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Consulta Pública
PLS 134/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 134 de 2015
Autoria Senador Reguffe
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer multa de 5% em caso de atraso do pagamento, acrescido de 1% ao dia de atraso.
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

4.098Favor320Contra
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
Votos apurados até 06/12/2016 09:57:13