e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1172 de 2020

(PL 1172/2020)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre a autorização remota de consultas, de exames e de procedimentos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina às operadoras de planos de saúde a instituição de formas de autorização remota de consultas, exames, procedimentos e demais serviços, e veda a exigência de comparecimento do beneficiário para a realização ou confirmação da autorização.

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