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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 45 de 2021

(PRS 45/2021)

Autoria: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)

Ementa: Altera o art. 48 da Resolução nº 43, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para dispor sobre impugnação de matérias estranhas em Medidas Provisórias.

Ementa:

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