Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PRS 49/2021 Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Confederação Suíça. VET 56/2021 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021-CN, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021". RQS 2146/2021 Requer a tramitação conjunta do PDL 350/2020 com o PDL 558/2020. RQS 2145/2021 Destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN, apresentada ao PL nº 1869/2021 REQ 377/2021 Requer autorização para desempenho de missão parlamentar no exterior, em Emirados Árabes Unidos. INS 61/2021 Sugere ao Conselho Nacional de Justiça que edite Resolução uniformizando as exigências dos tribunais para a prática de atos cartorários notariais e de registro por pessoas com deficiência visual. REQ 10/2021 Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiências Públicas para avaliar a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), com a presença de especialistas a serem oportunamente indicados. REQ 376/2021 Requer licença dos trabalhos da Casa, em 30 de setembro de 2021. REQ 56/2021 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o estabelecimento de uma estratégia internacional destinada ao combate às mudanças climáticas, baseada na regulamentação dos artigos 6 e 9 do Acordo de Paris, a qual deverá ser apresentada pelo Governo Federal na COP 26, a ser realizada em Glasgow, Escócia. PRS 47/2021 Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). PL 3452/2021 Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal para dispor sobre a propositura de ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos pelas vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes, e para instituir o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros. REQ 55/2021 Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 159/2017, que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, para estabelecer direitos e salvaguardas à natureza entre os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente”. PRS 48/2021 Modifica os arts. 66-C e 163 do Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a prerrogativa da líder da bancada feminina de indicar proposição para integrar a Ordem do Dia. REQ 54/2021 Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 135/2020, que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão destinadas a reflorestamento”. RQS 2144/2021 Requer adição de assinatura ao PL 3383/2021, de autoria do Senador Alessandro Vieira. RQS 2143/2021 Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Álvaro Pereira Leite, informações sobre o estabelecimento de uma estratégia internacional destinada ao combate às mudanças climáticas, baseada na regulamentação dos artigos 6 e 9 do Acordo de Paris, a qual deverá ser apresentada na COP 26, a ser realizada em Glasgow, Escócia. REQ 375/2021 Requer licença para participar do Congresso da Mobilidade e dos Veículos Elétricos C-MOVE realizado na cidade de São Paulo, no período de 23 a 25 de setembro de 2021. RQS 2142/2021 Homenagem de pesar pelo falecimento de Helio Jefferson de Souza, Presidente da Sociedade Brasileira de Eubiose. REQ 16/2021 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema ProUni - Desafios sobre o futuro e as propostas de reformas tributárias. REQ 45/2021 Requer aditamento ao REQ 24/2021 - CAE RQS 2141/2021 Requer audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PLS 159/2017. REQ 44/2021 Requer aditamento ao RQS 36/2021 CAE para incluir mais nomes para participarem dos debates sobre o PL 2337/2021 RQS 2140/2021 Destaque, para votação em separado, dos arts. 26, 27, 29 e 30, V, do PLS 261/2018, na forma da Emenda nº 52 (Substitutivo), para suprimir as menções ao instituto do concurso aberto. REQ 374/2021 Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 05/10/2021 RQS 2139/2021 Requer audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PL 135/2020. REQ 373/2021 Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 23/09/2021 RQS 2138/2021 Destaque, para votação em separado, do art. 71 e seus parágrafos, do Substitutivo, do PLS 261/2018. RQS 2137/2021 Destaque, para votação em separado, do art. 70 e seus parágrafos, do Substitutivo, do PLS 261/2018. RQS 2136/2021 Destaque, para votação em separado, do art. 69 e seus parágrafos, do Substitutivo, do PLS 261/2018. RQS 2135/2021 Retirada do Requerimento nº 2128/2021. RQS 2134/2021 Retirada do Requerimento nº 2127/2021. RQS 2133/2021 Retirada do Requerimento nº 2126/2021. REQ 372/2021 Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar em 23/09/2021. REQ 371/2021 Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar em 28/09/2021. RQS 2132/2021 Destaque, para Votação em Separado, do Art. 68 do Substitutivo oferecido ao PLS 261/2018. RQS 2131/2021 Destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PLP nº 5/2021. REQ 370/2021 Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar em 29/09/2021. REQ 369/2021 Requer licença dias 13 e 14 de outubro de 2021 RQS 2130/2021 Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 50 ao PLS 261/2018. RQS 2129/2021 Retirada de tramitação do RQS 2090/2021. REQ 368/2021 Requer nos termos do artigo 13, REQ 367/2021 Requer, nos termos do art. 43, I, do Regimento Interno do SenadoFederal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal,licença saúde, de 28/09/2021 a 11/10/2021, conforme laudo de inspeção de saúdeem anexo.Sala das Sessões, 5 de outubro de 2021.Senador José Aníbal(PSDB - SP) REQ 22/2021 Requer a realização de audiência pública com o objetivo de que se tenha uma discussão mais ampla sobre a Privatização do Porto de Itajaí – SC, especialmente no tópico referente à natureza pública ou privada da Autoridade Portuária. RQS 2128/2021 Destaque, para votação em separado, do art. 70 e seus parágrafos, do PLS 261/2018. RQS 2127/2021 Destaque, para votação em separado, do art. 71 e seus parágrafos, do PLS 261/2018. RQS 2126/2021 Destaque, para votação em separado, do art. 69 e seus parágrafos, do PLS 261/2018. RQS 2125/2021 Voto de congratulações à Central Brasileira de Notícias (CBN) - Rede de Rádio, pelos seus 30 anos. REQ 14/2021 Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a manutenção e eventual movimentação de empresas em paraísos fiscais depois de terem entrado para o governo do presidente Jair Bolsonaro, no início de 2019. REQ 13/2021 Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a manutenção e eventual movimentação de empresas em paraísos fiscais depois de terem entrado para o governo do presidente Jair Bolsonaro, no início de 2019. REQ 43/2021 Requer urgência para a MSF nº 39/2021. REQ 15/2021 Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com a participação da Subcomissão Temporária de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de discutir o objeto do PL 4/2020, que “institui a Semana Nacional da Valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), a ser celebrada anualmente na segunda semana de julho”. RQS 2124/2021 Destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN, apresentada ao PLS nº 169/2018. PL 3427/2021 Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências. RQS 2123/2021 Oitiva da CMA sobre o PL nº 3217/2021. RQS 2122/2021 Oitiva da CMA sobre o PLP nº 146/2021. RQS 2121/2021 Oitiva da CMA sobre o PL nº 3278/2021. REQ 42/2021 Requer inclusão de convidada no Requerimento 38/2021-CAE RQS 2120/2021 Oitiva da CMA sobre o PL nº 3284/2021. RQS 2119/2021 Oitiva da CMA sobre o PL nº 3368/2021. RQS 2118/2021 Oitiva da CMA sobre o PL nº 3386/2021. RQS 2117/2021 Oitiva da CMA sobre o PL nº 3397/2021. RQS 2116/2021 Oitiva da CMA sobre o PL nº 2604/2021. RQS 2115/2021 Oitiva da CMA sobre o PL nº 2608/2021. RQS 2114/2021 Oitiva da CMA sobre o PL nº 2918/2021. RQS 2113/2021 Oitiva da CMA sobre o PL nº 2821/2020. RQS 2112/2021 Oitiva da CMA sobre o PL nº 5829/2019. REQ 41/2021 Requer a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, a fim de prestar à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) informações sobre uma offshore que o Ministro possui nas Ilhas Virgens Britânicas. REQ 40/2021 Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 93/2017. REQ 39/2021 Requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, para explicar as razões e circunstâncias de manutenção da offshore Dreadnoughts International, nas Ilhas Virgens Britânicas, bem como esclarecer a respeito da existência de outras empresas e/ou investimentos similares em instituições financeiras no exterior. REQ 11/2021 Requer a realização de diligência externa desta Comissão, na cidade de Recife e Região Metropolitana, fim de verificar a interiorização de migrantes vindos em razão de crise humanitária na Venezuela e a relação da migração e o trabalho. PRS 46/2021 Cria o Memorial em Homenagem às Vítimas da Covid-19 no Brasil. REQ 366/2021 Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 23/09/2021. RQS 2111/2021 Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLP nº 123/2021. RQN 71/2021 Votação do PLN nº 13/2021 artigo por artigo. RQN 72/2021 Votação do PLN nº 15/2021 artigo por artigo. RQN 70/2021 Votação do PLN nº 12/2021 artigo por artigo. RQN 69/2021 Adiamento da votação do PLN nº 15/2021 por 48 horas. RQN 66/2021 Adiamento da votação do PLN nº 13/3021 por 48 horas. REQ 365/2021 Requer que seja considerada como missão política minha ausência dos trabalhos desta Casa, no dia 23 de setembro de 2021, quando participei de compromissos inerentes à atividade Parlamentar. REQ 364/2021 Requer licença nos dia 6 e 7 de outubro, de 2021. REQ 363/2021 Requer licença parlamentar para o dia 23/09/2021. RQS 2110/2021 Sessão de Debates Temáticos, a fim de instruir o Projeto de Decreto Legislativo n° 350, de 2020. RQS 2109/2021 Homenagem de pesar ao Sr. José Antonio Severo pelo seu falecimento, em 24 de setembro de 2021, em Porto Alegre REQ 362/2021 Requer licença para tratar de interesse político no Estado de Santa Catarina REQ 361/2021 Requer licença para o dia 23/09/2021. REQ 360/2021 Requer licença em 23/09/2021 REQ 359/2021 Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 23/09/2021. REQ 358/2021 Requer nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno d oSenado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no Rio de Janeiro, em 23/09/2021, a fim de palestrar no Seminário O Protesto e sua Central de Serviços como Instrumentos de Redução do Custo de Crédito, no painel Medidas de Desjudicialização contidas no PL 6204, de 2019, de minha autoria. VET 55/2021 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 783, de 2021, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais". REQ 357/2021 Requer justificar ausencia atividade REQ 356/2021 Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão no exterior, com ônus para o Senado Federal, em Roma/Itália, de 05/10/2021 a 11/10/2021, a fim de participar da Sétima Cúpula de Presidentes dos Parlamentos dos Países do G20 (P20), bem como de Reunião Parlamentar PréCOP26, conforme Convite da 7ª Conferência dos Presidentes dos Parlamentos doG20 em anexo. Comunico, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estarei ausente do País de 05/10/2021 a 11/10/2021, para desempenho desta missão. REQ 355/2021 Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão no País, com ônus para o Senado Federal, em São Paulo/SP, em 02/09/2021, a fim de cumprir compromisso como Presidente do Senado Federal, conforme agenda em anexo. PL 3404/2021 Estabelece medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da pandemia de coronavírus (COVID-19) e de seus efeitos econômicos e sociais. REQ 354/2021 Requer licença para desempenhar missão política. REQ 353/2021 Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Manaus, em 23/09/2021. REQ 352/2021 Requer licença em 23/09/2021. REQ 351/2021 Requer licença no dia 23/09 VET 54/2021 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 615, de 2015 (nº 9.431/2017, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal". RQN 68/2021 Adiamento da votação do PLN nº 12/2021 por 48 horas. RQN 53/2021 Destaque para votação em separado do dispositivo 43.21.006 do VET nº 43/2021. « ‹ 250 251 252 253 254 › »