Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 5.991/73, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para autorizar os minimercados, armazéns e empórios, lojas de conveniência, “drugstores”, e estabelecimentos similares, a comercializarem medicamentos isentos de prescrição médica – MIPs.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?