Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 258/2017 Requer, nos termos regimentais, a tramitação autônoma do Projeto de Lei da Câmara nº 48 de 2014, que tramita em conjunto com o PLC 66/2011, o PLC 42/2013 e o PLC 71/2014, por regular matéria diversa. RQS 249/2017 Requer, em aditamento ao RQS n° 125, de 2017, aprovado em 14 de março último, e em razão do ofício P/042/2017, firmado pelo Senador Roberto Requião, a retificação do local para desempenhar missão no exterior. RQS 253/2017 Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLS 209/2008. RQS 243/2017 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações pelos 100 anos da Academia de Letras da Bahia – ALB, bem como seja encaminhado o referido voto à ALB. RQS 244/2017 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações ao Ex-Governador da Bahia Roberto Santos por doação de acervo ao Centro de Memória da Bahia, bem como seja encaminhado o referido voto ao Ex-Governador. RMA 12/2017 REQUEIRO, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CRE; e de Meio Ambiente – CMA para debater a venda de terras a estrangeiros. RQS 246/2017 Requer, nos termos regimentais, VOTO DE PESAR e apresentação de condolências à família pelo falecimento do ex-deputado federal e ex-prefeito João Tota. RQS 248/2017 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2016, seja remetido ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) por estar no âmbito de suas competências. MSF 20/2017 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com redação dada pelo art. 1º, da Lei 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor GUSTAVO MACHADO GONZALEZ, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga da decorrente do término do mandato do Senhor Roberto Tadeu Antunes Fernandes. RQS 247/2017 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2016, seja remetido ao exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) por estar no âmbito de suas competências. AVN 8/2017 Encaminha cópia do Acórdão nº 553/2017-TCU-Plenário, referente ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2015 (TC 026.476/2015-0). RQS 245/2017 Requer, com fundamento no disposto no art. 255, inciso II, alínea “c”, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2015, que “dispõe sobre o exercício de atividades nos campos da Administração”, seja apreciado, também, pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR, além da comissão constante do despacho inicial. RQS 254/2017 Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 05 de junho próximo, em homenagem ao centenário de nascimento de Adroaldo Ribeiro Costa, professor, jornalista, advogado, teatrólogo, cronista, escritor, compositor, fundador da HORA DA CRIANÇA e do teatro infantil, no Brasil. RQE 21/2017 Nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja realizada nesta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) audiência pública para debater a importância dos bancos públicos e dos bancos de fomento no desenvolvimento da economia brasileira. Para realização da referida audiência pública, sugere seja formulado convite às seguintes personalidades: Ilmo. Sr. Ernani Teixeira – Professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro – IE/UFRJ; Ilmo. Sr. Fernando Nogueira da Costa – Professor Titular do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas – IE/UNICAMP; Ilma. Sra. Juvandia Moreira – Presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo; e Ilmo. Sr. João Sicsú – Professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro – IE/UFRJ. RQE 20/2017 Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 13, de 2017 – CAE, sejam convidados a participar da Audiência Pública para debater a atual política de conteúdo local para o setor de petróleo e gás e propostas alternativas com o intuito de potencializar a produção nas próximas rodadas de leilões de exploração: o Sr. José Velloso Dias Cardoso – Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ; o Sr. David Kupfer – Diretor do Instituto de Economia da UFRJ. RQE 19/2017 Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 14, de 2017 – CAE, seja convidado a participar da Audiência Pública para debater o Programa FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), o Sr. Antonio Eugênio Cunha – Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares, FENEP. RDH 31/2017 Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para debater sobre o “Dia Internacional da Mãe Terra. RDR 26/2017 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 24, de 2017, que solicitou a realização de audiência pública para debater a importância da Educação para o Desenvolvimento Regional, a ser realizada no dia 17 de maio do corrente, seja convidado o Magnífico Reitor da Universidade Federal do Vale do Rio São Francisco – Univasf, o Prof. Dr. Julianeli Tolentino de Lima, ou de representante por ele indicado. RCE 19/2017 Requeiro, nos termos regimentais, a realização, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, de uma Audiência Pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 248 de 2015. Os convidados serão indicados posteriormente. RTG 12/2017 Requer, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal e do art. 102-A, inciso I, alínea “e”, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização pelo Tribunal de Contas da União de auditoria operacional que avalie a situação econômica dos entes que administram Regimes Próprios de Previdência Social, no âmbito da União. RTG 11/2017 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e dos arts. 102-A e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Secretaria da Previdência, do Ministério da Fazenda, na qualidade de órgão fiscalizador, sobre a situação econômica dos entes que administram Regimes Próprios de Previdência Social, nos níveis federal, estadual, municipal e Distrital. OFS 27/2017 Primeira Premiação do Prêmio Jovem Empreendedor, a ser conferido anualmente pelo Senado Federal, criado pela Resolução n° 31, de 2016, destinado a agraciar estudantes e jovens empreendedores de quinze a vinte e nove anos de idade e entidades governamentais ou não governamentais que tenham se destacado no âmbito da iniciativa privada ou por trabalho relacionado ao empreendedorismo, contribuindo significativamente para o desenvolvimento do País. OFS 26/2017 Encaminhamento do Relatório de Gestão de Florestas Públicas 2016 do Serviço Florestal Brasileiro OFS 25/2017 Encaminha o relatório sobre o andamento dos empreendimentos e demais ações desenvolvidas no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos, referente ao ano de 2016, em cumprimento ao disposto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 13.334, de 2016. RQS 242/2017 Requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 28, de 2017, com o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 530, de 2015, e com o PLS nº 726, de 2015, tendo em vista regularem a mesma matéria. RQS 241/2017 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja o presente requerimento encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda para que este encaminhe, dentro do prazo constitucional, informações que especifica. AVS 12/2017 Encaminha cópia do Acórdão nº 189/2017-TCU, acompanhado da instrução da Unidade Técnica, proferido nos autos do TC 016.631/2016-1, que trata de monitoramento da implantação das determinações e recomendações exaradas nos Acórdãos nºs 452/2014-TCU e 493/2015-TCU, sobre Auditoria Operacional no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural. RQI 19/2017 Requer a inclusão da BR 364, entre os municípios de Cacoal e Vilhena, nas diligências previstas no Requerimento nº 9/2017 – CI. PLN 1/2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. RCE 18/2017 Requeiro, nos termos do disposto no art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com o art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, seja realizada no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte o lançamento da Cartilha da Merenda Escolar, evento este com a participação do Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Raimundo Carreiro, e o Presidente do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação – FNDE. RCE 17/2017 Requeiro, de acordo com manifestações da Senadora Lídice da Mata e dos Senadores Dário Berger, Romário e Paulo Paim dirigidas a esta Presidência, a retirada das solicitações para realização de audiência pública contidas nos seguintes requerimentos: RCE nºs 25, 50, 51, 83, 91, 106, 142 e 144, de 2015; 14, 19, 20, 26, 39, 72 e 81, de 2016. RDH 30/2017 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal (CF), combinado com os arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para discutir a federalização da segurança pública, incorporando as polícias civis à Polícia Federal, unificando as polícias militares em uma Polícia Militar da União e unificando os corpos de bombeiros militares em um Corpo de Bombeiros Militares da União. RDR 25/2017 Requeiro, nos termos regimentais, que a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo realize diligências na forma de Ciclo de Debates de modo a constituir suficiente reflexão, no curso do debate com especialistas e entidades relevantes no campo, sobre o uso do gás natural no processo de desenvolvimento do estado de Mato Grosso. Outrossim, requeiro seja indicado o meu nome em representação dessa Comissão no evento, a ser realizado, preferencialmente, em 28 de maio de 2017, no Auditório da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. RQS 238/2017 Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 218/2016, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 237/2017 Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 218/2016, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos. RQS 236/2017 Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 218/2016, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. RQS 235/2017 Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 218/2016, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. RQS 234/2017 Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 218/2016, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. RRA 9/2017 Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL). RQS 232/2017 Requer, nos termos do inciso V, do art. 175, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei do Senado nº 218 de 2016, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir o contrato de trabalho intermitente”, a fim de que se possa cumprir o disposto no parágrafo único do art. 255, do RISF. RRA 8/2017 Requer a realização de Audiência Pública para debater os possíveis efeitos no agronegócio brasileiro do recolhimento, por parte do empregador rural pessoa física, de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL). RQS 231/2017 Requer, nos termos do artigo 338, inciso IV, RISF, urgência para o PLC 19/2017. RQI 18/2017 Requer a realização de audiência pública para debater ações que visem a solução do impasse de fornecimento de gás entre a Petrobras e a Amazonas Energia nas térmicas do Estado do Amazonas. RQS 233/2017 Requer, nos termos regimentais, o desapensamento da PEC nº 24, de 2012 da PEC nº 131, de 2015. RCE 14/2017 Com fundamento regimental, em aditamento ao requerimento n° 56/2015-CE, indico o Sr. GERALDO ADÃO SANTOS para fazer ser ouvido por essa Comissão na Audiência Pública a ser realizada no próximo dia 19 de abril de 2017. RAS 18/2017 (PREJUDICADO EM 19.04.2017) Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RAS 35/2016, que visa a instruir o PLC 77/2016, regulamentador das profissões de Esteticista, aí compreendendo o Esteticista, o Cosmetólogo, e o Técnico em Estética; sejam inclusas as seguintes convidadas: 1. Themis Maria Milan Brochado, Professora Doutora em Saúde e Tecnologia pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, mestre em Ciências da Saúde pela Unidade de Brasília e Presidente da Associação Brasileira de Fisoterapia Dermatofuncional, docente de pós-graduação e com vinte anos de atuação clínica. 2. Bernadete de Morais Coutinho Pita, Especialista em Fisioterapia Dermatofuncional, docente da Universidade Federal de Pernambuco, coordenadora da pós-graduação em Fisioterapia Dermatofuncional da Faculdade Integrada do Recife, com vinte anos de atuação clínica na área. RAS 17/2017 Em aditamento ao RAS nº 12, de 2017, requeiro, nos termos regimentais, que o Ministro de Estado da Saúde, RICARDO BARROS, preste esclarecimentos também sobre a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás, bem como acerca do fechamento das Farmácias Populares, além do tema constante do requerimento inicial. MSF 19/2017 Encaminha, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o 2º trimestre de 2017. RAS 16/2017 Em aditamento ao RAS nº 11, de 2017, requeiro, nos termos do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que se convide a Frente Nacional dos Prefeitos – FNP, para a referida audiência. RAS 15/2017 Requeiro, nos termos do art. 256, I do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do RAS nº 23, de 2015, que requereu em aditamento ao RAS 19, de 2015, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que se convidasse a Associação Brasileira das Entidades da Previdência Complementar, para a referida audiência. RAS 14/2017 Requeiro, nos termos do art. 256, I do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do RAS nº 10, de 2016, que requereu a “realização de Audiência Pública para instrução do Projeto de Lei do Senado nº. 216, de 2011, do Senador Eunício Oliveira, que Modifica dispositivos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.” RDR 24/2017 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, no âmbito desta Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a realização de uma audiência Pública para debater a importância da Educação para o Desenvolvimento Regional, no dia 17 de maio de 2017. Os nomes dos participantes a serem convidados serão apresentados posteriormente. VET 9/2017 Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 464 de 2011 (nº 3.673 de 2012, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como ECD 2 de 2014), que "Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar de estabelecimento envolvido na prática de infração sanitária relativa à falsificação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, produtos de higiene pessoal e de perfumaria, cosméticos e saneantes". OFS 24/2017 Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 38/2017, encaminhado por meio da Mensagem nº 68, de 2017, comunicando a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda., concessionária do serviço de rádio fusão de sons e imagens no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. VET 8/2017 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 106 de 2014 (nº 1.211, de 2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular". RCE 16/2017 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, ainda neste primeiro semestre de 2017, para debater os aspectos organizativos da Conae 2018, evento fundamental para promover a participação social na definição das políticas públicas educacionais. RDR 23/2017 REQUEIRO, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR para debater a abertura de 100% do capital das companhias aéreas brasileiras ao investimento estrangeiro. RQS 240/2017 Requer, nos termos regimentais, a realização de Sessão Temática, no Plenário do Senado Federal, com o objetivo de debater o impacto econômico e social, para o desenvolvimento nacional e a competitividade internacional do Brasil, de iniciativas regulatórias sobre atividades típicas da econômica compartilhada, inclusive o modelo de prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, por meio de aplicações da internet e de outras tecnologias digitais, com autoridades e demais convidados a serem oportunamente sugeridos. RQS 230/2017 Requer, nos termos do art. 255, II “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado n.º 90/2014, seja remetido à CI por suscitar questionamento a ela atinente. RQS 229/2017 Requer nos termos do art. 255, II “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado n.º 90/2014 seja remetido à CAE por suscitar questionamento a ela atinente. RQS 239/2017 Requer voto de aplauso ao poeta Thiago de Mello, pelo transcurso do seu 91º aniversário. RDR 22/2017 Requeiro, nos termos do Art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para discutir a situação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que planeja promover demissão de funcionários e reduzir sua rede de atendimento e de serviços nos estados e municípios. AVS 11/2017 Encaminha cópia do Acórdão nº 583/2017 - TCU, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao projeto de decisão normativa que fixa para o exercício de 2018 os coeficientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (TC 004.462/2017-3). RQS 228/2017 Requer, nos termos do art. 218, RISF, VOTO DE PESAR pelo falecimento, aos 82 anos de idade, do Pastor Severo Câmara, ocorrido ontem, dia 10/04/2017, em Manaus/AM. RQS 227/2017 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do RISF, informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre soluções de problemas relacionados ao E-social, nas Agências da Caixa Econômica Federal. RDH 29/2017 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal (CF), combinado com os arts. 90, II, e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para debater e instruir a relatoria do PLS nº 31/2017 que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para estabelecer prazo máximo para a conclusão do procedimento de adoção após o início do estágio de convivência”. RQE 18/2017 Requeiro, nos termos regimentais, em face do Requerimento nº 16/2017, aprovado por esta Comissão de Assuntos Econômicos em 28 de março de 2016, a aprovação do presente Plano de Trabalho de Avaliação de Política Pública (Resolução nº 44, de 2013), sobre o REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL, no tocante aos seus impactos sobre a geração de empregos, a redução da informalidade na atividade econômica, o aumento da arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais, e o incentivo ao empreendedorismo e à inovação. RCE 15/2017 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Educação informações relativas à execução do Programa Ciência sem Fronteiras, uma vez que organismos da imprensa nacional noticiaram o fim da mencionada política pública, e que o próprio Ministério da Educação verbalizou a intenção de eliminar uma determinada modalidade do Programa Ciência sem Fronteiras, destinada aos estudantes de graduação. RMA 11/2017 Nos termos do Art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública, na Comissão de Meio Ambiente - CMA, para debater – A Exploração de Petróleo na Amazônia. Convidados: 1. Professor Ronaldo Francine Filho – Universidade Federal da Paraíba, UFPB; 2. Ulisses Martins – Vice-Presidente de Governança Cooperativa da Empresa Francesa Total; 3. Anna Carolina Lobo – Coordenadora do Programa Marinho da WWF; 4. Thiago Almeida – Campanha de Clima e Energia do Greenpeace Brasil; 5. Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA; 6. Representante da Agência Nacional do Petróleo – ANP. RTG 10/2017 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e dos arts. 93, II e 102-A ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de discutir a situação das obras Transnordestina, Ferrovia Norte-Sul e Transposição do Rio São Francisco. Com a participação dos seguintes convidados: - Bernardo Figueiredo, Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; - Responsável pela Transposição do Rio São Francisco, do Ministério da Integração Nacional; - Responsável pela Área de Ferrovias, do Ministério da Integração Nacional; - Gustavo Bambini, Presidente da Associação Nacional dos Transportes Ferroviários; - Mario Mondolfo, Presidente da VALEC; -Responsável pela Área de Ferrovias, do Ministério dos Transportes; - Presidente Executivo, Mendes Júnior Engenharia, responsável pelas obras da transposição do Rio São Francisco; - Sérgio Leite, Transnordestina Logística LTDA; - Uriel de Almeida Papa, Secretário de Fiscalização do TCU. RTG 9/2017 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e dos arts. 93, II e 102-A ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de discutir a situação administrativa e financeira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Com a participação dos seguintes convidados: - Responsável pela Área de Fiscalização/Controle, do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; - Guilherme Campos Júnior, Presidente Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; - André Luís Carvalho da Motta e Silva, Presidente da Postalis Instituto de Previdência Complementar; - Maria Inês, Presidente Associação dos Profissionais dos Correios - ADCAP; - José Rivaldo da Silva, Secretário Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares – FENTECT; - Marcos César Alves Silva; representante dos empregados no Conselho de Administração da ECT; - Amanda Gomes, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal e Região do Entorno – SINTECT/DF. RTG 8/2017 Requer, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do Requerimento nº 03 de 2017, desta Comissão, de forma a alterar o convite para participar da audiência pública, que tem como objetivo discutir a situação das obras Transnordestina, Ferrovia Norte-Sul e Transposição do Rio São Francisco, da seguinte maneira: Retirada dos seguintes convidados: - Maurício Quintella Malta Lessa, Ministro dos Transportes - Helder Barbalho, Ministro da Integração Nacional; Inclusão dos seguintes convidados: - Responsável pela Área de Rodovias, do Ministério dos Transportes; - Responsável pela Área de Rodovias, do Ministério da Integração Nacional; - Responsável pela Transposição do Rio São Francisco, do Ministério da Integração Nacional; - Responsável pela Área de Ferrovias, do Ministério da Integração Nacional. RTG 7/2017 Requer, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do Requerimento nº 01 de 2017, desta Comissão, de forma a alterar o convite para participar da audiência pública, que tem como objetivo discutir a situação administrativa e financeira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, da seguinte maneira: Retirada do seguinte convidado: - Gilberto Kassab, Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Inclusão do seguinte convidado: - Responsável pela Área de Fiscalização/Controle, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. RTG 6/2017 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e dos arts. 93, II e 102-A ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de debater a transparência e demais assuntos relacionados ao Sistema “S”. Com a participação dos seguintes convidados: - Robson Braga de Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; - Clésio Andrade, presidente da Confederação Nacional do Transporte – CNT; - Antonio José Domingues de Oliveira Santos, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; - João Martins da Silva Junior, presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; - Roberto Jaguaribe Gomes de Mattos, presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil; - Luiz Augusto de Souza Ferreira; Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI; - Marcio Lopes de Freitas, Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB; RTG 5/2017 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e dos arts. 93, II e 102-A ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de as gravíssimas denúncias referentes à “Operação Carne Fraca”, deflagrada pela Polícia Federal. Com a participação dos seguintes convidados: - Rodrigo Janot, Procurador-Geral da República; - Maurício Moscardi Grillo; Delegado da Polícia Federal; - Wesley Batista, Presidente da JBS; - Pedro de Andrade Faria; Presidente da BRF; - Responsável pela área de Fiscalização, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; - Jarbas Barbosa; Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; - Marilena Lazzarini, Presidente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; - Armando Luiz Rovai; Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. RQS 226/2017 Requer nos termos do art.222, do RISF, Voto de Congratulações e Aplausos à Polícia Militar do Amazonas pela passagem de 180 anos de sua instituição, completados no dia 04 de abril de 2017. RTG 4/2017 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e dos arts. 93, II e 102-A ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de discutir as altas taxas de juros cobradas pelas principais bandeiras de cartões de crédito. Com a participação dos seguintes convidados: - JOÃO PEDRO PARO, Mastercard Brasil S/C Ltda; - RÔMULO DIAS, Banco Bradesco Cartões S.A (AMERICAN EXPRESS); - EDUARDO GOUVEIA, Cielo S.A - FERNANDO TELES, Visa Administradora de Cartões de Crédito; - Rodrigo Cury, Superintendente Executivo de Cartões do Banco Santander; - Cesário Nakamura, Diretor da Bradesco Cartões; - Marcos Antônio Vaz de Magalhães, Diretor de Cartões do Banco Itaú; - Marcelo de Araújo Noronha, Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços – ABECS; - Rogério Magno Panca, Diretor de Meios de Pagamento do Banco do Brasil; - Fábio Lenza, Vice-presidente de Produtos de Varejo da Caixa Econômica; - Cláudio Monteiro Considera – Presidente da Proteste – Associação de Consumidores - André Luiz Lopes dos Santos – Diretor do Departamento de Defesa do Consumidor – Ministério da Justiça. RTG 3/2017 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e dos arts. 93, II e 102-A ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de discutir a situação das obras Transnordestina, Ferrovia Norte-Sul e Transposição do Rio São Francisco. Com a participação dos seguintes convidados: - Bernardo Figueiredo, Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; - Maurício Quintella Malta Lessa, Ministro dos Transportes; - Gustavo Bambini, Presidente da Associação Nacional dos Transportes Ferroviários; - Mario Mondolfo, Presidente interino da VALEC; - Responsável pela Área de Ferrovias, do Ministério dos Transportes; - Helder Barbalho, Ministro da Integração Nacional; - Responsável pela Área de Rodovias, do Ministério dos Transportes;Transnordestina, Ferrovia Norte-Sul e Transposição do Rio São Francisco. - Presidente Executivo, Mendes Júnior Engenharia, responsável pelas obras da transposição do Rio São Francisco; - Sérgio Leite, Transnordestina Logística LTDA; - Uriel de Almeida Papa, Secretário de Fiscalização do TCU. RTG 2/2017 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e dos arts. 93, II e 102-A ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de discutir a Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite às companhias aéreas cobrar pelo despacho de bagagem dos passageiros. Com a participação dos seguintes convidados: - José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; - Marilena Lazzarini, Presidente do Conselho Diretor Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec; - Eduardo Sanovicz, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas - ABEAR; - Cláudio Candiota Filho, Presidente da Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo – ANDEP. - Carlos Ebner, Country Director Brazil da International Air Transport Association – IATA. RTG 1/2017 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e dos arts. 93, II e 102-A ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de discutir a situação administrativa e financeira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Com a participação dos seguintes convidados: - Gilberto Kassab, Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; - Guilherme Campos Júnior, Presidente Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; - André Luís Carvalho da Motta e Silva, Presidente da Postalis Instituto de Previdência Complementar; - Maria Inês, Presidente Associação dos Profissionais dos Correios - ADCAP; - José Rivaldo da Silva, Secretário Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares – FENTECT; - Marcos César Alves Silva; representante dos empregados no Conselho de Administração da ECT; - Amanda Gomes, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal e Região do Entorno – SINTECT/DF. RQI 17/2017 Requer aditamento ao Requerimento nº 7, de 2017, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, de autoria do Senador Jorge Viana, também subscrito pelos Senadores Acir Gurgacz, Eduardo Braga e Wellington Fagundes, para inclusão do Secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na audiência pública para debater o relatório final do estudo de viabilidade técnica e econômica da Ferrovia Transcontinental (Bioceânica). RRE 10/2017 REQUEIRO, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Meio Ambiente para debater a venda de terras a estrangeiros. Hoje, a imprensa nacional divulga que teve acesso a texto elaborado pela Casa Civil para ser apresentado como substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.059, de 2012, que libera a compra e o arrendamento de terras por empresas com controle estrangeiro, sem estipular limite de área. A matéria tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados. A retirada de limites para o acesso de estrangeiros a terras no Brasil gera gravíssimas repercussões sobre os interesses e a soberania nacionais. Impacta a proteção das nossas fronteiras; ameaça a gestão estratégica da megabiodiversidade nacional; cria pressões sobre os povos indígenas; e altera a dinâmica de preços das terras, de modo a favorecer a concentração de terras e de poder, além de perpetuar a desigualdade social no campo. Diante disso, solicita-se a presença dos seguintes convidados, sem prejuízo de outros nomes:• Comandante do Exército, General Villas Bôas;• Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA; • Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –Incra, Sr. Leonardo Góes Silva; • Presidente da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, Sr. Antonio Fernandes Toninho Costa; • Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA RCE 13/2017 Requer, com fundamento no art. 73, combinado com o inciso IV do art. 89 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação, no âmbito desta Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), da Subcomissão Temporária para o acompanhamento, análise e avaliação da construção da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, bem como o monitoramento e avaliação da implantação e desenvolvimento do Novo Ensino Médio, pelo prazo necessário para a conclusão dessa tarefa, composta por cinco membros titulares e cinco suplentes. RCT 5/2017 Requeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do Requerimento nº 3 de 2017, desta Comissão, de forma que sejam incluído o seguinte convidado para participar da presente audiência públicas: - Sr. Leonardo Euler de Morais, Conselheiro Diretor da Anatel RCE 12/2017 Requeiro, nos termos regimentais, que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), realize diligências na forma de Ciclo de Debates, na cidade de Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso, para debater sobre a certificação do Hospital Regional de Rondonópolis como Hospital de Ensino. Outrossim, requeiro seja indicado o meu nome em representação dessa Comissão no evento, bem como indico os seguintes representantes das entidades que deverão ser convidadas para participar das atividades, sem o prejuízo de futuras indicações a serem enviadas para a Comissão: Representante do Ministério da Saúde; Representante da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (MT); Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh); Representante da Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis; Representante do Hospital Regional de Rondonópolis; Reitora da Universidade Federal de Mato Grosso; Representante do curso de Medicina do campus de Rondonópolis da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). RDH 28/2017 Requer, com base no art. 58, §2º, incs. II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inc. II, e 93, inc. II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para debater acerca da falta de médicos peritos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). RCE 11/2017 Com base nos termos do artigo 50, caput, e 58, §2º, III, da Constituição Federal e do artigo 397, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal, REQUEIRO seja CONVOCADO o Ministro de Estado da Educação, MENDONÇA FILHO, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar os devidos esclarecimentos acerca da decisão do Governo Federal de suspender a oferta do Programa Ciências Sem Fronteira para alunos de graduação. RCE 10/2017 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, no âmbito desta Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a realização de uma audiência pública para debater o processo de implantação da Reforma do Ensino Médio nos Estados. Deverão ser convidados: RCE 9/2017 Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública conjunta no âmbito das Comissões de Assuntos Sociais; Educação, Cultura e Esporte; e Direitos Humanos e Legislação Participativa, com vistas a debater o risco de contingenciamento, pelo Governo Federal, dos recursos do Programa Mais Médicos, bem como da mudança da ação orçamentária de “despesa primária obrigatória” para “despesa primária discricionária”, contida na unidade orçamentária do Fundo Nacional da Saúde, do Ministério da Saúde. RQS 223/2017 Requerem, nos termos do art. 172, I, do RISF, a inclusão do Projeto de Lei do Senado nº 218, de 2016 em Ordem do Dia em rito normal. RQS 225/2017 Requeremos, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial no dia 5 de outubro de 2017, às 9h, destinada a celebrar o “Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa”. RQS 224/2017 Requer, nos termos regimentais, a retirada definitiva do PLS nº 362, de 2011. RQS 220/2017 Requer nos termos regimentais licença para participar do seminário "A questão da governança pública no contexto constitucional" que será realizado na Universidade de Lisboa nos dias 18 a 20 de abril de 2017. OFS 23/2017 Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 37/2017, encaminhado por meio da Mensagem nº 60, de 2017, comunicando a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV Stúdios de Ribeirão Preto Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. OFS 22/2017 Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 36/2017, encaminhado por meio da Mensagem nº 54, de 2017, comunicando a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV Stúdios de Brasília Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens em Brasília, Distrito Federal. RQS 222/2017 Requer, nos termos do que dispõe o artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE CENSURA ao Deputado Federal Jair Bolsonaro por ter feito declarações públicas de cunho racista. OFS 21/2017 Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 35/2017, encaminhado por meio da Mensagem nº 53, de 2017, comunicando a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV SBT Canal 4 de São Paulo S.A., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens do Município de São Paulo, Estado de São Paulo. OFS 20/2017 Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 34/2017, encaminhado por meio da Mensagem nº 52, de 2017, a transferência indireta e a modificação do quadro direto da TV SBT Canal 5 de Porto Alegre S.A., no Município Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. OFS 19/2017 Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 33/2017, encaminhado por meio da Mensagem nº 51, de 2017, a transferência indireta e a modificação do quadro direto da TV SBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda., no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. OFS 18/2017 Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 32/2017, encaminhado por meio da Mensagem nº 32, de 2017, comunicando a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Tropical Comunicação Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens do Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. « ‹ 403 404 405 406 407 › »