Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a divulgação pelos órgãos de Segurança Pública, em formato aberto, de dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou Custodiados; e obriga a União a publicar relatório síntese dos dados de segurança pública e pesquisa de vitimização.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?