra de Estado da Cultura sobre a captação de finaciamento via Lei Rouanet. RQS 298/2014 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLC 21/2014 seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. RQS 297/2014 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLC 21/2014 seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais. RQS 296/2014 Requer, nos termos do inciso VII, do art. 71, da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, que sejam solicitadas, ao Tribunal de Contas da União, cópias de todas as auditorias ou inspeções que culminaram nas decisões que suspenderam contratos com a "Estruturadora Brasileira de Projetos". RQS 293/2014 Requer, nos termso do artigo 55, III, da Constituição Federal e arts. 13 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar de Reunião de Constituição das Comissões Permanentes, Reunião de Mesa Diretora, Sessão Especial de Modificação do Regimento Interno do Parlasul, Sessão Extraordinária em Homenagem a Nelson Mandela e da XXIX Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, com ônus para o Senado Federal, em Montevidéu, no Uruguai, no período de 6 a 8 de abril de 2014. PLS 107/2014 Reduz o número mínimo de pessoas físicas necessárias à criação de cooperativas singulares, autoriza a criação das Cooperativas de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis Solidárias e das Cooperativas de Crédito Comunitárias Solidárias e dá outras providências. RQS 295/2014 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Fedeal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda acompanhadas de cópias dos processos em que o Ministro da Fazenda autorizou renegociações de dívidas do BNDES com o Tesouro Nacional, incluíndo todos os pareceres técnicos e jurídicos. RQS 268/2014 Requer, nos termos do art. 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLS nº 479, de 2012. RQS 291/2014 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de congratulações e aplauso pelos 100 anos do Sindicato dos Estivadores de Manaus - SETEMEAM. RQS 290/2014 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplauso pelos 50 anos do poema Os Estatutos do Homem, bem como seja encaminhado o referido voto ao escritor Thiago de Mello. RQS 289/2014 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplauso pelos 92 anos do Partido Comunista do Brasil - PCdoB, e o encaminhamento do voto ao Presidente Municipal Antonio Levino. RQS 288/2014 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplauso pela eleição do 1º Reitor da Universidade do Estado do Amazonas - UEA eleito pelo voto direto da comunidade universitária. RQS 287/2014 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplauso pelos 92 anos do Partido Comunista do Brasil - PCdoB, bem como seja encaminhado o referido voto ao Presidente Estadual Eron Bezerra. RRE 33/2014 Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tendo como convidado o Deputado Rodrigo Cabezas, do Partido Socialista Unido da Venezuela para debater o agravamento da crise econômica, social e política na Venezuela. RRE 32/2014 Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tendo como convidada a Deputada María Corina Machado, para debater o agravamento da crise econômica, social e política na Venezuela. RRA 11/2014 Requer, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública, por esta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), para debater sobre a ameaça de retirada da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Cerrados, de uma área de 90 hectares, localizada próxima a BR-020, no Distrito Federal, onde desenvolve, há mais de 30 anos, relevantes pesquisas sobre solo e produção agropecuária. Para tanto, sugere a presença de representante das seguintes instituições: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Cerrados; Secretaria de Estado de Habitação Regularização e Desenvolvimento Urbano - SEDHAB, do Governo do Distrito Federal; Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap; Superintendência do Patrimônio da União - SPU; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI; Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC. RQS 285/2014 Requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do PLS nº 401, de 2013, com o PLS nº 559, de 2013, por versarem sobre o mesmo tema. RQS 286/2014 Requer, nos termos do item 12 da alínea "c" do inciso II do art. 255, combinado com o inciso I do art. 100, todos do Regimento Interno do Senado Federal, que os PLC 108/2009 e PLC 296/2009, que tramitam em conjunto, sejam apreciados, também, pela Comissão de Assuntos Sociais. RRA 10/2014 Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, consoante a Resolução nº 44, de 2013, que altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado Federal, que a política pública a ser avaliada por esta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), no exercício de 2014, seja o planejamento, a execução e o controle do crédito rural no País. RQS 284/2014 Requer, nos termos do art. 13, combinado com o art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa, de 08 a 11 de abril de 2014, para representar o Senado Federal no VII Fórum Mundial Urbano, que ocorrerá no período de 05 a 11 de abril de 2014, em Medellin, Colômbia. Comunica nos termos do art. 39, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País no período de 08 a 11 de abril de 2014. AVS 16/2014 Encaminha, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de fevereiro de 2014. RQS 283/2014 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre os convênios do Ministério com a Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Rio Tijucas e Itajaí Mirim - ADRVale. RQS 282/2014 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 215, I, "a" e com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia, acerca da operação de aquisição, pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, da refinaria Pasadema Refining System Inc., em Pasadena, Texas, Estados Unidos da América. RMA 25/2014 Requer, com fulcro no art. 58, § 2°, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o inciso V do art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão o Srª Nelson Cerveró, ex- diretor financeiro da BR Distribuidora, a respeito da compra da refinaria de Pasadena, em 2006. RMA 24/2014 Requer, com fulcro no art. 58, § 2°, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o inciso V do art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão o senhor José Sérgio Gabrielli, ex-presidente da Petrobrás, a respeito da compra da refinaria de Pasadena, em 2006. RQS 281/2014 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia, para esclarecer quais as providências tomadas acerca da posição da Petrobrás, quanto à implantação de Usinas Separadoras de Gás, GLP, ao longo do Gasoduto Bolívia/Brasil (GASBOL), em território do Estado do Mato Grosso do Sul, também no tocante à decisão da Agência Nacional do Petróleo - ANP sobre a distribuição do GLP, por meio de empresas Multibandeiras. RQS 280/2014 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e do art. 215, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal que sejam solicitadas ao Presidente do Banco Central do Brasil, informações sobre os procedimentos administrativos adotados pelo Banco Central para corrigir a realocação de recursos das contas de Poupança, pela Caixa Econômica Federal, para a sua conta de lucros de 2012. RQS 279/2014 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, pedido de informações em forma de reiteração sobre a realidade dos fatos que envolvem o eestudo do edital do processo de concessão à iniciativa privada da Ferrovia Norte - Sul, do trecho ferroviário federal que liga Açailândia/MA ao Porto de Vila do Conde em Barcarena/PA. RQS 278/2014 Requer, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2012, dos demais projetos que tramitam em conjunto. RQS 277/2014 Requer, nos termos do inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria junto ao Ministério do Trabalho para averiguar convênios celebrados com a Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Rio Tijucas e Itajaí Mirim (ADRVale). RQS 276/2014 Requer, nos termos dos dispostos no art. 70 e no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, ao Tribunal de Contas da União que seja realizada auditoria junto ao Ministério da Saúde para averiguar a legalidade, legitimidade, economicidade dos contratos, firmados em dezembro de 2013, com dispensa de licitação, de Parceria Público Privada firmadas entre a Fundação para o Remédio Popular e as empresas Medtronic e Scitech para fornecimento de marcapassos e stents coronários e arteriais ao Sistema Único de Saúde - SUS. RQS 275/2014 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 460, de 2013, seja ouvida, além da Comissão constante no despacho inicial, a Comissão de Assuntos Econômicos. PDS 47/2014 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, assinado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010. RQS 274/2014 Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Decreto Legislativo nº 460, de 2013, seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte para que esta se pronuncie sobre o mesmo. RQS 273/2014 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulações ao empresário José Alberto Vieira Studart Gomes, mais conhecido como Beto Studart, por sua eleição, no dia 14 de março de 2014, para ocupar a Presidência da FIEC - Federação das Indústrias do Estado do Ceará. RQS 272/2014 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de congratulações e aplauso para a Câmara Municipal de Manacapuru/AM por ter instalado sua Procuradoria Especial da Mulher. RQS 271/2014 Requerem, nos termos do art. 154, inciso III e no § 5º do art. 199, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado Federal em homenagem aos 50 anos do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2014. RQS 292/2014 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de congratulações e aplauso pelos 92 anos do Partido Comunista do Brasil - PCdoB, e o encaminhamento do voto ao Presidente Renato Rabelo. RQS 270/2014 Requer a retirada do Requerimento nº 269, de 2014, que solicita destaque para votação em separado da expressão "e extinção", constante do art. 1º da PEC nº 34, de 2013. RQS 269/2014 Requer destaque para votação da expressão "e extinção" constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2013. PLS 102/2014 Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a reserva de vagas em estacionamentos públicos para gestantes a partir do sexto mês de gravidez e puérperas até trinta dias após o parto. RQS 267/2014 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, combinado com o art. 43, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja considerada como licença a sua ausência por 121 dias, a partir de 26 de março de 2014, por encontrar-se em tratamento de saúde. RDH 30/2014 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, realização de diligência ao Estado do Espírito Santo para desenvolvimento de estudo acerca da situação, causas e soluções para o crescente aumento dos assassinatos contra as mulheres em todo o Estado. JUSTIFICAÇÃO: A realização desta importância diligência justifica-se pelo fato de o Espírito Santo ser o Estado com maior taxa de mortes de mulheres em razão da violência doméstica no Brasil, segundo levantamento divulgado pelo IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. « ‹ 490 491 492 493 494 › »