Acervo do portal Lexml

Normas jurídicas, projetos de lei, jurisprudência, doutrina e outros documentos correlatos em uma única interface de pesquisa.
Documentação do Webservice do portal Lexml

A API do LexML permite realizar pesquisas por meio de URLs e receber o resultado no formato XML. A API segue o padrão definido pelo Biblioteca do Congresso Nova-americano no projeto Search/Retrieval via URL (SRU),

Página de pesquisa do Portal Lexml

O Portal do Lexml reúne normas jurídicas, projetos de lei, jurisprudência, doutrina e outros documentos correlatos em uma única interface de pesquisa.