Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO OFS 17/2017 Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 31/2017, encaminhado por meio da Mensagem nº 15, de 2017, comunicando a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à TV Taubaté Ltda., no Município de Taubaté, Estado de São Paulo. OFS 16/2017 Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 30/2017, encaminhado por meio da Mensagem nº 14, de 2017, comunicando a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Rádio Guarujá Ltda., no Município de Belém, Estado do Pará. OFS 15/2017 Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 29/2016, encaminhado por meio do Ofício s/nº, da EDITORA JORNALÍSTICA ALBERTO LTDA. OFS 14/2017 Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 28/2016, encaminhado por meio do Ofício s/nº, da RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. OFS 13/2017 Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 27/2016, encaminhado por meio do Ofício s/nº, da EMPRESA JORNALÍSTICA CALDAS JÚNIOR LTDA. RQS 221/2017 Requer, nos termos do art. 287 do RISF, votação, em globo, do Substitutivo da Câmara nº 11, de 2015 ao Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2008. RQS 219/2017 Requer, com fundamento no art. 50, §2º, da Constituição Federal de 1988, e nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Sr. Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, que informe as posições em 31 de dezembro dos anos de 2005 a 2016 dos recursos declarados por contribuintes relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação em razão da realização de operações ou prestações com destino ao exterior. RQS 218/2017 Requer, de acordo com o disposto no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, com o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, por tratarem de matérias correlatas. RMC 4/2017 Plano de Trabalho da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas de 2017. RQI 16/2017 Requer a realização de audiência pública para debater a construção da Usina Hidrelétrica de Tabajara, em Machadinho do Oeste – RO. RDH 27/2017 Requer nos termos do art. 96-B do RISF, seja avaliada a política pública de encarceramento no ano de 2017. RAS 13/2017 Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RAS 35/2016, com o objetivo de instruir o PLC 77/2016, que regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. SONIA CORAZZA, Engenheira Química, Especialista em Cosmetologia com experiência de 40 anos na área de Cosmética, em departamentos de Pesquisa & Desenvolvimento de Novos Produtos; 2. MÔNICA MIRIAM DA SILVA CUSTÓDIO, Docente e Palestrante, Especialista em Estética e Pós-graduada em Cosmetologia com experiência de 29 anos na área. RDH 26/2017 Requer nos termos do art. 96-B do RISF, seja avaliada a política pública para erradicação do trabalho escravo no ano de 2017. RAS 12/2017 Com base nos termos do artigo 50, caput, e 58, §2º, III, da Constituição Federal e do artigo 397, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal, REQUEIRO seja convidado o Ministro de Estado da Saúde, RICARDO BARROS, para que compareça à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, a fim de prestar os devidos esclarecimentos acerca do risco de contingenciamento, pelo Governo Federal, dos recursos do Programa Mais Médicos, bem como da mudança da ação orçamentária de “despesa primária obrigatória” para “despesa primária discricionária”, contida na unidade orçamentária do Fundo Nacional da Saúde, do Ministério da Saúde RAS 11/2017 Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública conjunta no âmbito das Comissões de Assuntos Sociais; Educação, Cultura e Esporte; e Direitos Humanos e Legislação Participativa, com vistas a debater o risco de contingenciamento, pelo Governo Federal, dos recursos do Programa Mais Médicos, bem como da mudança da ação orçamentária de “despesa primária obrigatória” para “despesa primária discricionária”, contida na unidade orçamentária do Fundo Nacional da Saúde, do Ministério da Saúde, com representantes dos seguintes órgãos e entidades: • Conselho Nacional de Saúde – CNS • Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS • Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS • Ministério da Educação – MEC • Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MP • Confederação Nacional dos Municípios – CNM • Associação Brasileira de Municípios – ABM RQJ 13/2017 Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, reitero a realização de audiência pública, nesta Comissão, nos termos do Requerimento nº 14, de 2015-CCJ, aprovado na reunião de 19/08/2015, para debater o Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2014, que Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura – PROCULTURA; altera as Leis nºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995; revoga as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.312, de 5 de novembro de 1996, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 11.646, de 10 de março de 2008, e dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, 9.064, de 20 de junho de 1995, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.874, de 23 de novembro de 1999, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências, sugerindo com os seguintes convidados, sem prejuízo da inclusão de outros posteriormente indicados: Pelo Poder Público: • Representante do Ministério da Cultura; • Representante do Fórum de Secretários Estaduais de Cultura; • Representante do Fórum de Secretários das Capitais de Cultura; • Representante da Rede de Gestores de Fomento à Cultura. Pela sociedade civil: • Albino Rubim (pesquisador); • Isaura Botelho (pesquisadora); • Lia Calabre (pesquisadora); • Chico César (artista, ex-secretário de cultura da Paraíba); • Guilherme Reis (produtor cultural, atual Secretário de Cultura do DF); • Fernando Yamamoto, Clowns de Shakespeare (ator e diretor teatral); • Representante do GIFE (pelo empresariado). Pela histórico do PROCULTURA: • Juca Ferreira (ex-Secretário Executivo do MinC (2003-2007) e Ministro da Cultura (2008-2010 e 2015-2016)); • Henilton Menezes (ex-Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, acompanhou a tramitação do PL na Câmara dos Deputados); • Carlos Paiva (ex-Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, coordenou o estudo apresentado ao Senador com sugestões à proposta que saiu da Câmara). RQJ 12/2017 Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que “Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências”, com o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, que também “Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências”, por disporem sobre matérias correlatas. RQJ 11/2017 Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2017. RDH 25/2017 Reque, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública para debate e lançamento da campanha “50 For Freedom” (pela Liberdade) da OIT, que pretende promover a ratificação pelo Brasil do Protocolo de Combate ao Trabalho Forçado. RQI 15/2017 Solicita, em aditamento ao RQI nº 7, de 2017, que seja incluído como convidado um representante do Ministério das Relações Exteriores, para debater o relatório final do estudo de viabilidade técnica e econômica da Ferrovia Transcontinental (Bioceânica). RDH 24/2017 Requer, com amparo no art. 58, § 2º, incisos II e V, da Constituição Federal, e nos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater sobre a situação da pesquisa e da legislação relacionadas às células tronco. RQI 14/2017 Requer a realização de diligência, com a presença de membros da Comissão de Serviços de Infraestrutura, a fim de verificar in loco o estado de conservação da BR–158, no trecho Vila Rica (MT) a Redenção (PA), e da BR-155, no trecho Redenção a Marabá (PA). RDH 23/2017 Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência Pública conjunta com as comissões de Educação, Cultura e Esporte e Assuntos Sociais, com vistas a debater a decisão do Governo Federal de contingenciar os recursos do Programa Mais Médicos e esclarecer a mudança da ação orçamentária de “despesa primária obrigatória” para “despesa primária discricionária”, contida na Unidade Orçamentária do Fundo Nacional da Saúde, do Ministério da Saúde. AVN 7/2017 Encaminha, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Federal de 1988, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao exercício de 2016. RQS 217/2017 Requer, nos termos do artigo 74, I, Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de comissão temporária interna composta de 9 (nove) membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes, para no prazo de 60 (sessenta) dias, apreciar e propor medidas legislativas levando em consideração a realidade das mulheres encarceradas, com sentenças transitadas em julgados ou não, que tenham cometido crimes de menor potencial ofensivo e que sejam mães de filhos menores de 12 (doze) anos de idade cujos companheiros e/ou maridos também estejam cumprindo penas em regime fechado. RQS 214/2017 Nos termos do art. 50, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Ministro das Minas e Energia informações sobre o desabastecimento de energia elétrica no Estado do Amazonas, em particular na capital Manaus. RQS 215/2017 Requer, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do RQS 435/2016, que requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 208, de 2012, seja ouvida, também, a Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional. RQS 216/2017 Requer, nos termos do art. 258,do RISF, a tramitação conjunta da PEC nº 18/2014, com a PEC nº 10/2013, por tratarem da mesma matéria. RQS 210/2017 Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno, a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 792, de 2015. RQS 213/2017 Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do PLS nº 432, de 2013 e PLC nº 169, de 2009. RQS 209/2017 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se dos trabalhos da Casa nos dias 18 a 22 de abril de 2017, para participar como palestrante em Mesa-Redonda no V Seminário Luso –Brasileiro de Direito, que será realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), com o apoio da Fundação Getúlio Vargas, entre os dias 18 a 20 de abril de 2017, na cidade de Lisboa, em Portugal; e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 18 a 22 de abril de 2017. RQS 212/2017 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do RISF, que sobre o PLS 255, de 2014, seja ouvida, além da Comissão constante do despacho inicial, a Comissão de Assuntos Econômicos. RQS 211/2017 Requeiro, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do PLS 735/2015, que dispõe sobre a responsabilidade dos gestores públicos pela garantia de padrão de qualidade na educação básica. RQS 206/2017 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Censura ao Presidente da República, Michel Temer e sua atual política de Saúde, principalmente pela decisão do Governo Federal em encerrar o Programa Farmácia Popular. Requeiro, ainda, seja encaminhado o presente voto ao endereço sito à Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, Brasília - DF, 70150-90. RDR 21/2017 Requer, nos termos dos arts. 90, II e V, e 93, II, combinados com o art. 40, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 14, de 2017, aprovado no dia 29 de março, a inclusão da Presidente da Codevasf Kênia Régia Anasenko Marcelino, no Ciclo 2 de debates para discutir o Programa de Revitalização do Rio São Francisco e o acompanhamento do Programa Novo Chico bem como a realização de visitas técnicas desta Comissão aos Projetos Xingó e Canal do Sertão nos Estados da Bahia, Sergipe e Alagoas. RQS 208/2017 Requer, nos termos do art. 222, do RISF, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos para o Paratleta Amazonense Lucas Santos, pela conquista da medalha de prata no Halterofilismo (até 49kg), na disputa do Parapan-Americano, em São Paulo. RQS 207/2017 Requer, nos termos do artigo 222, RISF, a inserção de voto de Congratulações e Aplausos ao Instituto Histórico e Geográfico do Amazonas (IGHA) pela passagem de seus 100 anos no dia 25 de março do corrente ano. AVS 10/2017 Encaminha o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2016. RCE 8/2017 Requeiro, nos termos regimentais e em aditamento ao RCE nº 56/2015, que aprovou a realização de Audiência Pública para instruir o PLS nº 168/2012 - Institui o exercício social da profissão para garantir emprego e exigir prestação de serviço dos graduados em medicina que obtiveram seus diplomas em cursos custeados com recursos públicos, em instituições públicas ou privadas - a inclusão dos seguintes convidados: Dioclécio Campos Junior – Sociedade Brasileira de Pediatria; Representante do Conselho Federal de Medicina; Ricardo Chaves de Rezende Martins - Consultor Legislativo da Câmara Federal; Representante do Programa Mais Médicos do Ministério da Saúde. MSF 18/2017 Encaminha, em cumprimento ao disposto nos §§ 4º e 5º do art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias de março de 2017 - Extemporâneo. RMC 3/2017 Aditamento ao Requerimento nº 1, de 2017, da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas, para inclusão da seguinte convidada: Sra. PATRICIA ESPINOSA CANTELLANO, política mexicana e diplomata, que, em maio de 2016, foi selecionada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, para ser Secretária-Executiva da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática. Ela já foi Embaixadora na Áustria, Alemanha, Eslovênia e Eslováquia. Além disso, foi Secretária de Relações Internacionais no governo do Presidente Felipe Calderón. RQS 122/2017 Requerem, nos termos do art. 336, inciso II,do RISF, urgência para o PLS nº 174, de 2016. RQS 121/2017 Requer, nos termos do art. 258,do RISF, a tramitação conjunta do PLC nº 28/2011, com o PLS nº 174/2016(já apensado aos PLS nºs 176 e 249/2016, por tratarem de matéria correlata. RQI 13/2017 Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no Plenário dessa Comissão, com o objetivo de debater ações de investimentos por parte do Banco Nacional do Desenvolvimento em Infraestrutura, com foco no setor de saneamento básico. RQI 12/2017 Requer, em aditamento ao RQI 24/2015, a ampliação da Subcomissão Permanente de Acompanhamento do Setor de Mineração (SUBMINERA) para cinco membros titulares, com respectivos suplentes. MCN 5/2017 Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal, a Prestação de Contas da Presidência da República referente ao exercício de 2016. RDH 22/2017 Requer, nos termos regimentais, que a Ministra de Estado dos Direitos Humanos, desembargadora Luislinda Dias de Valois Santos seja convidada a apresentar o Plano de Trabalho e as disposições orçamentárias do seu ministério no Plenário desta Comissão. AVN 6/2017 Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, relativo ao quarto trimestre de 2016, encaminhado nos termos do art. 10 da Lei nº 11.887/2008, e do art. 11 do Decreto nº 7.055/2009. VET 7/2017 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2001 (nº 4.302, de 1998, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros". RQS 205/2017 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam encaminhados Votos de Pesar à família do empresário Victor Hugo Fialho, falecido hoje, dia 03 de abril de 2017, aos 80 anos, em Sant’Ana do Livramento/RS. VET 6/2017 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2005 (nº 1.376, de 2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências". AVS 9/2017 Encaminha, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que estabeleceu as condições para emissão do Real, a fórmula de apuração das emissões realizadas e as bases para o acompanhamento e controle monetário, o anexo demonstrativo das emissões referentes ao mês de fevereiro de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. RCE 7/2017 Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater sobre a situação da educação de filhos de brasileiros no Japão, com a presença dos seguintes convidados: Filipe Girardi – Coordenador de África, Língua Portuguesa, Ásia, Oriente Médio e Oceania da Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério da Educação – MEC; Maria Auriana Diniz – Coordenadora de Temas Transversais da Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério da Educação – MEC; Embaixador Henrique da Silveira Sardinha Pinto – Subsecretário-geral das Comunidades Brasileiras e de Assuntos Consulares e Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores; Maria Luíza Lopes da Silva – Diretora do Departamento Consular e de Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores. VET 5/2017 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 33 de 2014 (nº 2.020 de 2007, na Casa de origem), que "Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências". MSF 17/2017 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora ELIANA ZUGAIB, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Irlanda. RQS 204/2017 Requer, nos termos do inciso I do art. 335 do RISF, seja sobrestada a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 379, de 2013, até que se ultime a tramitação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 1, de 2011. RCT 4/2017 Requeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, para instruir PLS nº 226, de 2016, que altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para aprimorar a atuação das ICTs nas atividades de ciência, tecnologia e inovação, e dá outras providências. À oportunidade, apresento sugestão no sentido de que sejam convidados para participarem da presente audiência pública: Álvaro Toubes Prata, Secretário da área de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC; Jailson Bittencourt de Andrade, Secretário de políticas e programas de pesquisa e Desenvolvimento do MCTIC; Helena B. Nader, Presidente da sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência-SBPC e Luiz Davidovich, Presidente da Academia Brasileira de Ciências- ABC. RQS 200/2017 Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 01, oferecida ao PLS 100, de 2010, na forma do ECD nº 2, de 2015. RQS 203/2017 Requer, nos termos regimentais, voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do acreano João Moura, no dia 30 de março de 2017, em Rio Branco/AC. VET 4/2017 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 747, de 2016), que "Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências". MCN 4/2017 Encaminha, em cumprimento à Lei nº 13.408/2016, art. 58, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas - extemporâneo, de março de 2017 RRA 7/2017 Requer, em aditamento ao Requerimento (RRA) nº 4, de 2017, a inclusão do nome do Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores, Sr. Walzenir Falcão, na Audiência Pública destinada a debater o Decreto Legislativo 9.004/2017. RMC 2/2017 Requer que seja realizada pela Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC), uma audiência pública sobre o tema: A crise hídrica na Região do Vale do São Francisco e o reservatório da barragem de Sobradinho. RQS 202/2017 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do RISF, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 49, de 2015, seja ouvida, além da Comissão constante do despacho inicial, a Comissão de Assuntos Econômicos. RQI 11/2017 Requer a realização de audiência pública para debater os resultados da sanção da Lei nº 13.365, de 29 de novembro de 2016, oriunda do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 131, de 2015, que alterou a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”. RQI 10/2017 Requer a realização de audiência pública para discutir causas e soluções para a crise hídrica do Distrito Federal, comparando-a com a crise ocorrida no Estado de São Paulo, de 2014 a 2016. RDR 20/2017 Nos termos do art. 58, § 2º, incs. II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, solicito aditamento ao Requerimento nº 13, de 2017, que trata da realização de Seminários Regionais para a oitiva de representantes dos setores governamentais e da sociedade civil, movimentos populares, técnicos do setor bem como acadêmicos vinculados ao tema central da Medida Provisória nº 759, de 2016, a regularização fundiária rural e urbana, visando a inclusão de mais um evento assim descrito: 12. Seminário Regional Sul II. Local: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis. RRA 6/2017 Requer a realização de Audiência Pública para debater questões relacionadas ao Censo Agropecuário 2017. RQS 199/2017 Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 131, de 2015, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, por versarem sobre o mesmo assunto, qual seja, segurança pública. RQS 201/2017 Requerimento de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ para o PLC 159/2015 RQS 198/2017 Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno, a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 29, de 2016. RQS 197/2017 Requeiro, nos termos do art. 256 do Regimento Interno, a retirada, em caráter definitivo, da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2015, da qual sou o primeiro signatário. RQS 196/2017 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos Anais do Senado Federal, Voto de Pesar pelo falecimento de Dom Marcelo Pinto Carvalheira, Arcebispo Emérito do Estado da Paraíba, ocorrido no dia 25 de março de 2017, bem como, que seja encaminhada as condolências à sua família. RDR 19/2017 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II e V da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II e V, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater a Economia Criativa como Estratégia de Desenvolvimento Regional com as presenças Sr. Paulo César Miguez de Oliveira, Professor da Universidade Federal da Bahia; Sr. Marcelo André Carvalho, Diretor-Geral da Rio Criativo; e as Sras. Ana Carla Fonseca e Claúdia de Souza Leitão, Consultoras e Especialistas em Economia Criativa. RDR 18/2017 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II e V da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II e V, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater a nova Política de Cobrança de Bagagens com as presenças do Sr. José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil; Sr. Eduardo Sanovicz, Presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas e o Sr. Arthur Luis Mendonça Rollo, Secretário Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. RDR 17/2017 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II e V da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II e V, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater a Política de Gestão dos Aeroportos abordando os seguintes aspectos: apresentação dos projetos dos aeroportos recém leiloados (Fortaleza, Porto Alegre, Salvador e Florianópolis), novos leilões previstos, critérios técnicos para a escolha de aeroportos a serem leiloados, balanço de investimentos e receitas nos aeroportos administrados pela Infraero e a política de gestão de aeroportos de pequeno porte (aviação regional), com as presenças do Sr. Dário Rais Lopes, Secretário de Aviação Civil; Antonio Claret de Oliveira, Presidente da Infraero e os representantes das Concessionárias Fraport, Vinci Airports e Zurich Airport. (ementa alterada durante a 5ª reunião em 12/04/2017) RQS 194/2017 Requer, nos termos do art. 40, §1º, I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se dos trabalhos da Casa no período de 22 a 25 de maio do corrente ano para participar da Sessão Plenária da Assembleia Parlamentar Euro-Latino Americana - EUROLAT, que se realizará de 22 a 24 de maio próximos em Roma, Itália, integrando a delegação brasileira de Senadores que se fará presente no evento, com ônus para o Senado Federal. RQS 192/2017 Requer, em aditamento ao Requerimento nº 164, de 2017, e nos termos do art. 39, I, do RISF, informando que estará ausente do País nos dias 17/04/2017 a 23/04/2017, para desempenho de missão no exterior. RDR 16/2017 Nos termos do arts. 50 e 58, § 2º, III, da Constituição Federal c/c art. 90, inciso III e art. 397, § 1º, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que seja convidado o Senhor Raul Jungmann, Ministro da Defesa, para informar e explicar o desenvolvimento atrelado a Região Norte do país. RCT 3/2017 Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, para debater assuntos da área de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação. À oportunidade, apresento sugestão no sentido de que sejam convidados para participarem da presente audiência pública: • Álvaro Toubes Prata, Secretário da área de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC; Maximiliano Salvadori Martinhão, Secretário de Política de Informática do MCTIC; Ruben Delgado, Presidente da Softex e Sen. Walter Pinheiro, Secretário de Educação da Bahia RQS 195/2017 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações para o Partido Comunista do Brasil – PCdoB, bem como seja encaminhado o referido voto ao PCdoB. RCE 6/2017 Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública desta Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, com o objetivo de debater "a problemática do curso de graduação em enfermagem, oferecido por meio da modalidade de educação a distância (EaD) e suas diversas consequências", conforme já solicitado pelo Senador José Medeiros em Requerimento de nº 100/2016 apresentado e aprovado na Comissão de Direitos Humanos - CDH. RMC 1/2017 Debater a implementação do Acordo de Paris no Brasil e no mundo diante das últimas medidas adotadas pelos governos nacionais, como a “ordem executiva” (executive order) do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que revoga o Plano Energia Limpa e impulsiona a produção de petróleo, carvão e gás natural nos Estados Unidos. Além de discutir sobre as perspectivas para a COP23 em Bonn, na Alemanha. RQS 191/2017 Requer a retirada do Requerimento nº 153, de 2017 RQS 193/2017 Requer, nos termos regimentais, seja apresentado pelo Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento da ex-vereadora da capital baiana e artista plástica Eliana Kertész, apresentando condolências à família. RQJ 10/2017 Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública desta Comissão para discussão do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que "define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências", com a presença dos seguintes convidados: 1. Norma Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; 2. Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT; 3. Luiz Antonio Colussi, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA; 4. José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR RQJ 9/2017 Nos termos do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, e em aditamento ao Requerimento nº 4-CCJ, de audiência pública para instrução do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, sejam convidados os juristas e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa. RQJ 8/2017 Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento dos seguintes nomes a audiência pública para instruir o PLS nº 280/2016: Representante da Polícia Federal Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos ANADEP Ministro Gilmar Mendes STF Juiz Federal Silvio Luis Ferreira da Rocha RQJ 7/2017 Nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para instruir o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 607, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que altera a Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a adição de marcadores químicos nas munições e seus insumos destinados a armas de fogo, com os seguintes convidados: 1) Salesio Nuhs- Vice-Presidente da Companhia Brasileira de Cartuchos- CBC 2) Geraldo Bertolo- Perito Criminal da Polícia Federal 3) Domingos Torquetto- Perito Criminalístico 4) Daniel Samapaio- Delegado da Polícia Federal aposentado RQJ 6/2017 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art(s). 279, III do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da discussão por 30 dias do PLS nº 280, de 2016. RQJ 5/2017 Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública com a finalidade de instruir e debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2016, para a qual indico, como convidado, o Exmo. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. RQJ 4/2017 Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública desta Comissão para discussão do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que "define os crimes de abuso de autoridade de dá outras providências", com a presença dos seguintes convidados: 1. Roberto Livianu, Promotor de Justiça MPSP, doutro em Direito pela USP e Presidente do Conselho Deliberativo do Instituto Não Aceito Corrupção; 2. Fábio Tofic Simantob, advogado e Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa; 3. Jayme Martins, Juiz de Direito em SP, Presidente da AMB; e 4. Lucieni Pereira, Auditora Federal Presidente da ANTC. RQJ 3/2017 Requeiro, nos termos do inciso III, do art. 279, do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento, por 30 (trinta) dias, da discussão do Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2017, que "Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências." RDH 21/2017 Requer, nos termos regimentais, que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa realize diligências na forma de Ciclo de Debates de modo a constituir suficiente reflexão, no curso do debate com especialistas e entidades relevantes no campo, sobre a conveniência da continuidade da imunidade tributária das instituições religiosas. RDH 20/2017 Requer, nos termos regimentais, que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa realize diligências na forma de Ciclo de Debates, na cidade de Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso, para debater a Reforma da Previdência que vem sendo anunciada pelo Governo Temer e, muito especialmente, os seus efeitos para os profissionais da segurança pública, notadamente os policiais. RQI 9/2017 Requer a realização de diligências por esta Comissão, nos dias 11 e 12 de maio, na BR 435, nos municípios de Pimenteiras, Cerejeiras, Colorado do Oeste e Vilhena; e na BR 174, entre os municípios de Vilhena e Juína, para debater as obras dessas rodovias e da ferrovia entre Sapezal/MT e Porto Velho/RO. RAS 10/2017 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que No Ciclo de Audiências Públicas objeto do RAS 8/2017, sejam debatidos os seguintes temas: 1. Reforma da Previdência e questões de gênero; 2. Especificidades da aposentadoria para trabalhadores e trabalhadoras rurais e urbanos; 3. Critérios para concessão de aposentadoria: a exigência de idade mínima e as regras de transição. RQS 190/2017 Requer, nos termos do art. 344 do RISF, a retirada de pauta do RQS nº 68, de 2017, de urgência para o PLS nº 406, de 2016. RQS 186/2017 Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2017 RRA 5/2017 Requer a realização de audiência pública para tratar da vigilância sanitária brasileira e de assuntos correlatos à crise verificada na cadeia produtiva de proteína animal. « ‹ 404 405 406 407 408 › »