Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 483/2017 Requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 312/2013 com o PLS 346/2015, o PLS 288/2016 e o PLS 162/2017, por tratarem da mesma matéria. PCS 17/2017 Analisa os seguintes projetos de lei relacionados à Comissão Temática de Conteúdos em Meios de Comunicação: PLC 79/2012; PL 6373/2013; PL 3979/2000; PL 4549/2008; e PL 1878/2003. PCS 16/2017 Analisa mecanismos de financiamento estatal para atividades ligadas ao setor da Comunicação Social. PCS 15/2017 Analisa projetos de lei que tratam da Regionalização da Programação Cultural, Artística e Jornalística nas Emissoras de Rádio e Televisão. PCS 14/2017 Analisa projetos de lei reunidos sob o tema Publicidade e Saúde. RQS 487/2017 Requer, nos termos do artigo 218, combinado com o art. 221, I, todos do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de VOTO DE PESAR pelo falecimento do Sr. Airton José Vidal Queiroz, falecido dia 3 de julho de 2017, em Fortaleza - CE, e a apresentação de condolências a seus familiares. RQS 486/2017 Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015, por versarem sobre matérias correlatas. RQE 121/2017 Requeiro, nos termos art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública perante esta Douta Comissão, com objetivo de avaliar a grave crise fiscal enfrentada pelo País. PCS 13/2017 Analisa projetos de lei reunidos sob o tema Restrições de Publicidade e Propaganda. RQS 485/2017 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos ao Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, pela passagem do Dia Nacional do Bombeiro, comemorado no dia 2 de julho e ainda pelos 141 anos de sua criação, realizada no dia 11 de julho de 1876. RQS 484/2017 Requer, com fundamento no art. 256,I, do RISF, retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 412, de 2013. PCS 12/2017 Analisa 20 projetos de lei reunidos sob o tema “Obrigatoriedade de Veiculação de Conteúdos”. PCS 11/2017 Analisa o Projeto de Lei 7.065/2014, do deputado Osmar Serraglio, que “acrescenta capítulo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre o direito de réplica dos partidos políticos de oposição às declarações políticas proferidas por órgão do governo e transmitidas por veículo de comunicação social”. PCS 10/2017 Manifestação do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aos questionamentos da Procuradoria Regional dos Direitos do Consumidor da Procuradoria da República do Estado de São Paulo encaminhados pelos ofícios nº 6734/2017/PRDC (PR-SP 00035447/2017) e nº 6775/2017/PRDC (PR-SP-00035624/2017). RMA 27/2017 Nos termos do art. 71 inciso VII da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), e considerando o Plano de Trabalho da Comissão de Meio Ambiente (CMA) para Avaliação dos Instrumentos Econômicos e Técnico-ambientais previstos no Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), notadamente o Cadastro Ambiental Rural (CAR), as Cotas de Reserva Ambiental (CRA), o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e os Planos de Regularização Ambiental (PRA), requeiro sejam prestadas pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) as seguintes informações: 1. Qual é o estado da arte da implementação desses instrumentos? Esses instrumentos foram efetivamente implementados ou carecem de plena implementação? 2. Quais os gargalos a serem desobstruídos para que sejam plenamente implementados e alcancem os objetivos para os quais foram previstos? 3. Quais as transformações e os impactos, positivos e negativos, de sua implementação? MSF 38/2017 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome da Senhora FERNANDA FARAH DE ABREU ZORMAN, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Manoel Rangel Neto. RMA 26/2017 Nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que seja realizada, por esta Comissão de Meio Ambiente (CMA), audiência pública para debater o estágio atual de implementação, os impactos e as perspectivas de utilização do instituto Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), e as perspectivas dos Programas de Regularização Ambiental (PRA), para debater o estágio atual de implementação, os impactos instrumento previsto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, oportunidade em que serão colhidos importantes subsídios para a avaliação de política pública estabelecida por meio da aprovação do Requerimento CMA nº 13, de 2017. RMA 25/2017 Nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que seja realizada, por esta Comissão de Meio Ambiente (CMA), audiência pública para debater o estágio atual de implementação, os impactos e as perspectivas de utilização das Cotas de Reserva Ambiental (CRA), instrumento previsto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, oportunidade em que serão colhidos importantes subsídios para a avaliação de política pública estabelecida por meio da aprovação do Requerimento CMA nº 13, de 2017 RMA 24/2017 Nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que seja realizada, por esta Comissão de Meio Ambiente (CMA), seminário, em Cuiabá – MT, para debater o estágio atual de implementação, os impactos e as perspectivas de utilização do Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento previsto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, oportunidade em que serão colhidos importantes subsídios para a avaliação de política pública estabelecida por meio da aprovação do Requerimento CMA nº 13, de 2017. AVS 21/2017 Encaminha cópia do Acórdão nº 1295/2017 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à Levantamento de dados sobre a Previdência (TC 001.040/2017-0). RQI 34/2017 Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento n. 33/2017–CI, que entre os assuntos tratados pelo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil a convite do Senado Federal, sejam debatidos também as ferrovias FIOL, Transnordestina e Biocêanica. RQS 482/2017 Requeiro, nos termos do art. 222, do RISF, a inserção em ata de voto de congratulações e aplausos à Associação Cultural Boi-Bumbá Caprichoso, pela vitória no 52º Festival Folclórico de Parintins. AVS 20/2017 Encaminha, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que estabeleceu as condições para emissão do Real, a fórmula de apuração das emissões realizadas e as bases para o acompanhamento e controle monetário, o anexo demonstrativo das emissões referentes ao mês de maio de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. OFS 50/2017 Indica, nos termos do art. 103-B, IX, da Constituição Federal, o nome do Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota para integrar o Conselho Nacional de Justiça. OFS 49/2017 Indica, nos termos do art. 103-B, VIII, da Constituição Federal, o nome do Desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira para integrar o Conselho Nacional de Justiça. RQS 479/2017 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e combinado com o arts. 215, I, a e 216, I do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pela Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações a respeito das denuncias da Revista Carta Capital, sobre a participação daquele Ministério para promover a candidatura da Secretária Flavia Piovesan à CIDH/OEA; e também, sobre a quitação de dívidas do Governo Federal com a Organização dos Estados Americanos. RQS 478/2017 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e combinado com o arts. 215, I, a e 216, I do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Ministro-Chefe da Casa Civil, informações relativas a artigo publicado na revista Carta Capital, sobre a utilização de avião da FAB e doações à OEA, no âmbito da campanha à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. RQS 480/2017 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e combinado com o arts. 215, I, a e 216, I do Regimento Interno do Senado Federal, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, que sejam prestadas pela Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, informações referentes à promoção de candidatura à cargo na CIDH/OEA que, segundo artigo publicado na Revista Carta Capital em sua edição online, tem irregularidade e suspeição. RQS 481/2017 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e combinado com o arts. 215, I, a e 216, I do Regimento Interno do Senado Federal, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, que sejam prestadas, pela Ministra de Estado dos Direitos Humanos, informações referentes a viagens internacionais realizadas pela Secretária Especial de Direitos Humanos e suas respectivas finalidades e, ainda, sobre ações correlatas. PET 6/2017 Oferece representação contra Gilmar Ferreira Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, pela prática de crimes de responsabilidade, com fundamento no art. 52, inciso II e parágrafo único, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 39, incisos 2, 3, 4 e 5, e arts. 41 a 73, todos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. RCE 37/2017 Requer, nos termos do disposto no art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com o art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, seja realizada Audiência Pública no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para avaliar os indicadores referentes às metas do Plano Nacional de Educação – PNE, durante os três anos de sua vigência. Para a referida Audiência, indicamos os seguintes convidados: 1. Priscila Cruz – Todos Pela Educação; 2. Rodrigo Hubner Mendes – Instituto Rodrigo Mendes; 3. Patrícia Mota Guedes – Fundação Itaú Social; 4. Mozart Neves Ramos – Instituto Ayrton Senna; 5. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. RQS 477/2017 Requer, nos termos do Art. 40, § 1°, I, combinado com o Artigo 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para Missão no Exterior às Repúblicas da Sérvia e de Montenegro, a convite da Embaixada do Brasil em Belgrado e do Departamento de Estudos de América Latina e Caribe da Universidade Megatrend, no período compreendido entre os dias 16 a 31 de julho do corrente ano para, na qualidade de Membro da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, representar o Senado Brasileiro na avaliação das possibilidades de intensificação do relacionamento bilateral Brasil-Sérvia e Brasil-Montenegro, por meio da participação brasileira nas grandes obras de Infraestrutura e Energia que estão sendo conduzidas pelos respectivos governos. AVN 13/2017 Encaminha cópia do Acórdão nº 1308/2017, referente a auditoria realizada nas obras do sistema de esgotamento sanitário de Porto Velho/RO. RQS 476/2017 Requer, nos termos regimentais, a retirada do RQS 372/2016 (que solicitava oitiva de comissão sobre o PLS 387/2014). RMC 7/2017 Solicita seja convidada a Sra. Suzana Kahn - Presidente do Comitê Científico do Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas para participar de audiência pública. RQS 475/2017 Requer, nos termos regimentais, o desapensamento do PLC 30/2007, da tramitação conjunta com o PLC 152/2015, a fim de que tenha tramitação autônoma. AFC 2/2017 Aviso TCU nº 347/2017. TC 010.803/2016-5. Acórdão 1067//2017-TCU-Plenário. Cuida de acompanhamento do Acordo de Gratuidade com os Serviços Nacionais de Aprendizagem. RQS 474/2017 Requer, nos termos do disposto no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 307, de 2014, com os Projetos de Lei do Senado nºs 33, de 2012; 493, de 2015; e 98, de 2017, por versarem sobre matérias correlatas. RQS 472/2017 Requer, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do RISF, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017. PLN 10/2017 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 9/2017 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica. RQS 471/2017 Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial no dia 6 de novembro de 2017, às 11h, destinada a celebrar o Centenário de criação da Associação Nacional para a Promoção da Terapia Ocupacional. RQS 473/2017 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Planejamento informações acerca de operações de crédito contratadas entre o BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - e a Empresa Jari Celulose. MSF 37/2017 Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o disposto nos arts. 84, inciso XIV, 52, inciso III, alínea “e”, e 128, § 1o, da Constituição, o nome da Senhora RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE para exercer o cargo de Procuradora-Geral da República, na vaga que ocorrerá no término do mandato do Senhor Rodrigo Janot Monteiro de Barros. PLN 8/2017 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. PET 5/2017 Oferece representação contra o Ministro Gilmar Ferreira Mendes com base no art. 39, II, III e V e no art. 41 ambos da Lei nº 1.079, de 1950. RQJ 69/2017 Requeremos, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. RQJ 68/2017 Nos termos do inciso II e do Parágrafo único do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque, para votação em separado, da Emenda nº 605 ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017. RQJ 67/2017 Requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque de bancada para votação em separado da emenda 595 do Senador Lasier Martins apresentada ao Projeto de Lei da Câmara 38 de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. RQJ 66/2017 Requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque de bancada para votação em separado da emenda 512 do Senador Eduardo Braga apresentada ao Projeto de Lei da Câmara 38 de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. RQJ 65/2017 Nos termos do art. 312 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 678 ao PLC nº 38, de 2017. RQJ 64/2017 Nos termos do art. 312 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 677 ao PLC nº 38, de 2017. RQJ 63/2017 Nos termos do art. 312 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 676 ao PLC nº 38, de 2017. RQJ 62/2017 Nos termos do art. 312 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 675 ao PLC nº 38, de 2017. RQJ 61/2017 Nos termos do art. 312 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 674 ao PLC nº 38, de 2017. RQJ 60/2017 Nos termos do art. 312 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 673 ao PLC nº 38, de 2017. RQJ 59/2017 Nos termos do art. 312 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 672 ao PLC nº 38, de 2017. RQJ 58/2017 Nos termos do art. 312 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 671 ao PLC nº 38, de 2017. RQJ 57/2017 Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 576 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão. RQJ 56/2017 Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 575 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão. RQJ 55/2017 Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 574 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão. RQJ 54/2017 Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 555 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão. RQJ 53/2017 Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 553 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão RQJ 52/2017 Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 552 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão. RQJ 51/2017 Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 547 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão. RQJ 50/2017 Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 545 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão. RQJ 49/2017 Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 544 apresentada ao PLC nº 38/2017, perante esta Comissão. RQJ 48/2017 Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 543 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão. RQJ 47/2017 Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 542 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão. RQJ 46/2017 Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 540 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão. RQJ 45/2017 Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 538 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão. RQJ 44/2017 Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 537 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão. RQJ 43/2017 Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 535 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão. RQJ 42/2017 Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 634 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. RQJ 41/2017 Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 632 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. RQJ 40/2017 Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 631 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. RQJ 39/2017 Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 630 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. RQJ 38/2017 Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 628 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. RQJ 37/2017 Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 627 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. RQJ 36/2017 Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 533 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. RQJ 35/2017 Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 532 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. RQJ 34/2017 Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 531 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. RQJ 33/2017 Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 529 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. RQJ 32/2017 Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 528 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. RQJ 31/2017 Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 522 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. RQJ 30/2017 Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 520 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. RQJ 29/2017 Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 519 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. RQJ 28/2017 Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 518 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. RQJ 27/2017 Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº516 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. RQJ 26/2017 Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 515 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. RQJ 25/2017 Requeremos, nos termos regimentais, a votação em globo dos requerimentos de destaque individuais para votação em separado apresentados ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. RQJ 24/2017 Requeiro, nos termos do art. 315 c/c art. 279, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da votação do PLC nº 38, de 2017 – Reforma Trabalhista, para a sessão deliberativa ordinária desta Comissão que ocorrerá no dia 05 de julho de 2017. RQI 33/2017 Requer que seja convidado o Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, para prestar esclarecimentos acerca da exploração de portos organizados e de instalações portuárias. RQS 470/2017 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do RISF, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à transferência de controle societário de que trata o Ofício nº 42, de 2015. PLN 7/2017 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. RQS 468/2017 Requer, nos termos do item 12, alínea “c”, inciso II do art. 255 do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 187, de 2017, seja ouvida, também, a Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI. PLN 6/2017 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica. RQS 469/2017 Requer, nos termos do art. 256, inciso I, do RISF, a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 111, de 2017. OFS 48/2017 Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Procurador Regional da República SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR, indicado pelo Ministério Público Federal, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. RCE 36/2017 Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública conjunta no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, para o lançamento da Conferência Nacional Popular de Educação – CONAPE 2018, com a presença dos representantes das seguintes entidades: ANFOPE – Associação Nacional de Formação dos Profissionais da Educação; ANPAE – Associação Nacional de Política e Administração da Educação; ANPED – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação; CNDE – Campanha Nacional pelo Direito à Educação; CUT – Central Única dos Trabalhadores; CEDES – Centro de Estudos Educação e Sociedade; CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; CONTEE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino; CONIF – Conselho Nacional dos Institutos Federais de Educação; FASUBRA – Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil; FEJA – Fóruns de Educação de Jovens e Adultos; FORUMDIR – Fórum Nacional de de Diretores de Faculdades/Centros de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras; MIEIB – Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil; MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra; PROIFES – Federação dos Professores dos Institutos Federais de Ensino Superior; SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; UBES – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas; UNE – União Nacional dos Estudantes; UBM - União Brasileira de Mulheres. « ‹ 395 396 397 398 399 › »