Você está aqui: Página Inicial
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
PLS 134/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 134 de 2015
Autoria Senador Reguffe
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer multa de 5% em caso de atraso do pagamento, acrescido de 1% ao dia de atraso.
Explicação da Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452/43, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer multa de 5% em caso de atraso do pagamento de salário do empregado pelo empregador, acrescido de 1% ao dia de atraso.

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

4.058Favor318Contra

Votos apurados até 28/09/2016 22:52:47.