Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RMA 29/2017 Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Meio Ambiente para instruir o Projeto de Lei do Senado n° 95, de 2012. PCS 18/2017 Analisa o Projeto de Lei nº 1070/1995, do deputado Ildemar Kussler, que "dispõe sobre crimes oriundos da divulgação de material pornográfico através de computadores". RQS 540/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 741-Plen, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. RQS 539/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 740-Plen, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. RQS 538/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 739-Plen, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. RQS 537/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 738-Plen, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. RQS 536/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 737-Plen, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. RQS 535/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 736-Plen, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. RQS 534/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 735-Plen, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. RQS 533/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 734-Plen, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. RQS 532/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 733-Plen, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. RQS 531/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 732-Plen, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. MSF 42/2017 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 125,000,000.00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Infraestrutura Urbana de São Bernardo do Campo - PROINFRA”. RQS 525/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 713, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. RQS 524/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 706, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. RQS 523/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 705, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. RQS 522/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 704, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. RQS 521/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 700, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. RQS 520/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 699, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. RQS 519/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 698, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. RQS 518/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 697, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. RQS 517/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 696, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. RQS 516/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 695, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. RQS 515/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 694, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. RQS 513/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 692, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. RQS 514/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 693, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. RQS 512/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 691, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. RQS 511/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 690, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. RQS 510/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 688, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. RQS 509/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 687, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. RQS 571/2017 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do RISF, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações relativas à decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a favor do Banco Itaú no processo em que a Receita Federal cobra tributos referentes a ganho de capital gerado na operação de fusão do Itaú com o Unibanco. RCT 20/2017 Requer a realização de audiência pública para instruir o PLS 169, de 2017, de iniciativa do Senador Ciro Nogueira, que “acrescenta a Seção V no Capítulo III da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para possibilitar a suspensão do funcionamento ou o bloqueio de acesso de aplicação de internet que incentive ou promova a prática de crime”. RQS 572/2017 Requer, nos termos do art. 175, IV, do RISF, que se inverta a ordem de votação das matérias constantes dos itens 3 e 1 da Ordem do Dia. RQI 38/2017 Nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública conjunta entre as Comissões de Serviços de Infraestrutura, de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania para instruir a votação dos Projetos de Lei do Senado nºs 726 e 530, de 2015 e o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, apensados, que regulamentam o transporte individual privado de passageiros. RQJ 71/2017 Requeiro, em atendimento ao art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ selecione, para avaliação, a implementação e os resultados alcançados pela Política Nacional de Segurança Pública. RCT 19/2017 Requer-se nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para instruir a votação dos Projetos de Lei do Senado nºs 726 e 530, de 2015 e o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, apensados, que regulamentam o transporte individual privado de passageiros. RQS 570/2017 Requer, nos termos do art. 199, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial do Senado Federal em homenagem aos 75 anos do Banco da Amazônia S/A. RQS 569/2017 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso a Cayo Miguel Ángel Martín Cristóbal, professor espanhol e cidadão honorário de Curitiba RQS 567/2017 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre o Fundo Amazônia-FA. RQS 568/2017 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos ao Dr. Sylvio Mário Puga Ferreira, Magnífico Reitor na Universidade Federal do Amazonas (UFAM), pelo cargo para o qual foi eleito e empossado na Sala de Atos do Ministério da Educação (MEC), no dia 04 de julho do corrente ano, em Brasília. DEN 1/2017 Denúncia em desfavor das Senadoras Fátima Bezerra, Gleisi Hoffmann, Vanessa Grazziotin, Regina Souza, Lídice da Mata e Ângela Portela, por atos supostamente incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar ao impedirem a continuidade regular da 100ª Sessão Deliberativa Extraordinária do Senado Federal. RQS 566/2017 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e combinado com o arts. 215, I, a e 216, I do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pela Exmo. Sr. Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, informações sobre os custos da campanha "Brasil nos Trilhos" RQS 565/2017 Requer, nos termos do artigo 222 do RISF, a inserção em ata de voto de Congratulações e Aplausos ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas (STIUAM), que elegeu os novos quadros para direção do Sindicato, o Sr. Edney Martins, para o quadriênio 2017-2021. RQS 564/2017 Requer, nos termos do item 12, alínea “c”, inciso II do art. 255 do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 171/2017, seja apreciado, também, pela Comissão de Assuntos Sociais - CAS. RQS 563/2017 Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do Requerimento nº 473, de 2017, que "requer ao Ministro do Planejamento informações acerca de operações de crédito contratadas entre o BNDES - Banco de Desenvolvimento Econômico e Social e a Empresa Jari Celulose". VET 23/2017 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 759, de 2016), que "Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências". RQE 122/2017 Requeiro, nos termos regimentais, que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, com vistas a explicar a eminência do retorno do Brasil ao Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas-ONU e as providência que o governo está tomando para reverter este retrocesso inaceitável. RQI 37/2017 Requeiro, nos termos do inciso II, do artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada, no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI, audiência pública para discutir o prazo das concessões rodoviárias e portuárias no País. PRS 26/2017 Autoriza o Município de Belém, Estado do Pará, a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 125,000,000.00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América). RAS 117/2017 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RAS 35/2017, seja incluído o seguinte convidado: 1. JARBAS BARBOSA, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. RAS 116/2017 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Aviso TCU nº 555, de 2017, que encaminha à Comissão de Assuntos Sociais informações sobre políticas públicas de responsabilidade do Governo Federal que constam de relatórios sistêmicos de fiscalização. Proponho para a audiência a presença do seguinte convidado: 1. Ministro RAIMUNDO CARREIRO, Presidente do Tribunal de Contas da União. RDH 76/2017 Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “A situação dos trabalhadores da JBS e das demais empresas da Holding J&F Investimentos". RDH 75/2017 Requer, nos termos regimentais, a realização de sessão conjunta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e da Comissão de Relações Exteriores (CRE), em 10 de agosto de 2017, em atendimento ao RRE 22 e ao RDH 72, ambos de 2017. RQS 505/2017 Requer, nos termos do Art. 222 do Regimento Interno, que seja consignado, nos anais do Senado, Voto de Aplauso ao Município de Bragança, Estado do Pará, pelo transcurso, no dia 08 de julho, dos seus 404 anos de existência. PCE 2/2017 Requer a abertura de Procedimento Disciplinar para verificação de prática de ato incompatível com a ética e o decoro parlamentar em face dos Senadores que impediram a continuidade regular da 100ª Sessão Deliberativa Extraordinária do Senado Federal. PLN 12/2017 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica. PLN 11/2017 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 38.619.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ESC 1/2017 Estuda projetos de lei que tratam de bloqueios de sites e aplicativos. VET 22/2017 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 765/2016), que "Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nºs 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987." OFS 51/2017 Encaminha ao Senado Federal a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no Caso Favela Nova Brasília, da qual o Estado brasileiro foi notificado no dia 15 de maio de 2017, bem como o Parecer n. 00151/2017/PGU/AGU. que versa sobre a referida sentença. AVS 22/2017 Encaminha a Carta Libra nº 102/2017, da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás, contendo o Inventário Anual das Emissões de Gases de Efeito Estufa Ano Referência 2016, nos termos do disposto no art. 29, inciso XXI, da Lei nº 12.351, de 2010. RRC 2/2017 Recomenda que a 5ª Composição do Conselho de Comunicação Social leve em consideração o relatório abaixo na análise dos projetos de lei da Câmara dos Deputados relacionados a comunicação social para crianças e adolescentes: PL 6815/2010, PL 1170/2007, PL 5269/2001, PL 2941/2008. RRC 1/2017 Analisa o Projeto de Lei do Senado 111/2017, do senador Paulo Rocha, que “altera a Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre a composição e o processo de escolha dos membros do Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional”. Elabora recomendação para as eleições dos membros do Conselho de Comunicação Social. MSF 41/2017 Encaminha, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2017. AVN 14/2017 Encaminha, em cumprimento ao art. 10 da Lei nº 11.887/2008, o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil referente ao 1º trimestre de 2017. VET 21/2017 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2017 (nº 7.626/17 na Casa de origem), que "Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais". RQI 36/2017 Com base no inciso II, do artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que seja convidado o Presidente da Infraero, Senhor Antônio Claret de Oliveira, para em Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura – CI, prestar os devidos esclarecimentos acerca da desativação do Terminal 2 e a possível privatização do aeroporto internacional Eduardo Gomes em Manaus/AM. RQS 504/2017 Requer, com fundamento no §2º do art. 50 da Constituição Federal e no art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre operações de crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, por meio do Proinveste, no Estado do Maranhão. RQI 35/2017 Com base no artigo 50, caput, e 58, §2º, III, da Constituição Federal e do artigo 397, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja convidado o Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, WELLINGTON MOREIRA FRANCO, para que compareça à Comissão de Serviços de Infraestrutura, a fim de prestar os devidos esclarecimentos acerca do processo de concessões dos aeroportos brasileiros e do destino da Infraero. RQS 503/2017 Requer, nos termos regimentais, Voto de Congratulações e Aplausos pelo centenário de nascimento de João Alves Jobim Saldanha, o João "Sem medo". RRE 23/2017 Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, combinado com o artigo 90, inciso III do Regimento Interno do Senado Federal; art. 50, §1º e art. 58, § 2º, III, ambos da Constituição Federal, que seja convidado a comparecer a esta Comissão, o Excelentíssimo Senhor Dyogo Henrique de Oliveira, Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MP, para tratar dos impactos sobre a fiscalização e resgate aéreo resultantes da falta de verbas destinadas à Polícia Rodoviária Federal. RRE 22/2017 Nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para que o Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sergio Westphalen Etchegoyen, venha prestar esclarecimentos sobre as informações noticiadas pela imprensa, entre os dias 10 e 11 de junho de 2017, quanto à utilização da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, e o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin, Relator da Operação Lava Jato, a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro da história do Brasil. RQS 502/2017 Requer, nos termos do art. 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a suspensão por 20 dias da tramitação do PLC nº 38, de 2017 – Reforma Trabalhista, para fins de análise de sua compatibilidade com o NOVO REGIME FISCAL, com fundamento no art. 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). MSF 40/2017 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 125,000,000.00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Belém, Estado do Pará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Saneamento Básico da Bacia da Estrada Nova - PROMABEN II”. RRA 23/2017 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, destinada a debater os estudos e a atuação da academia, o financiamento da pesquisa agropecuária e seus impactos no setor agropecuário. RRA 22/2017 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, destinada a debater os estudos e a atuação da academia sobre a pesquisa agropecuária e seus impactos no setor agropecuário. RRA 21/2017 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, destinada a avaliar a pesquisa agropecuária sob a ótica do setor agropecuário e agroindustrial e das organizações de extensão rural: demanda, oferta e difusão de inovações. RRA 20/2017 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, destinada a avaliar a estrutura, coordenação, integração, financiamento e gestão do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária: histórico, problemas e desafios futuros para a competitividade e a sustentabilidade do agronegócio. RRA 19/2017 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, destinada a avaliar o status da Política de Pesquisa Agropecuária, o papel e as políticas dos ministérios. RRE 21/2017 Requeiro, nos termos do disposto no art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com a presença do Embaixador Roberto Azevêdo, Diretor-Geral da Organização Mundial do Comércio – OMC, destinada a tratar do tema “A OMC e as perspectivas comerciais no atual cenário das Relações Exteriores”. RQS 498/2017 Requer, nos termos regimentais, o sobrestamento do PLC 38/2017. RQS 491/2017 Requer, de acordo com o disposto no art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que trata da Reforma Trabalhista, com os Projetos de Lei nºs 294, de 2008; 172, de 2011; 666, de 2011; 83, de 2012; 231, de 2014; 173, de 2015; 194, de 2015; 552, de 2015; 166, de 2016 – Complementar; 422, de 2016; 138, de 2017, por versarem sobre matérias correlatas. RQS 500/2017 Requer, nos termos do item 12, alínea “c”, inciso II, do art. 255 do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 440, de 2012, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos. RQS 501/2017 Requer, nos termos do item 12, alínea "c", inciso II, do art. 255 do RISF, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 256, de 2012, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos. RQS 499/2017 Requer, nos termos do item 12, alínea “c”, inciso II do art. 255 do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 217 de 2015, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos - CAE. RQS 490/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 2-U, apresentada ao PC 57/2017. RQS 497/2017 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a e 216, I do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a respeito da suspensão de emissão de passaportes pela Polícia Federal e, ainda, sobre a possibilidade da interrupção de outras atividades por insuficiência de orçamento. RQS 496/2017 Requer, nos termos dos artigos 13 e 40, §1º, inciso I, do RISF, autorização para desempenhar Missão Oficial no exterior, em viagem ao Reino do Marrocos, no período de 19 a 26 de julho de 2017, em decorrência de convite subscrito pelo presidente da “Chambre des Conseillers” daquele país. Comunica, nos termos do art. 39, inciso I, RISF, ausência do País no mesmo período. RQS 492/2017 Requer, nos termos do art. 222 do RISF, voto de solidariedade ao povo ucraniano pelo transcurso dos 85 anos da tragédia do Holodomor - Grande Fome na Ucrânia (1932-1933). RQS 495/2017 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações ao professor e historiador baiano João José Reis. RQS 494/2017 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações ao Desembargador Augusto Bispo e às Desembargadoras Ivone Bessa, Gardênia Duarte, Ilona Reis e Dinalva Laranjeira, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ–BA), pela iniciativa de promover a reclassificação de Cachoeira/BA de comarca de entrância inicial para entrância intermediária. RQS 493/2017 Requer, nos termos regimentais, voto de pesar pelo falecimento do jornalista Jorge Bastos Moreno. RAS 115/2017 Nos termos do art. 58, § 2º, incs. II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, solicito aditamento ao Requerimento nº 35, de 2017, que trata da realização de audiência pública para debater " “Direito ao tratamento de pacientes com Doenças Raras, visando a inclusão, como convidada, da Sra. Maria José Delgado Fagundes - Advogada Especialista em Saúde Pública, Direito Privado e Bioética e Diretora da Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa). RAS 114/2017 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RAS 35/2017, seja incluído o seguinte convidado: 1. Regina Próspero - Presidente do Instituto Vidas Raras. RQJ 70/2017 Requeiro calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017, que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2013, a fim de que as matérias constem na Ordem do Dia de sessões deliberativas a serem convocadas. RMA 28/2017 Requerem, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com o objetivo de debater a revitalização da bacia hidrográfica do rio Parnaíba. RCT 18/2017 REQUEIRO, nos termos regimentais, aditamento ao Requerimento nº 10, de 2017, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para a retirada da Associação Brasileira de Agências de Fomento à Ciência e Fundações Universitárias da lista dos convidados para a Audiência Pública que debaterá sobe a situação atual da ciência brasileira e o recente corte orçamentário de 44% verificado nessa área estratégia, e para a inclusão do Sr. Elton Santa Fé Zacarias, Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), que virá como Ministro Interino. RQS 489/2017 Requer, nos termos regimentais, urgência para o SCD 5/2017. RQS 488/2017 Requer, nos termos regimentais, informações ao Ministério dos Transportes sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) da BR-364, nos termos que especifica. MSF 39/2017 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor RODRIGO RODRIGUES DE AGUIAR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente da renúncia do mandato da Senhora Martha Regina de Oliveira. « ‹ 394 395 396 397 398 › »