Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 179/2015 Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, RISF, audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte sobre o PLS 542/2013. RQS 180/2015 Requer, nos termos do art. 256, do RISF, a retirada, em caráter definitivo, do PLS nº 27, de 2015. RQS 185/2015 Requer, nos termos do inciso IV, do art. 71 da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, encaminhamento de Requerimento para a realização de auditoria, pelo Tribunal de Contas da União, junto ao Fundo de Pensão dos Servidores dos Correios (Postalis). RQS 181/2015 Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 438, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 45, de 2014 e com o Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2014, por versarem sobre a mesma matéria. RRA 14/2015 Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, consoante à Resolução nº 44, de 2013, que altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado Federal, que a política pública a ser avaliada por esta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), no exercício de 2015, seja a Política de Defesa Agropecuária no País. RQS 184/2015 Nos termos do art. 50, § 2, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social acerca do fundo de pensão POSTALIS. RQS 183/2015 Requer, nos termos do art. 221, I, do Requerimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do senhor Joaquim Antônio Neto, pai do Governador do Estado do Piauí, senhor Wellington Dias, ocorrido na última sexta-feira, dia 20/03/2015, na cidade de Teresina-PI. RRA 13/2015 Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, consoante à Resolução do Senado Federal nº 44, de 2013, que altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado Federal, que a política pública a ser avaliada por esta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), no exercício de 2015, seja a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER). RDH 37/2015 Requer a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para debater a pesquisa divulgada pelo IPEA sobre a efetividade da Lei Maria da Penha. RDH 36/2015 Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater a SUG 15/2014. RQI 9/2015 Requeiro, nos termos do artigo 49, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o artigo 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura – CI, de Subcomissão de Minas e Energia. RMA 21/2015 Requer, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, diante da proximidade do Dia Mundial da Água, a realização de Audiência Pública destinada a debater o impactos e soluções da crise hídrica no país. Para tanto, serão convidados: representante do Ministério do Meio Ambiente; o Presidente da Agência Nacional de Água – ANA; o professor e ex-Deputado Federal, Pedro Wilson Guimarães; representantes do Instituto Sócio Ambiental (ISA); Fernando Veiga, gerente de segurança hídrica da The Nature Conservacy (TNC). RDH 35/2015 Requer nos termos do art. 224 do Regimento Interno do Senado Federal cominado com a Resolução 44/2013 do Senado Federal, que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa faça estudos, avalie e acompanhe os programas e políticas públicas do Poder Executivo relacionados às medidas de enfrentamento à violência contra a mulher. RRE 23/2015 Nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o Regimento Interno do Senado Federal, solicito que seja convocado a prestar depoimento na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, a fim de explicar a situação dos médicos cubanos inscritos no programa “Mais Médicos”. PDS 36/2015 Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, celebrado em Sófia, em 5 de outubro de 2011. PDS 34/2015 Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Quebec, celebrado em Brasília, em 26 de outubro de 2011. PDS 35/2015 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné, assinado em Brasília, em 21 de novembro de 2011. RQS 176/2015 Requer, nos termos do art. 255, II, alínea c,item 12, do RISF, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 77, de 2015, seja ouvida, também, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA. RMA 20/2015 Requer, nos termos do artigo 102-A, I, "c", do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, informações sobre os valores e os critérios de pagamento do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal (Seguro-Defeso) desde o ano de 2003. Nestes termos, requisita-se: 1. A indicação dos critérios para a concessão do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal (Seguro-Defeso) desde o ano de 2003 e as modificações posteriores até a presente data; 2. Os valores globais gastos com o benefício, ano a ano, desde 2003, indicado por Unidade da Federação; 3. A justificativa para a informação, extraída do Portal da Transparência, de que no ano de 2013 foram gastos R$ 598.692.818,29 no pagamento do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal (Seguro-Defeso), cerca de 1/3 do valor gasto no ano anterior (2012 - R$ 1.723.364.496,96) e 1/4 do valor gasto no ano seguinte (2014 - R$ 2.117.223.436,11); e 4. A estimativa de economia de recursos com a modificação das regras para a concessão do benefício contidas na MP 665, de 2014, e o número de pescadores que deixarão de fazer jus ao benefício a partir da entrada em vigor da nova regulamentação. RMA 19/2015 Requer, nos termos do artigo 102-A, I, "c", do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz, informações consolidadas, em nível nacional, relativas à disponibilidade financeira, em 31/12/2013 e 31/12/2014, das entidades integrantes do Sistema “S”, a saber: SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, SESC - Serviço Social do Comércio, SESCOOP - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo, SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, SESI - Serviço Social da Indústria, SEST - Serviço Social de Transporte, SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e APEX Brasil - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos. RVM 1/2015 Requer a realização de Audiência Pública para discutir a implantação das Casas da Mulher Brasileira no território Nacional. RQS 177/2015 Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade de tramitação das seguintes proposições legislativas: PLS nº 205, de 2007; PRS nº 18, de 2005; PECs nº 27 e 28, de 2010. RQS 174/2015 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de solidariedade da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional à iniciativa de 33 ONGs internacionais que solicitam a inclusão de temas na pauta de assuntos que a missão de chanceleres da UNASUL tratará em visita à Venezuela. RQS 175/2015 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", c/c art. 104-C, ambos do RISF, que sobre o PLS 405/2011 seja ouvida, também, a CCT. RAI 1/2015 Requer que a Comissão solicite informações junto ao Ministra-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sobre medidas adotadas para evitar violência em eventos de cunho pacífico. AVS 24/2015 Encaminha, nos termos do art. 41 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, relação das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda no mês de fevereiro de 2015 e tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. RQI 8/2015 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93,II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater com o Presidente do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –, as ações e planos gerenciais do órgão para o exercício de 2015, bem como ouvir Sua Excelência sobre o critério de concessão de empréstimos, os destinatários dos financiamentos concedidos nos últimos quatro anos e possíveis alterações no alcance do sigilo bancário nos empréstimos concedidos pelo Banco. Proponho para a audiência a presença do seguinte convidado: Luciano Coutinho, presidente do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. PDS 32/2015 Aprova o ato que outorga permissão à SJB SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro. PDS 31/2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CENTENÁRIO FM ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais. PDS 26/2015 Aprova o ato que outorga permissão à Celebração FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ilicínea, Estado de Minas Gerais. PDS 24/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA ALIANÇA – ACNA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo. PDS 22/2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CIDADE BASTOS ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bastos, Estado de São Paulo. PDS 23/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL E SOCIAL DE CARDOSO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cardoso, Estado de São Paulo. RDH 34/2015 Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para rememorar os 51 anos do golpe civil e militar de 1964, que interrompeu o estado democrático de direito no Brasil com a deposição pelas armas do Presidente legalmente constituído João Belchior Marquers Goulart. PDS 21/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DIVULGAÇÃO DE NOVA LUZITÂNIA - FM (ACDNL-FM) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Luzitânia, Estado de São Paulo. PDS 19/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA STÚDIO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guararapes, Estado de São Paulo. PDS 20/2015 Aprova o ato que outorga permissão à REGIONAL RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pompéu, Estado de Minas Gerais. PDS 18/2015 Aprova o ato que outorga permissão à AMAZÔNIA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Holambra, Estado de São Paulo. PDS 15/2015 Aprova o ato que outorga permissão à RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Monte Azul, Estado de Minas Gerais. PDS 17/2015 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE MONTE ALTO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Monte Alto, Estado de São Paulo. PDS 14/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA GETSÊMANI DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mata Verde, Estado de Minas Gerais. PDS 13/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS NORDESTINOS DE CAMPOS DO JORDÃO E REGIÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos do Jordão, Estado de São Paulo. PDS 12/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PONTE ALTA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo. PDS 10/2015 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE PIRACICABA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo. PLS 136/2015 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País. RMA 18/2015 Nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o Regimento Interno do Senado Federal, solicito que seja convocado a prestar depoimento nesta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle o Exmo. Sr Ministro de Estado dos Transportes e convidado o Diretor–Presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a fim de explicar a situação caótica do setor de transportes nos municípios do entorno de Brasília. RQI 7/2015 Requeiro, nos termos o art. 93, inciso II, combinado com e o art. 104, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, para apresentar, em Audiência Pública, as metas e prioridades do setor assim como orçamento para fomento dos projetos da área. RQS 172/2015 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado Federal, no dia 26 de maio do corrente ano, às 11 horas, destinada à entrega do Diploma José Ermírio de Moraes aos agraciados, em sua 6ª Premiação, conforme a Resolução nº 35, de 2009. RQS 173/2015 Requerem, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2008. RDR 9/2015 Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater o marco regulatório da aviação brasileira, em especial para a aviação regional, e sua importância para o desenvolvimento do turismo em todo o Brasil. Para o debate, sugerimos os seguintes convidados: • Representante da Secretaria de Aviação Civil; • Representante do Ministério do Turismo. RDR 8/2015 Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a importância da economia criativa no desenvolvimento regional e a implantação de políticas públicas para o fortalecimento deste setor, em especial para as micro e pequenas empresas. Para o debate, sugerimos os seguintes convidados: • Representante da Secretaria de Economia Criativa do Ministério da Cultura; • Representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa; • Representante do SEBRAE. PLC 12/2015 Altera os Decretos-Lei nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências. RCT 11/2015 Requeiro, nos termos do disposto no art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para proferir palestra no evento GSMA Mobile 360 América Latina, que será realizada no dia 13 de maio de 2015, no hotel Sheraton Rio, na cidade do Rio de Janeiro – RJ. Por oportuno, informo, nos termos do disposto no art. 13, do Regimento Interno do Senado Federal, que as despesas referente ao citado no parágrafo anterior ocorrerão com ônus para esta Casa Legislativa. SCD 6/2015 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Disc Jockey - DJ Profissional. PLS 132/2015 Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar doações de pessoas jurídicas diretamente a candidatos ou partidos, incentivar doações ao Fundo Partidário e criar regras de transparência. PLC 13/2015 Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal. SCD 7/2015 Acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno. PLS 129/2015 Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) para assegurar aos usuários dos serviços de telecomunicações o direito a informações sobre o progresso de procedimentos de instalação e de manutenção. RRE 22/2015 Requeiro a extinção da Subcomissão Permanente de Proteção dos Cidadãos Brasileiros no Exterior, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. RRE 21/2015 Requeiro, nos termos regimentais a extinção da Subcomissão Permanente de Monitoramento da Implementação das Medidas Adotadas na Rio+20, e do Regime Internacional sobre Mudanças Climáticas. Esta medida fundamenta-se na Resolução nº 4, de 2008-CN, que "cria no âmbito do Congresso Nacional, Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas - CMMC", por haver atribuições assemelhadas à finalidade contida no Requerimento nº 28, de 2012, desta Comissão. RRE 20/2015 Requeiro a extinção da Subcomissão Permanente da Amazônia e da Faixa de Fronteira - CREPAFF, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. RRE 19/2015 Requeiro a extinção da Subcomissão Permanente para Modernização e Reaparelhamento das Forças Armadas, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. RQN 13/2015 Requer, nos termos do § 1º, do artigo 39, do Regimento Comum, o encerramento da discussão do PLN 13/2014. RRE 18/2015 Requeiro, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de solidariedade da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional à iniciativa de 33 ONGs internacionais que solicitam a inclusão de temas na pauta de assuntos que a missão de chanceleres da UNASUL tratará em visita à Venezuela. RQS 171/2015 Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial no dia 22.05.2015, a fim de celebrar os 20 anos da Rede Vida de Televisão. RRE 17/2015 NOS TERMOS DO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SOLICITO QUE SEJA CONVOCADO A PRESTAR DEPOIMENTO NESTA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL O SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, A FIM DE EXPLICAR DENÚNCIAS APRESENTADAS NO “JORNAL DA BANDEIRANTE” REFERENTES AO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS”. RQS 168/2015 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 3 a 5 de abril de 2015, para participar do Seminário Internacional - A cidade e o Mundo, organizado pelo CAICI - Institut International Culturel Castro Alves, na cidade de Paris, França; e comunica, nos termos do art. 39, I, do referido Regimento, que estará ausente do país no período de 31 de março a 6 de abril de 2015. RQS 170/2015 Requer preferência para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2011, antes da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo). SCD 5/2015 Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 e a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. RCT 10/2015 Requeiro, nos termos do inciso III, § 2º, art. 58, da Constituição Federal, c/c o inciso III, art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocado o Sr. THOMAS TIMOTHY TRAUMANN, Ministro da Secretaria de Comunicação Social, para prestar esclarecimentos, perante os membros desta Comissão, sobre reportagem do Estado de S.Paulo, acerca de documento da Secretaria de Comunicação Social – Secom, da Presidência da República, que trata do uso da máquina pública voltada a estratégias e planos de ação de comunicação social e propaganda pública visando restabelecer fortalecer o governo federal e resgatar a popularidade da presidente da República. RCT 9/2015 Nos termos do art. 93, Inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – CCT, para tratar de assunto de interesse público relevante, concernente ao FIES – Fundo de Financiamento Estudantil. Para tanto, solicito que sejam convidadas as seguintes personalidades: Ministro de Estado da Educação; Presidente da ANUP – Associação Nacional das Universidades Particulares; Presidente do Movimento em Defesa do FIES; um representante do Ministério Público Federal; e um representante da Caixa Econômica Federal. RQI 6/2015 Com base no art. 58, § 2º, incisos II, da Constituição Federal, e nos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), para debater sobre energia solar e microgeração distribuída. O tema em destaque é, sem dúvida, de relevante interesse público. Nesse sentido, sugiro a participação dos convidados abaixo relacionados. 1. Representante do Ministério de Minas e Energia (MME); 2. Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); 3. Representante da Empresa de Pesquisa Energética (EPE); 4. Representante da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR); 5. Representante da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (APINE); 6. Roberto Zilles, Professor Associado do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo (USP). RQS 169/2015 Requerem, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado federal, o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2013. AVE 1/2015 Encaminha cópia do Acórdão nº 184/2015 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, referentes ao Acórdão 1.171/2014 - Plenário, que teve por objetivo avaliar a Segurança Energética do País (TC 019.228/2014-7). RMA 17/2015 Nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o Regimento Interno do Senado Federal, solicita-se que seja convocado a prestar depoimento nesta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle o Senhor Ministro de Estado da Saúde, bem como convidados os Senhores Alexandre Padilha, Rafael Bonassa, Roberto Kleiman, Jean Kenji Uema, Heider Aurélio Pinto e a Senhora Maria Alice Barbosa Fortunato, a fim de explicar denúncias apresentadas no “Jornal da Bandeirantes” referentes ao Programa “Mais Médicos”. RQS 167/2015 Requerem, nos termos do art. 332, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento do PLS nº 273, de 2008. RRE 16/2015 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, III e V, da Constituição Federal, c/c os incisos III e V, art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocado o senhor ARTHUR CHIORO, Ministro de Estado da Saúde, e convidados os senhores RAFAEL BONASSA, Diretor do Departamento de Gestão da Saúde Indígena - DGESI, JEAN KENJI UEMA, ex-chefe da Assessoria Jurídica do Ministério da Saúde, ALBERTO KLEIMAN, ex-chefe da Assessoria Internacional do Ministério da Saúde, e MARIA ALICE BARBOSA FORTUNATO, Consultora do Programa Especial Mais Médicos na Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS para, em audiência pública nesta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, prestarem os esclarecimentos que se fizerem necessários sobre as gravações feitas em reunião na qual assessores do Ministério da Saúde e a atual coordenadora do programa na OPAS discutiram meios de mascarar o real objetivo do Programa de financiar o governo cubano, reservando a maior parte do orçamento a profissionais daquele país. RQS 166/2015 Requerem, nos termos do art. 332, § 1º do RISF, o desarquivamento do PLC 160/2009. RDH 33/2015 Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para debater o Relatório da Anistia Internacional, que revela preocupação com violência policial, abortos e impunidade no Brasil. RQI 5/2015 Nos termos do artigo 40, parágrafos 1º e 2º, alínea “c”, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro formalmente autorização para ausentar dos trabalhos dessa Casa Legislativa para representar o Senado Federal, e essa Comissão de Serviços de Infraestrutura, em Audiência Pública que será realizada no dia 19/03/2015, na Câmara de Vereadores do município de Alto Araguaia no Estado de Mato Grosso, para debater o processo de duplicação da BR-364, trecho de Jataí (GO) a Rondonópolis (MT), melhorias no trecho de Alto Araguaia (MT) a Rondonópolis (MT) e obras para melhoria da travessia urbana no município de Alto Araguaia, conforme convite anexado. Tal solicitação não acarreta ônus para o Senado Federal. RDH 32/2015 Requer a realização de Audiência Pública na Subcomissão Permanente de Justiça de Transição, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal – CDH, para debater a implementação das recomendações que constam no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade. Sugiro que sejam convidados: Ministra Ideli Salvatti; Ex. Ministra da Secretaria de Direitos Humanos Deputada Maria do Rosário; Sr. Pedro Dalari; Representante da Comissão Sobre Mortos e Desaparecidos Políticos; Representantes dos Familiares dos Mortos e Desaparecidos; Representante da Casa Civil; e Representante do Ministério Público Federal. RQI 4/2015 Requeiro, nos termos do artigo 49, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o artigo 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura – CI, de Subcomissão Permanente para tratar de “Energias renováveis e eficiência energética - CIERE”, em substituição à Subcomissão Permanente para o acompanhamento das atividades da Eletrobrás Distribuição – CISPEL. RDH 31/2015 Requeiro a realização de uma diligência à cidade de Porto Alegre – RS, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, com finalidade de apurar os encaminhamentos legais após a tragédia da Boate KISS. RQI 3/2015 Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura, audiência pública convidando ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Sr. Antônio Carlos Rodrigues, para apresentar as ações de sua pasta para os próximos anos. RQN 12/2015 Requer, nos termos do art. 132 da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque para aprovação integral da Emenda nº 71190004 ao PLN 13/2014. RQN 11/2015 Requer, nos termos do artigo 132 da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque para aprovação integral da Emenda nº 71170011 ao PLN 13/2014. RQI 2/2015 Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, requeiro que seja convidado o Ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, a fim de tratar de assuntos ligados àquela Pasta. RQS 164/2015 Requer, nos termos do art. 216, combinado com art. 383, inciso II, "a", e com o inciso III, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, informações complementares ao Ministério das Relações Exteriores, que em sua anterior comunicação não logrou satisfatoriamente responder às indagações formuladas pelo Senador Jarbas Vasconcelos, então Relator da Mensagem nº 77, de 2013, cujo Requerimento nº 1.058, de 2013, foi aprovado à unanimidade por esta Comissão. RQS 165/2015 Requer a retirada do Projeto de lei do Senado nº 110, de 2015. RQS 163/2015 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre as ações adotadas pelo Governo Federal perante a destruição de pesquisa com eucalipto geneticamente modificado, perpetrada por supostos vândalos militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. OFS 25/2015 Encaminha, para fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 595.838, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999. OFS 26/2015 Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 239.458, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei nº 10.905 do Município de São Paulo. RQS 162/2015 Requer, nos termos regimentais, Voto de Pesar, pelo falecimento do ex-prefeito Gedeon Botelho, apresentando condolência à família. RQS 161/2015 Requer, nos termos do art. 215, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Senado Federal, seja feito um pedido de informação ao Ministro de Estado das Comunicações, para que seja disponibilizada a listagem de todas as emissoras de televisão, geradoras e retransmissoras e rádios AM e FM que funcionam regularmente no país. RQS 160/2015 Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o Programa Mais Médicos. RQS 159/2015 Requer, nos termos do art. 256, inciso I, RISF, a retirada da Emenda nº 2-PLEN oferecida à PEC 73/2011. RQS 158/2015 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas pela Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, informações acerca do impacto da Medida Provisória 665, de 30 de dezembro de 2014, nos programas assistenciais. RRE 15/2015 Requeiro, nos temos regimentais, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), para discutir a situação de cidadãos brasileiros na Venezuela. Informações que temos recebido no Brasil, inclusive veiculadas pela imprensa, dão conta de que brasileiros na Venezuela, notadamente os turistas que se dirigem às praias do caribe venezuelano, bem como os que se encontram temporariamente no País, têm passado por uma série de dificuldades e constrangimentos, sofrendo agressões físicas, furtos, assaltos e até mortes. Há relatos, inclusive, de arbitrariedades praticadas contra nossos cidadãos por membros da Guarda Nacional e do Exército daquele país vizinho. De tão séria que é a situação, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados realizou em 13 de novembro de 2014 uma audiência pública para discutir esse grave problema. Consta que as autoridades brasileiras têm tido dificuldade de acesso à lista de nossos cidadãos que se encontram detidos na Venezuela, o que considero indício de violação aos Direitos Humanos. Prevalecendo o princípio da reciprocidade entre os nacionais de ambos os países, o que é uma prática consagrada pelo direito internacional, é de se esperar que os brasileiros na Venezuela sejam tratados com a mesma cortesia e civilidade com que são tratados os venezuelanos em nosso país. Indico como convidados para a Audiência Pública a embaixadora da República Bolivariana da Venezuela no Brasil, Senhora Maria Lourdes Urbaneja Durant, um representante do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e um membro da Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL. RQS 157/2015 Requerem, nos termos do artigo nº 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial no dia 30 de março de 2015, segunda feira, às 11 h, destinada a comemorar o Dia da Água. OFS 24/2015 Sexta Premiação do Diploma José Ermírio de Moraes, criado pela Resolução n° 35, de 2009, destinado a agraciar personalidades de destaque no setor industrial que tenham oferecido contribuição relevante à economia nacional, ao desenvolvimento sustentável e ao progresso do País. « ‹ 463 464 465 466 467 › »