Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 615/2016 Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 162/2016, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos. RTG 13/2016 Requer, com amparo no art. 58, § 2º, incisos II e V, da Constituição Federal, e nos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Transparência e Governança Pública, para debater a avaliação do programa “Brasil Transparente” executado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. Sugere a participação dos representantes das seguintes entidades: 1. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle; 2. Confederação Nacional dos Municípios; 3. Representantes de 5 capitais brasileiras. RQS 614/2016 Requer, nos termos do disposto nos arts. 74 e 75 do Regimento Interno do Senado Federal, seja criada Comissão Temporária Externa, composta de 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, com prazo de funcionamento de 12 (doze) meses, destinada a acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes às obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, popularmente conhecida como “Transposição do Rio São Francisco”, bem como o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, podendo para tanto realizar audiências públicas e diligências externas, requerer informações e outros atos que julgue necessários para a consecução dos objetivos da Comissão. RQS 613/2016 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do soldado da Polícia Militar do Estado de Roraima Hélio Vieira Andrade, ocorrido no último dia 12 de agosto de 2016. AVS 41/2016 Encaminha cópia do Acórdão nº 1929/2016 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à Projeto de Decisão Normativa que fixa, para o exercício de 2017, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas de participação dos estados e do Distrito Federal no montante dos recursos provenientes da parcela de 10% (dez por cento) incidente sobre a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcionalmente às exportações, a que alude o inciso II do artigo 159 da Constituição Federal (TC 020.631/2016-2). RCE 57/2016 Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de audiências públicas sobre as metas do Plano Nacional de Educação e perspectivas da educação no próximo período, com ênfase na expansão, fortalecimento e melhoria da qualidade da educação; na política de valorização dos profissionais da educação (carreira, jornada, piso e formação); e na gestão e financiamento da educação. Os convidados e temas específicos serão informados oportunamente à Secretaria da Comissão. RQE 21/2016 Requer, nos termos dos arts. 58 e 71 da Constituição Federal, seja solicitada por esta Comissão de Assuntos Econômicos, a quem compete opinar sobre política de crédito, a manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar se existe algum impedimento de ordem legal que possa afetar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na concessão do financiamento de longo prazo para a PPP Linha 6-Laranja do Metrô de São Paulo. RQE 20/2016 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 71, da Constituição Federal, que o Tribunal de Contas da União (TCU) avalie a possibilidade de cessão de contratos de exportação de bens nacionais e serviços técnicos de terceiros para empresas comerciais exportadoras brasileiras (tradings), de tal forma que estas venham a assumir de forma direta a responsabilidade formal destes contratos e possam garantir a sua execução. RQS 610/2016 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos para a judoca Rafaela Silva, de 24 anos, que conquistou a primeira medalha de ouro para o Brasil, em luta contra a atleta da Mongólia Dorjsürengiin Sumiya, bem como seja encaminhado o referido voto à nobre atleta. RQS 612/2016 Requer, nos termos do art. 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Radialista Eduardo Anastácio Abril, ocorrido no dia 29 de julho de 2016, em Sergipe/SE, bem como a apresentação de condolência a seus filhos e à sua esposa. RQS 611/2016 Requer, nos termos do art. 50, da Constituição Federal e dos arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro do Turismo acerca dos impactos decorrentes da exclusão de algumas cidades que compunham o mapa do turismo. RVM 19/2016 Requer, nos termos do inciso II, do artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, com apoio da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater os casos de violência doméstica, danos morais e alienação parental contra as mulheres estrangeiras residentes no Brasil. RDH 118/2016 Requer, com fundamento no disposto do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, nesta Comissão, para debater “A cobrança de elevadas contribuições de funcionários e aposentados do Banesprev”. RCE 56/2016 Nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição da República e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para avaliação dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Para tratar do assunto, sugiro que sejam convidadas as seguintes autoridades e atletas:1. Leonardo Picciani - Ministro dos Esportes; 2. Carlos Arthur Nuzman - Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro; 3. Raul Jungmann – Ministro de Estado da Defesa; 4. Rafaela Silva – Medalhista de Ouro no Judô; 5. Felipe Wu - Medalhista de Prata no tiro com pistola; 6. Diego Hipólito - Medalha de prata no solo da ginástica artística. RQS 609/2016 Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. RQS 608/2016 Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais. RQS 607/2016 Requer, nos termos do Art. 218, inciso VII do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Companheiro Edésio Passos, ocorrido na última terça-feira, dia 09/08/2016. OFN 11/2016 Encaminha, em cumprimento à Lei nº 11.948/09, art. 1º, § 6º, e à Lei nº 12.096/09, art. 1º, § 8º (Lei nº 12.453/11), o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES referente ao 2º trimestre de 2016. OFS 19/2016 Encaminha, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/97, Relatório da Ouvidoria da Anatel - agosto 2016. AVS 40/2016 Encaminha cópia do Acórdão nº 1943/2016 - TCU, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, que trata de Relatório Sistêmico de Segurança Pública (TC-025.218/2015-8). RCE 55/2016 Requeremos, em aditamento ao Requerimento nº 33/2016 – Comissão de Educação, Cultura e Esporte, de autoria do Senador Cristovam Buarque, a inclusão na qualidade de convidada do nome abaixo relacionado para participar da Audiência Pública que irá debater o tema “ Liberdade de Expressão na sala de aula”: Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Subprocuradora-Geral da República e Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão. RQS 606/2016 Requer, nos termos do art. 222, § 1º do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Exmo. Senhor Eliseu Padilha, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pela relevante participação na Audiência Pública realizada para avaliar a situação atual do Fundo de Terras e Reforma Agrária (FTRA) e eventuais medidas saneadoras, e por ter anunciado que, em setembro próximo, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) voltará a existir. RQS 604/2016 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei da Câmara nº 155, de 2015, seja remetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por estar no âmbito de sua competência. RQS 603/2016 Requer, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do Requerimento nº 264, de 2016, que requer Sessão Especial em homenagem ao Dia do Historiador. RQS 605/2016 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2016, que altera o Código Penal Militar, seja despachado também para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das constantes do despacho inicial, por estar no âmbito de sua competência. RRE 30/2016 Requeiro nos termos do art. 93, incisos II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública nesta Comissão para debater a pesquisa “Desafios à Competitividade das Exportações Brasileiras”, realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com a Escola de Administração de Empresas de São Paulo (FGV - EAESP). OFS 18/2016 Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 20, § 4º, o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO referente ao Exercício de 2015. RRA 45/2016 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, incs. II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 31, de 2016, que trata da realização de audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), para avaliar a situação atual do Fundo de Terras e Reforma Agrária (FTRA) e eventuais medidas saneadoras, a inclusão, como convidado, do Excelentíssimo Senhor Ministro ELISEU LEMOS PADILHA, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil. OFN 10/2016 Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 20, § 5º, o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO referente ao Exercício de 2015. RCE 54/2016 Requeiro o aditamento, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, do Requerimento nº 33, de 2016-CE, que aprovou a realização de audiência pública para debater o tema “Liberdade de expressão em sala de aula”, para incluir a presença da seguinte convidada: Drª DEBORA DUPRAT, Subprocuradora-Geral da República e Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão. RMA 30/2016 Requer, nos termos regimentais, e em aditamento ao Requerimento n. 20/2016-CMA, aprovado por esta Comissão em 28 de junho de 2016, o aditamento ao rol das autoridades convidadas a participar da audiência pública destinada a debater o tema “avanço do plantio da soja no bioma pantanal”, incluindo o nome a seguir identificado: 1. Ângelo Rabelo – Presidente do Instituto Homem Pantaneiro. RDR 11/2016 Requeiro, nos termos dos arts. 90, IX, e 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal, seja aprovado o plano de trabalho anexo, relativo à avaliação da política pública inerente ao Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional. RMA 29/2016 Requer, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do requerimento nº 18 de 2016, desta Comissão, de forma que seja incluído o seguinte convidado para participar da presente audiência pública: - Sr. Carlos Kruschewky, empresário do setor. RQI 49/2016 Requeiro, em aditamento ao Requerimento RQI nº 45 de 2016, de minha autoria, pelo qual solicito a realização de Audiência Pública para debater e avaliar as políticas públicas destinadas à implantação de energias alternativas e renováveis no Brasil, com foco especial na inserção da geração distribuída, situação atual e futura, a inclusão do seguinte convidado: - Representante da ABRAPCH - Associação Brasileira de Fomento às Pequenas Centrais Hidroelétricas. OFN 9/2016 Encaminha, em cumprimento à Lei nº 8.080, de 1990, o Plano Nacional de Saúde referente ao quadriênio 2016-2019. RQS 601/2016 Requer, nos termos do art. 222, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao governo brasileiro e ao Ministério de Relações Exteriores, pela decisão de não reconhecer a presidência pro tempore da Venezuela no Mercosul. RQS 600/2016 Requer, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se dos trabalhos da Casa no período compreendido entre 15 a 18 de agosto de 2016, em cumprimento de Missão Oficial na cidade de Buenos Aires, Argentina. Nos termos do art. 39, inciso I, do RISF, comunica que se ausentará do País no período de 15 a 18 de agosto. RQS 602/2016 Requer, nos termos regimentais, seja apresentado pelo Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do acadêmico e economista Antônio Carlos Barreto, apresentando condolências à família. RQJ 41/2016 Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2015 ao Projeto de Lei do Senado nº 479, de 2012. RDH 117/2016 Requer, em aditamento ao RDH 106 de 2016, a inclusão do seguinte convidado: Ronaldo Amorim, Diretor do SINDMETRÔ. OFS 17/2016 Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 25/2016, referente à transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à Globo Comunicações e Participações S. A., nos Municípios e cidade que menciona. RVM 18/2016 Requer a realização de audiência pública para discutir a violência obstétrica. MSF 79/2016 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Italiana e, cumulativamente, na República de Malta e na República de San Marino. MSF 78/2016 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor RICARDO NEIVA TAVARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Áustria. RQS 599/2016 Requer, nos termos do art. 312, III e Parágrafo Único, do RISF, destaque para votação em separado (rejeição) da imputação de crime a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a que se refere o relatório aprovado na Comissão Especial de Impeachment ''pela abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional, no art. 85, inciso VI da Constituição Federal e no art. 10, item 4 e no art. 11, item 2, da Lei nº 1.079, de 1950" (fl. 277) acerca do decreto datato de 20/08/2015 (código 14250). que segundo o relator "suplementou despesas no valor total de R$ 600,3 milhões. RQS 598/2016 Requer, nos termos do art. 312, III e parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado de todas as referências nas conclusões do parecer apreciado na Comissão Especial de Impeachment referente ao Decreto de Crédito Suplementar de 27/07/2015, código 14244 (Ministério dos Transportes, Meio Ambiente, Integração, cidades), no valor de R$ 29.922.832,00. RQS 597/2016 Requer, nos termos do art. 312, III e Parágrafo Único, do RISF, destaque para votação em separado (rejeição) da imputação de crime a Sra. Presidenta da República a que se refere o relatório aprovado na Comissão Especial de Impeachment acerca do que seria "realização de operações de crédito com instituição financeira controlada pela União, .no art. 85, incisos VI e VU da Constituição Federal, no art. 1 O, itens 6 e 7 e no art.11, item 3 da Lei no 1J)79, de 1950" (fl. 277). RQS 596/2016 Requer, nos termos do art. 312, ll e Parágrafo Único, do RISF, destaque para votação em separado (rejeição) das preliminares na imputação de crime a Sra. Presidenta da República a que se refere o relatório aprovado na Comissão Especial de Impeachment. 1) Preliminar da não recepção do art. 11 da Lei no 1.079, de 1950; 2) Preliminar da pendência do julgamento das contas presidenciais de 2015; 3) Exceção de suspeição do Relator. RCE 53/2016 Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Educação, Senhor José Mendonça Bezerra Filho, informações acerca do cumprimento das metas e estratégias intermediárias do Plano Nacional de Educação (PNE) cujos prazos já venceram, indicando, quando for o caso: a) as causas do descumprimento; b) as medidas corretivas que estão sendo ou serão adotadas para alcance das metas e estratégias não cumpridas; e c) a previsão de novos prazos para a sua consecução. RQS 595/2016 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a não prorrogação do contrato de concessão da Companhia Energética de Roraima (CERR), controlada pelo Governo do Estado. RQS 594/2016 Requer, nos termos do art. 218, inciso VII do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pelo falecimento da esposa do companheiro e Senador José Pimentel, Maria Luzinete Sombra, ocorrido na última sexta-feira, dia 05/08/2016. RQS 593/2016 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de Congratulações a aplausos ao Sr. Mauro Luiz Campbell Marques, Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por ter sido eleito Corregedor Geral da Justiça Federal. RDH 116/2016 Requer, com fundamento no disposto do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater “A política nas escolas”. RDH 115/2016 Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para tratar das prováveis demissões dos empregados da Companhia Energética do Estado de Roraima – CERR, em razão da publicação do decreto do Ministério de Minas e Energia indeferindo o pedido de prorrogação da concessão da empresa. AVS 39/2016 Encaminha, nos termos do art. 41 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, relação das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda no mês de Junho de 2016, tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. RRE 29/2016 Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE, para debater as informações recentemente apresentadas pelo Tribunal de Contas da União – TCU, acerca da situação de nossas fronteiras. Para discutir sobre esse tema, sugiro sejam convidadas as seguintes pessoas: - Leandro Daiello, diretor—geral da Polícia Federal; - Representante do Ministério da Defesa; - Tiago Modesto Carneiro Costa, secretário da Secex Mato Grosso do Sul; - Prof. Matias Spektor, especialista em Relações Internacionais; - Profª Ilona Szabo, Instituto Igarapé, especialista em contrabando de armas e tráfico de drogas; e - Prof. Érico Estevez, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, especialista em Defesa. OFN 8/2016 Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 20, § 5º, o Relatório de Resultados e Impactos referente ao exercício de 2015. OFS 16/2016 Encaminha, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 592.396, que declarou a inconstitucionalidade incidental, e com os efeitos da repercussão geral, do art. 1º, inciso I, da Lei 7.988/89. RQS 592/2016 Requer, nos termos dos arts. 154, III, e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado Federal, no dia 12 de setembro de 2016, destinada a homenagear os "10 anos do movimento Todos Pela Educação". RQS 591/2016 Requer com base nos termos dos artigos 13; 39, I; e 40 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF); combinados com o artigo 55, III, da Constituição Federal; licença dos trabalhos da Casa, no período de 11 a 13 de agosto de 2016 deste ano, para participar da XL Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul que será realizada no dia 12 de agosto de 2016, sexta-feira, em Montevidéu, no Uruguai. RQS 587/2016 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar das "Reunión de La Bancada Progresista, Reuniones de las Comisiones Permanentes y de la XL Sesión Ordinaria de Parlasul", na qualidade de Membro da Comissão Mista Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, eventos a serem realizados nos dias 11 e 12 de agosto de 2016, em Montevidéu, Uruguai, e informa que se ausentará do país nos dias 11 a 13 do mês de agosto. RQS 590/2016 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa durante o período de 11 a 13 de agosto de 2016, ocasião em que participará de reuniões do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai. Comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do mesmo Diploma Legal, que estará ausente do País durante o período acima citado. RQS 586/2016 Requer, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para desempenho de missão como membro da delegação que representa a Casa nas Sessões do Parlamento do Mecosul, de 11 a 13 de agosto próximo, em Montevidéu, Uruguai. Informa que estará ausente do País no período de 11 a 13 de agosto do corrente ano.(nos termos do art. 39, inciso I, do RISF) RQS 588/2016 Requer, nos termos dos artigos 13 e 40, § 1º, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 14, § 2º, da Resolução nº 1, de 2011-CN, licença dos trabalhos da Casa entre os dias 11 e 13 de agosto de 2016 para, na condição de Presidente da Representação Brasileira do Parlamento do Mercosul, participar das Reuniões da Mesa Diretora, Comissões Permanentes e XL Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, a serem realizadas no dia 12 do referido mês e ano, na cidade de Montevidéu, Uruguai. Comunica, nos termos do artigo 39, I, RISF, ausência do país entre os dias 11 e 13 de agosto de 2016. RQS 589/2016 Requer, nos termos dos arts. 13 e 40, § 1°, I, do Regimento Interno do Senado Federal, c/c art. 14, § 2° da resolução n° 1, de 20 11-CN, autorização para ausentar-se dos trabalhos da Casa no dia 12 de agosto de 2016, em virtude de sua designação para participar da 40ª Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, a se realizar no Uruguai. Nos termos do art. 39 do RISF, comunica que estará ausente do País no período 11 a 13 de agosto de 2016.. RQS 585/2016 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que além da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, seja ouvida também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, acerca do PLC nº 44/2016, que altera o Código Penal Militar. RQN 72/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado dos dispositivos 13.034 e 13.035 do Veto 25/2016. RQN 71/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado dos dispositivos 13.004 a 13.033 do Veto 25/2016. RQN 70/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado dos dispositivos 13.001, 13.002 e 13.003 do Veto 25/2016. RQN 69/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado do dispositivo 12.002 do Veto 24/2016. RQN 68/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado do item 11.182 do Veto 23/2016 RQN 67/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado do item 11.157 do Veto 23/2016. RQN 66/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado do Veto nº 22, de 2016. RQN 65/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado do Veto nº 16, de 2016. RQN 64/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado dos items 003.003 ao item 003.006 da cédula de votação, referentes ao Veto Parcial nº 15, de 2016. RQN 63/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 15, de 2016, correspondente ao item 3 da cédula. RQN 62/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado do código 003.002 referente ao Veto Parcial nº 15, de 2016, correspondente ao item 3 da cédula. RQN 61/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 13, de 2016, correspondente ao item 1 da cédula. RQN 60/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado dos § 1º, § 2º e § 3º do art. 2º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016, dispositivos 001.001; 001.002 e 001.003 Veto nº 13, de 2016. RQJ 40/2016 Nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, destinada a instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2014, que "acrescenta o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, concedendo indenização, tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e seus familiares, afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano - DDT". RQJ 39/2016 Requeiro, nos termos do art. 58, §2°, II da CF c/c art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal - CCJ, para debater sobre a PEC 65/2012 que “Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental” e tramita em conjunto com a PEC 153/2015 que “Altera o art. 225 da Constituição Federal para incluir, entre as incumbências do poder público, a promoção de práticas e a adoção de critérios de sustentabilidade em seus planos, programas, projetos e processos de trabalho”. RQJ 38/2016 Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014. RAS 26/2016 Requeiro, nos termos do arts. 58 e 71 da Constituição Federal, e do Regimento Interno do Senado Federal que seja solicitada por esta Comissão de Assuntos Sociais, a quem compete opinar sobre a proteção e defesa da saúde, a manifestação do egrégio Tribunal de Contas da União acerca da possibilidade de celebração de contratos de gestão com organizações sociais, por entes públicos na área de saúde, especialmente a forma de contabilização dos pagamentos a título de fomento nos limites de gastos de pessoal previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF). Isto se justifica pela decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADIN 1923, e considerando a possibilidade de destinação de recursos públicos, inclusive de fontes federais, para o financiamento de contratos de gestão com organizações sociais na saúde, é necessário que o Congresso Nacional disponha de elementos necessários para conhecer e deliberar sobre tal matéria. Destaca-se a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal pugnando pela necessidade de inclusão dos gastos com a força de trabalho dessas entidades privadas entre as despesas de pessoal, para fim de cálculo dos limites prudenciais previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os Tribunais de Contas de outros Estados, a exemplo de São Paulo, vêm interpretando de forma divergente a mesma matéria. Como se trata de assunto relevante para o estabelecimento de políticas públicas de saúde, e por envolver recursos federais, é importante que a Corte Federal de Contas, guardiã da LRF, se pronuncie sobre o tema e auxilie o Congresso Nacional na compreensão do tema. RDH 114/2016 Requer, nos termos do inciso II, do artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, em parceria com o projeto Pauta Feminina, para debater sobre o "empoderamento de meninas". RQS 584/2016 Requer, nos termos do art. 74, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de Comissão Temporária Interna, composta de 9 (nove) membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes, para, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, acompanhar e fiscalizar as obras inacabadas financiadas, direta ou indiretamente, por recursos federais. RQS 582/2016 Requer, nos termos do disposto no art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016,seja apreciado também pela Comissão de Assuntos Econômicos, além da comissão indicada na distribuição inicial. RQS 580/2016 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo assassinato de ROSENIRA SOARES DE SOUZA, líder comunitária em Manaus, ocorrido no dia 27 de julho de 2016. RQS 576/2016 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71 da Constituição Federal, que o Tribunal de Contas da União avalie a possibilidade de cessão de contratos de exportação de bens nacionais e serviços técnicos de terceiros para empresas comerciais exportadoras brasileiras (tradings), de tal forma que estas venham a assumir de forma direta a responsabilidade formal desses contratos e possam garantir a sua execução. RQS 578/2016 Requer, na forma do disposto no art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 186, de 2014, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo em vista a sua competência regimental correlata, nos termos do art. 101, do Regimento Interno do Senado Federal. RQS 581/2016 Requer, nos termos do arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento de Moacir Andrade, artista plástico amazonense, ocorrido no dia 27 de julho de 2016. RQS 579/2016 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos para os jovens amazonenses eleitos dirigentes da União da Juventude Socialista - UJS, representados neste ato por Renan Thiago Alencar. MSF 77/2016 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome da Senhora ELISABETH ALVES DA SILVA BRAGA para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. RQS 583/2016 Requer, nos termos do art. 256, inciso I, do RISF, a retirada do projeto de Lei nº 554 de 2015. RQS 577/2016 Requer, nos termos do art. 279, inciso II c/c § 3º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, o reexame do PLS nº 186, de 2014, pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional. RQS 575/2016 Requer, com base no art. 50, §2º, da Constituição Federal e nos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores a respeito de decisão do governo dos Estados Unidos da América de negar a concessão de vistos de entrada naquele país de brasileiros envolvidos ou supostamente envolvidos na "Operação Lava-jato", da Polícia Federal, conforme noticiado pela imprensa. VET 36/2016 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 95, de 2015 (nº 2.290/15, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 4/2016), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS". RRE 28/2016 Requeiro, nos termos do artigo 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada Audiência Pública perante esta Comissão com o objetivo de debater os impactos econômicos e comerciais para o Brasil decorrentes da saída do Reino Unido da União Europeia, com a participação dos seguintes convidados: - representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); - representante do Ministério das Relações Exteriores (MRE); - representante do Banco Central do Brasil; - Rafael Benke – Presidente do Conselho Curador do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (CEBRI); - Vera Thorstensen– Coordenadora do Centro do Comércio Global e Investimento da Fundação Getúlio Vargas (FGV/EESP). RDH 113/2016 Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para debater sobre “Os crimes de abuso de autoridade”. RDH 112/2016 Requer, com fundamento no disposto do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, nesta Comissão, para debater “A violência contra os jornalistas, em decorrência do exercício da profissão”. RDH 111/2016 Requer, com fundamento no disposto do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater “A demissão de dirigentes sindicais, com foco na liberdade e a autonomia sindical”. « ‹ 417 418 419 420 421 › »