e-Cidadania

Altera a Lei das Inelegibilidades, para estabelecer que as alterações das hipóteses e dos prazos de inelegibilidade, inclusive as efetuadas pela Lei Complementar nº 135, de 2010, não implicam aumento do prazo de inelegibilidade fixado em decisão da Justiça Eleitoral, conforme anteriormente vigente.