Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PRS 10/2024 Altera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar o comparecimento periódico ao Senado Federal do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. PRS 9/2024 Ratifica Atos da Comissão Diretora editados na forma do § 1° do art. 1° do Regulamento Administrativo do Senado Federal. REQ 17/2024 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de ouvirmos a sua versão dos fatos ocorridos no Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos, quando ficou retido pela Polícia Federal por várias horas assim que chegou ao Brasil para cobrir os atos pro Bolsonaro na Avenida Paulista. Proponho para a audiência a presença do Senhor Sérgio Miguel de Gomes Tavares, Jornalista. REQ 16/2024 Requer, os termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir sobre documentos internos, chamados de “Twitter Files Brazil”, que apontam possíveis ações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para monitorar de forma ilegal, políticos e particulares na rede social X (antigo Twitter) REQ 15/2024 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 59/2023 - CSP sejam incluídos os seguintes convidados: o Senhor Sérgio Tavares, jornalista português; E o Senhor Michael Shellenberger, jornalista norte-americano. REQ 210/2024 Requer licença das atividades da casa no dia 30/04 REQ 43/2024 Requer convite para comparecimento perante Plenário ou Comissão REQ 209/2024 Requerimento de licença 09.04.24 REQ 42/2024 Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública objeto do REQ 24/2024-CAE. REQ 24/2024 Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 19/2024 - CI, com o objetivo de instruir o PL 528/2020, seja incluído entre os convidados um representante da Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (Federação Brasilcom). REQ 208/2024 Requer licença no dia 25/06 das atividades do senado. REQ 207/2024 Requer Licença Translado Retorno Missão REQ 23/2024 Requer que na audiência pública objeto do REQ 19/2024 - CI seja incluído entre os convidados o senhor Pedro Maranhão, Presidente da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (ABREMA). REQ 22/2024 Requer que na audiência pública objeto do REQ 18/2024 - CI, com o objetivo de instruir o PL 528/2020, seja incluído entre os convidados o senhor Mário Campos, Presidente da Bioenergia Brasil. REQ 14/2024 Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1355/2023, que “estabelece normas gerais sobre a criação e funcionamento das organizações da sociedade civil de bombeiros voluntários”. PL 1127/2024 Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, para permitir a criação do órgão de gestão de mão de obra rural (OGMOR) e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. RQS 232/2024 Requer voto de repúdio ao Sr. Ciro Ferreira Gomes, por suas declarações preconceituosas, misóginas e agressivas contra a Senadora Janaína Farias. REQ 206/2024 Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do First Robotics Competition, em Houston, Estados Unidos da América. REQ 205/2024 Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal. RQS 231/2024 Requer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 166/2024. REQ 204/2024 Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do evento "Gobernar y compartir, las claves del éxito en ciberseguridad", na Cidade do Panamá, no Panamá. RQS 230/2024 Requer voto de aplauso à bióloga e consultora ambiental Beatrice Fernandes do Amaral, pelo andamento da pesquisa científica, a qual tem buscado soluções sustentáveis que conciliem o progresso econômico com a preservação dos recursos naturais e, pelo desenvolvimento de soluções sustentáveis ao planeta. REQ 46/2024 Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 41/2024 - CCDD, com o objetivo de debater o PLP 77/2023, que "institui o Cadastro Digital Certificado e estabelece normas para identificação de correntistas ativos e passivos de contas de depósitos abertas por meio eletrônico", seja incluído o convidado que especifica. REQ 203/2024 Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do XII Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal. REQ 202/2024 Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da XCII Sessão Plenária do Parlamento Mercosul, em Montevidéu, Uruguai. RQS 229/2024 Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Ziraldo Alves Pinto. RQS 228/2024 Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 227/2024. REQ 13/2024 Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 7 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de atuar de forma presencial e debater, no âmbito da Comissão de Segurança Pública, questões relacionadas à inteligência policial na segurança pública, treinamentos integrados pelas forças policiais, novas técnicas na investigação de homicídios, combate ao tráfico de drogas, de armas e à lavagem de dinheiro, bem como outros temas relacionados, além de representar o Senado Federal perante os consórcios públicos relacionados à segurança pública. RQS 227/2024 Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Ziraldo Alves Pinto. RQS 226/2024 Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o dia da aviação de caça. REQ 14/2024 Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno doSenado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 304/2017, que “institui a política de substituição dos automóveis movidos acombustíveis fósseis e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código deTrânsito Brasileiro) para dispor sobre a vedação a comercialização e a circulaçãode automóveis movidos a combustíveis fósseis”. REQ 12/2024 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Programa Pena Justa e o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024-2027. VET 5/2024 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.206, de 2023 (nº 9.474/2018, na Câmara dos Deputados), que "Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura". REQ 22/2024 Requer a realização de audiência pública para apresentar o "lançamento da Cartilha da Vereadora" REQ 8/2024 Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Michael Shellenberger, jornalista e ativista climático norte-americano, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre reportagem feita em 3/4/2024 ao programa Oeste Sem Filtro da Revista Oeste a respeito da divulgação de arquivos do Twitter. REQ 7/2024 Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Rafael Batista, consultor jurídico do Twitter/X, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre publicações no X a respeito da divulgação de arquivos do Twitter pelo jornalista norte-americano Michael Shellenberger. PRS 8/2024 Institui o Grupo Parlamentar Brasil-República Tcheca. RQS 225/2024 Requer voto de aplauso ao Conselho Federal de Medicina, pela aprovação da Resolução CFM nº 2.378, de 2024. REQ 13/2024 Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2918/2021, que “dispõe sobre compensação financeira à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências”. REQ 25/2024 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de convidar a Senhora Fernanda Macedo Pacobahyba, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para prestar os devidos esclarecimentos sobre convênios suspensos nos Estados, nos municípios e no Distrito Federal, em virtude do Acórdão 2371/2023 e de todos os pleitos de RP2, RP6, RP7 e RP9 (em cláusula suspensiva), que vieram para o Congresso Nacional e que estão no texto do Aviso 03/2024, referentes aos anos 2020, 2021 e 2022. REQ 24/2024 Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 5.230/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. REQ 201/2024 Requer licença das atividades parlamentares no período de 02 a 03 de abril a fim de participar de compromissos políticos no estado de São Paulo. REQ 200/2024 Requer licença das atividades parlamentares no dia 26 de março a fim de participar de compromissos políticos no Estado de São Paulo. REQ 41/2024 Requer aditamento ao REQ 164/2023 do Sr. Aron Woss Uliano REQ 137/2024 Requer a prestação de informações e remessa de documentos, oficiando-se à GeoDeep Serviços de Geologia e Geofísica Ltda. REQ 134/2024 Requer a prestação de informações e remessa de documentos pela Braskem, sob pena de busca e apreensão. REQ 132/2024 Requer a prestação de informações e remessa de documentos, oficiando-se à Braskem. REQ 199/2024 Requer Licença para participar da sessão do parlamento do Mercosul REQ 198/2024 Requer considerar como missão política de interesse parlamentar, minha ausência aos trabalhos da Casa. PL 1086/2024 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para estabelecer margem de preferência para os modelos movidos a biocombustíveis ou a hidrogênio nas compras e locações de veículos automotores, bem como para os biocombustíveis e o hidrogênio verde nas compras de combustíveis para o abastecimento de veículos automotores. INS 22/2024 Sugere ao Ministério da Fazenda a criação de programa especial de regularização de dívidas fiscais voltado para o setor de transporte aéreo. PL 1085/2024 Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural de custeio pecuário e de investimento rural de produtores de leite, institui linha emergencial de crédito rural para beneficiários do Pronaf e Pronamp e cria linha de capital de giro para todos os produtores de leite. RQS 224/2024 Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 90 anos da Universidade de São Paulo - USP. RQS 223/2024 Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear Ayrton Senna da Silva por ocasião dos 30 anos do seu falecimento. RQS 222/2024 Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Inovação, celebrado em 19 de outubro. REQ 21/2024 Requer que, na audiência pública objeto do REQ 19/2024 - CI, com o objetivo de instruir o PL 528/2020, sejam incluídos entre os convidados um representante da ABEAR (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) e um representante da UNICA (União da Indústria de Cana-de-Açúcar). REQ 21/2024 Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Breves/PA, no mês de maio de 2024, com o objetivo de apurar os casos denunciados de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes na ilha de Marajó REQ 197/2024 Requer licença para atividade política. REQ 196/2024 Requer licença dos trabalhos da Casa, nos dias 12, 19, 20 e 26 de março de 2024. REQ 195/2024 Requer licença para missão política RQS 221/2024 Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 55 anos de existência da Embraer. RQS 220/2024 Requer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre o atendimento ao usuário com câncer de mama, especialmente quanto à existência de descontinuidades no acesso a medicamentos quimioterápicos. RQS 219/2024 Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 200 anos da igreja luterana no Brasil. MCN 1/2024 Encaminha, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2023. REQ 12/2024 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 07/2024 – CMA sejam incluídos os convidados que apresenta. RQS 218/2024 Requer prorrogação da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas - CTIADMTR por 45 (quarenta e cinco) dias. RQS 217/2024 Requer prorrogação da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas - CTIADMTR por 45 (quarenta e cinco) dias. REQ 7/2024 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a relação entre o desempenho econômico do país e o resultado divulgado do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), de modo a analisar as áreas que influenciam o indicador. REQ 5/2024 Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura, com o objetivo de debater os desafios e perspectivas para a atual situação do financiamento das Universidades Federais, programas de Pós-graduação e o fomento à pesquisa no Brasil. REQ 194/2024 Requer Licenças dia 26 de março REQ 47/2024 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), seja considerada a indicação dos nomes que especifica para a participação na audiência pública aprovada pelo REQ nº 3/2024-CAS, que tem como objetivo debater sobre o cigarro eletrônico. INS 21/2024 Sugere ao Ministério das Comunicações que sejam inseridas no Plano Nacional de Expansão de Telefonia Móvel, pelas operadoras de telefonia móvel, uma torre no Distrito de Nova Estrela, localizado no município de Rolim de Moura – Rondônia, e uma torre no Distrito de Guaporé, localizado no município de Chupinguaia – Rondônia. INS 20/2024 Sugere ao Ministério da Agricultura e Pecuária que sejam ampliados os investimentos no Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – PNATER/PRONATER. REQ 193/2024 Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar PDL 110/2024 Susta os efeitos da Resolução CONSUNI/UNILAB Nº 40, de 20 de agosto de 2021, a qual "aprova a instituição e regulamentação do Programa de Ações Afirmativas da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab)". REQ 192/2024 Requer licença para tratamento da saúde, no período de 25/03 a 01/04/2024. REQ 46/2024 Requer, nos termos regimentais, autorização para desempenhar missão oficial, representando a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, como palestrante, no IV Congresso Nacional da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, que acontecerá nos dias 24 e 25 de maio de 2024, em Curitiba/PR. REQ 191/2024 Requer Licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar no dia 05 de março de 2024. REQ 190/2024 Requer licença para desempenho de missão oficial no estado no dia 26 de março de 2024. REQ 189/2024 Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Segunda edição parlamentar anual do Global Innovations in Democracy em Washington, Estados Unidos. REQ 188/2024 Requer licença para missão política RQS 216/2024 Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a aplicação da Resolução Normativa nº 181/2023/CUn, de 8 de agosto de 2023, editada pelo Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina, especificamente em relação à Política Institucional de Ações Afirmativas de acesso, concursos, permanência qualificada para pessoas que se autodeclaram transexuais, travestis, transmasculinas, transgêneras e/ou não binárias, que prevê a reserva de vagas para esse público em seus cursos de graduação, programas de pós-graduação e nos concursos públicos para preenchimentos de cargos naquela Universidade. PDL 109/2024 Susta partes da Resolução Normativa nº 181/2023/CUN, de 8 de agosto de 2023, editada pelo Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina. INS 19/2024 Sugere ao Ministério da Fazenda a destinação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), a serem utilizados como objeto e garantia de empréstimo para empresas do transporte aéreo regular doméstico. REQ 11/2024 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 7/2024 - CMA, com o objetivo de instruir o PL 2918, de 2021, que “dispõe sobre compensação financeira à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências”, seja incluída a convidada que apresenta. REQ 1/2024 Requer, nos termos regimentais, autorização para desempenhar missão oficial, na condição de palestrante, representando a Comissão de Defesa da Democracia do Senado Federal, na cidade de Porto Alegre (RS), no dia 18/4/2024. INS 18/2024 Sugere ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a criação de um programa de financiamento voltado à construção de armazéns nas propriedades rurais, com a utilização de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste e dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia, do Centro-Oeste e do Nordeste. RQS 215/2024 Requer informações à Senhora Nísia Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre o atual surto de Dengue que está se alastrando no Brasil. RQS 214/2024 Requer informações ao Senhor José Múcio Monteiro, Ministro de Estado da Defesa, sobre a atuação das Forças Armadas no combate à Dengue. RQS 213/2024 Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 124 anos do Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus. REQ 187/2024 Requeiro licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar. REQ 40/2024 Requer a inclusão do Senhor Danilo Oliveira Costa, presidente do IBDTRANSITO e coordenador de Esforço Legal do ONSV, na audiência pública objeto do REQ 164/2023-CAE. REQ 20/2024 Requer que, na audiência pública objeto do REQ 3/2024 - CI, com objetivo de instruir o PL 4392/2023, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, seja incluído entre os convidados o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros. REQ 186/2024 Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar de reunião do PARLASUL, em Montevidéu, Uruguai. RQS 212/2024 Requer urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 72/2023, nos termos dos arts. 336, III e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. PL 1050/2024 Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para possibilitar a suspensão condicional do processo aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. RQS 211/2024 Requer voto de aplauso ao Desembargador José Ricardo Porto por pronunciamento no qual aplaudiu o jogador Vinícius Jr. pela sua luta contra o racismo. INS 17/2024 Sugere ao Ministério da Casa Civil a criação de órgão colegiado paritário entre Poder Público e sociedade civil em razão da realização da COP30. RQS 210/2024 Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado de Justiça e Segurança Pública, sobre processos de demarcação de territórios indígenas. RQS 209/2024 Requer informações ao Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado de Educação, sobre o Programa de Ações Afirmativas da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab). « ‹ 149 150 151 152 153 › »